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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais (Art. 86 a 89)
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Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, na interpretação da Lei 8.069/90, quais são os fins que se deve levar em conta?
A
Fins políticos
B
Fins sociais
C
Fins patrimoniais
D
Fins econômicos
E
Fins morais
Considerando os avanços, limitações e tensões presentes na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e na Lei nº 13.005/14 (Plano Nacional de Educação − PNE), analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
A
O PNE, ao estabelecer metas de inclusão, contempla expressamente um diagnóstico negativo das políticas anteriores, propondo mecanismos obrigatórios de monitoramento e revisão que, por sua força legal, garantem o cumprimento das metas independentemente da vontade política dos entes federativos.
B
A LDB, ao ampliar o conceito de Educação Básica para incluir o ensino médio, promoveu a universalização da educação, consolidando assim o direito ao acesso e à permanência escolar para todos, sem apresentar entraves decorrentes da realidade socioeconômica brasileira.
C
A articulação entre LDB, ECA e PNE, embora pressuponha convergência quanto ao direito à educação pública de qualidade, revela limites institucionais e normativos, à medida que parte das diretrizes permanece dependente de regulamentação infralegal, da pactuação federativa e da existência de políticas públicas efetivas, não sendo suficiente a mera promulgação das leis para a garantia dos direitos.
D
O ECA, ao prever a prioridade absoluta da criança e do adolescente, articula-se diretamente à LDB e ao PNE na implementação do direito à proteção integral, garantindo a superação das disparidades regionais e sociais por meio da destinação específica de recursos federais vinculados ao orçamento.
De acordo com o Art. 88 do ECA (Diretrizes da Política de Atendimento), quais estratégias são fundamentais para a agilização do atendimento inicial de adolescentes a quem se atribui a autoria de ato infracional?
A
Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local.
B
Criação de conselhos consultivos de âmbito estadual e nacional, compostos exclusivamente por representantes governamentais, para definição de políticas públicas direcionadas à infância e à adolescência.
C
Implementação de programas estaduais e municipais integrados, especificamente à redução dos índices de reincidência de atos infracionais, sem a necessidade de articulação direta com os órgãos do sistema de Justiça.
D
Capacitação contínua e obrigatória de conselheiros tutelares, focada em estratégias para a resolução de conflitos comunitários e na implementação de programas de caráter preventivo, desvinculados do atendimento inicial.
E
Vinculação obrigatória de programas de atendimento aos fundos municipais, com alocação prioritária de recursos para iniciativas externas à educação e ao lazer, sem a integração com os órgãos do sistema de proteção social.
Assinale a opção que indica o nome correto do órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e composição paritária, criado pela Lei nº 8.242.1991, previsto no Art. 88 da Lei nº 8.069/90 (ECA) e que integra a estrutura básica do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A
Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
B
Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
C
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
D
Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).
E
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com base nessa Lei, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses.
( ) Não poderão ser utilizados recursos municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora.
( ) As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
( ) A internação do adolescente, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – V – F.
B
V – V – F – F.
C
F – V – V – F.
D
F – F – V – F.
E
F – F – F – F.
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No que se refere ao atendimento realizado por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente, assinale a opção correta.
A
Deve-se provocar a comunicação, evitando-se o silêncio da criança.
B
O atendimento deverá proporcionar a livre expressão das suas opiniões.
C
O atendimento deve ser realizado por psicólogo.
D
Deve-se evitar o compartilhamento entre órgãos de informação relativa ao atendimento.
E
Deve-se garantir total privacidade no atendimento.
Com vistas a aprimorar as políticas públicas locais voltadas para efetivar os direitos das crianças e dos adolescentes, o Secretário do Município Delta, responsável pela respectiva pasta, buscou informações acerca das peculiaridades da respectiva política de atendimento no âmbito da Lei nº 8.069/1990 e suas linhas de atuação, vindo a concluir corretamente que
A
entre as linhas de atuação da política de atendimento não pode ser enquadrado serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
B
a política de atendimento em questão tem como principal linha de atuação a promoção de serviços especiais de prevenção e atendimento médico às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, independente do aspecto psicossocial.
