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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais (Art. 86 a 89)
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Os artigos de 86 a 93, da Lei nº 8.069, de 1990, estabelecem políticas e entidades de atendimento à Criança e Adolescente. Dentre suas ações propostas, o art. 87 menciona
A
a descentralização político-administrativa como meio de assegurar soluções rápidas para o atendimento ao público.
B
as políticas voltadas à saúde, à educação e à assistência social, bem como os serviços de prevenção, atendimento médico e psicossocial, orientação e apoio sociofamiliar, além das medidas de proteção e socioeducativas.
C
a manutenção das próprias unidades, bem como o planejamento e a execução de programas, em conformidade com as normativas dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.
D
a manutenção dos programas de acolhimento institucional e de atendimento de caráter excepcional e de urgência.
Ano:
2026
Prova:
CESPE/CEBRASPE - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Assistência Social - 2026
Os conselhos dos direitos da criança e do adolescente são órgãos do Poder Judiciário de caráter consultivo, com a atribuição de acompanhar as políticas públicas voltadas para a proteção integral de crianças e adolescentes.
C
Certo
E
Errado
Ao atuar em serviço da rede socioassistencial, o pedagogo identifica uma situação envolvendo possível ameaça aos direitos de uma criança. Considerando a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a organização do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
Concentrar inicialmente o acompanhamento no serviço socioassistencial e acionar outros integrantes da rede quando as intervenções realizadas não produzirem os resultados esperados.
B
Encaminhar a situação ao Conselho Tutelar para que esse órgão coordene as demais políticas públicas envolvidas e estabeleça as ações socioassistenciais destinadas à família.
C
Articular a situação com os órgãos e serviços competentes da rede, respeitando suas atribuições e promovendo ações integradas de proteção, defesa e efetivação dos direitos da criança.
D
Transferir o acompanhamento para o órgão responsável pela defesa de direitos, mantendo o serviço socioassistencial responsável pelo fornecimento das informações solicitadas.
Quem é o responsável por deliberar, acompanhar e fiscalizar a Política de Criança e do Adolescente nos três níveis de governo? Assinale a resposta correta.
A
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
B
Conselho da Comunidade.
C
Conselho Tutelar.
D
Câmara Municipal de Vereadores.
A efetivação dos direitos da população infantojuvenil depende da articulação entre instâncias de naturezas diversas, cuja confusão compromete o fluxo dos encaminhamentos. Associe cada instância da Coluna I à atribuição correspondente da Coluna II:
Coluna I
1. Vara da Infância e da Juventude.
2. Conselho Tutelar.
3. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
4. Ministério Público.
Coluna II
(__) Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento das prerrogativas asseguradas à população infantojuvenil.
(__) Instituição legitimada a instaurar inquérito civil e a demandar em juízo na defesa dos interesses individuais indisponíveis de crianças e adolescentes.
(__) Instância judicial competente para decidir sobre a aplicação da medida de acolhimento e sobre a colocação em família substituta.
(__) Colegiado paritário, deliberativo e controlador das ações da política de atendimento no âmbito local.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
A
1, 4, 2, 3.
B
2, 4, 3, 1.
C
4, 2, 1, 3.
D
2, 1, 4, 3.
E
2, 4, 1, 3.
De acordo com o Art. 88 do ECA (Diretrizes da Política de Atendimento), quais estratégias são fundamentais para a agilização do atendimento inicial de adolescentes a quem se atribui a autoria de ato infracional?
A
Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local.
B
Criação de conselhos consultivos de âmbito estadual e nacional, compostos exclusivamente por representantes governamentais, para definição de políticas públicas direcionadas à infância e à adolescência.
C
Implementação de programas estaduais e municipais integrados, especificamente à redução dos índices de reincidência de atos infracionais, sem a necessidade de articulação direta com os órgãos do sistema de Justiça.
D
Capacitação contínua e obrigatória de conselheiros tutelares, focada em estratégias para a resolução de conflitos comunitários e na implementação de programas de caráter preventivo, desvinculados do atendimento inicial.
E
Vinculação obrigatória de programas de atendimento aos fundos municipais, com alocação prioritária de recursos para iniciativas externas à educação e ao lazer, sem a integração com os órgãos do sistema de proteção social.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, na interpretação da Lei 8.069/90, quais são os fins que se deve levar em conta?
A
Fins políticos
B
Fins sociais
C
Fins patrimoniais
D
Fins econômicos
E
Fins morais
Considerando os avanços, limitações e tensões presentes na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e na Lei nº 13.005/14 (Plano Nacional de Educação − PNE), analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
A
O PNE, ao estabelecer metas de inclusão, contempla expressamente um diagnóstico negativo das políticas anteriores, propondo mecanismos obrigatórios de monitoramento e revisão que, por sua força legal, garantem o cumprimento das metas independentemente da vontade política dos entes federativos.
B
A LDB, ao ampliar o conceito de Educação Básica para incluir o ensino médio, promoveu a universalização da educação, consolidando assim o direito ao acesso e à permanência escolar para todos, sem apresentar entraves decorrentes da realidade socioeconômica brasileira.
C
A articulação entre LDB, ECA e PNE, embora pressuponha convergência quanto ao direito à educação pública de qualidade, revela limites institucionais e normativos, à medida que parte das diretrizes permanece dependente de regulamentação infralegal, da pactuação federativa e da existência de políticas públicas efetivas, não sendo suficiente a mera promulgação das leis para a garantia dos direitos.
D
O ECA, ao prever a prioridade absoluta da criança e do adolescente, articula-se diretamente à LDB e ao PNE na implementação do direito à proteção integral, garantindo a superação das disparidades regionais e sociais por meio da destinação específica de recursos federais vinculados ao orçamento.
Assinale a opção que indica o nome correto do órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e composição paritária, criado pela Lei nº 8.242.1991, previsto no Art. 88 da Lei nº 8.069/90 (ECA) e que integra a estrutura básica do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A
Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
B
Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
C
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
D
Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).
E
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com base nessa Lei, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses.
( ) Não poderão ser utilizados recursos municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora.
( ) As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
( ) A internação do adolescente, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – V – F.
B
V – V – F – F.
C
F – V – V – F.
D
F – F – V – F.
E
F – F – F – F.
No que se refere ao atendimento realizado por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente, assinale a opção correta.
A
Deve-se provocar a comunicação, evitando-se o silêncio da criança.
B
O atendimento deverá proporcionar a livre expressão das suas opiniões.
C
O atendimento deve ser realizado por psicólogo.
D
Deve-se evitar o compartilhamento entre órgãos de informação relativa ao atendimento.
E
Deve-se garantir total privacidade no atendimento.
Com vistas a aprimorar as políticas públicas locais voltadas para efetivar os direitos das crianças e dos adolescentes, o Secretário do Município Delta, responsável pela respectiva pasta, buscou informações acerca das peculiaridades da respectiva política de atendimento no âmbito da Lei nº 8.069/1990 e suas linhas de atuação, vindo a concluir corretamente que
A
entre as linhas de atuação da política de atendimento não pode ser enquadrado serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
B
a política de atendimento em questão tem como principal linha de atuação a promoção de serviços especiais de prevenção e atendimento médico às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, independente do aspecto psicossocial.
C
apesar de assegurada pela norma em questão, a proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente não é mencionada como linha de atuação da política de atendimento em cotejo.
D
a política de atendimento em tela far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não abarcando as ações não governamentais.
E
as campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos, constituem uma das linhas de atuação da política de atendimento em tela.
Excepcionalmente, a Lei nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, aplica-se às pessoas entre:
A
dezoito e vinte e dois anos de idade.
B
dezesseis e vinte e quatro anos de idade.
C
dezoito e vinte e um anos de idade.
D
catorze e vinte e nove anos de idade.
De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 (ECA), analise o trecho abaixo:
“Nenhuma criança ou adolescente ___________ anos poderá viajar para _________ onde reside desacompanhado _______ ou _______ sem expressa autorização judicial.”
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas. a
A
dos responsáveis
B
fora da comarca
C
menor de 16 (dezesseis)
D
dos pais
E
menor de 18 (dezoito)
Disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), Art. 54, sendo um dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
A
atendimento educacional especializado para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B
atendimento educacional especializado às crianças de zero a cinco anos de idade.
C
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
D
atendimento educacional especializado adequado às condições do adolescente trabalhador.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que toda criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada no prazo máximo de:
A
1 (um) mês.
B
3 (três) meses.
C
6 (seis) meses.
D
12 (doze) meses.
A Lei Nº 8.069/90 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Segundo suas disposições, no que se refere à atenção prestada à saúde da gestante, é obrigatório aos hospitais e demais estabelecimentos de saúde:
A
Fornecer declaração de nascimento constando somente as intercorrências do parto.
B
Encaminhar a gestante para realizar o processo de amamentação em outra instituição.
C
Manter alojamento separado, não sendo permitido ao neonato a permanência junto à mãe.
D
Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de quinze anos.
E
Realizar exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
Assinale a alternativa que contém uma diretriz da política de atendimento, prevista no art. 88 da Lei nº 8.069 de 1990.
A
Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
B
Criação e relevância de programas específicos, dispensada a descentralização político-administrativa.
C
Universalização do atendimento por meio de orientação e apoio sócio-familiar.
D
Formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que vise inibir a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente.
Segundo o art. 89 da Lei nº 8.069 de 1990, a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse:
A
Público relevante e não será remunerada.
B
Privado relevante, cujo desenvolvimento é integral.
C
Público relevante e será remunerada.
D
Privado relevante, cujo desenvolvimento não é integral.
Analise as informações a seguir:
I. A criação de políticas assistenciais estudantis encontra respaldo em um amplo leque normativo, que abrange desde a Constituição Federal até a legislação infraconstitucional comum, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES, Decreto nº 7.234/20100) e o Decreto nº 6.096/2007, o qual instituiu o Reuni.
II. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, tem, entre suas diretrizes, a redução das taxas de evasão, o que oferece embasamento para medidas que estimulem a permanência dos alunos nos cursos, dado que abrange também os jovens adolescentes que ingressam no Ensino Superior.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas
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