C
apesar de assegurada pela norma em questão, a proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente não é mencionada como linha de atuação da política de atendimento em cotejo.
D
a política de atendimento em tela far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não abarcando as ações não governamentais.
E
as campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos, constituem uma das linhas de atuação da política de atendimento em tela.
Excepcionalmente, a Lei nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, aplica-se às pessoas entre:
A
dezoito e vinte e dois anos de idade.
B
dezesseis e vinte e quatro anos de idade.
C
dezoito e vinte e um anos de idade.
D
catorze e vinte e nove anos de idade.
A Lei Nº 8.069/90 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Segundo suas disposições, no que se refere à atenção prestada à saúde da gestante, é obrigatório aos hospitais e demais estabelecimentos de saúde:
A
Fornecer declaração de nascimento constando somente as intercorrências do parto.
B
Encaminhar a gestante para realizar o processo de amamentação em outra instituição.
C
Manter alojamento separado, não sendo permitido ao neonato a permanência junto à mãe.
D
Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de quinze anos.
E
Realizar exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
Assinale a alternativa que contém uma diretriz da política de atendimento, prevista no art. 88 da Lei nº 8.069 de 1990.
A
Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
B
Criação e relevância de programas específicos, dispensada a descentralização político-administrativa.
C
Universalização do atendimento por meio de orientação e apoio sócio-familiar.
D
Formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que vise inibir a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente.
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Segundo o art. 89 da Lei nº 8.069 de 1990, a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse:
A
Público relevante e não será remunerada.
B
Privado relevante, cujo desenvolvimento é integral.
C
Público relevante e será remunerada.
D
Privado relevante, cujo desenvolvimento não é integral.
Analise as informações a seguir:
I. A criação de políticas assistenciais estudantis encontra respaldo em um amplo leque normativo, que abrange desde a Constituição Federal até a legislação infraconstitucional comum, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES, Decreto nº 7.234/20100) e o Decreto nº 6.096/2007, o qual instituiu o Reuni.
II. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, tem, entre suas diretrizes, a redução das taxas de evasão, o que oferece embasamento para medidas que estimulem a permanência dos alunos nos cursos, dado que abrange também os jovens adolescentes que ingressam no Ensino Superior.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
As diretrizes da política de atendimento estão listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Municipalização do atendimento.
B
Criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa.
C
Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
D
Integração operacional de órgãos do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria, do Conselho Tutelar e dos encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social.
E
Formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento.
A oferta de “[...] serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências [...]”, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), está relacionada a qual iniciativa ou ação sob a responsabilidade estatal?
A
À ação do Ministério Público, responsável pela operacionalização das medidas protetivas aplicáveis.
B
Às ações específicas dos Conselhos Tutelares.
C
Às obrigações restritas ao legislativo municipal.
D
Às linhas das políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes.
E
Às diretrizes das políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes previstas pelas legislações municipais.
De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 (ECA), analise o trecho abaixo:
“Nenhuma criança ou adolescente ___________ anos poderá viajar para _________ onde reside desacompanhado _______ ou _______ sem expressa autorização judicial.”
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas. a
A
dos responsáveis
B
fora da comarca
C
menor de 16 (dezesseis)
D
dos pais
E
menor de 18 (dezoito)
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Disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), Art. 54, sendo um dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
A
atendimento educacional especializado para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B
atendimento educacional especializado às crianças de zero a cinco anos de idade.
C
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
D
atendimento educacional especializado adequado às condições do adolescente trabalhador.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que toda criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada no prazo máximo de:
A
1 (um) mês.
B
3 (três) meses.
C
6 (seis) meses.
D
12 (doze) meses.
A abordagem ao adolescente autor de ato infracional envolve ações diversas, desde o momento em que é entregue pela autoridade policial e apresentado ao Promotor de Justiça, passando pela aplicação de medida socioeducativa, até a sua execução. Esse processo requer competências para planejar a execução das medidas. Para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, o ECA (art. 88, V) estabelece que os órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, tenham como diretriz
A
as mesmas regras correcionais.
B
a clara definição de indicadores.
C
a integração operacional.
D
o comando único das ações.
E
a organização administrativa.
Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a afirmativa que, de acordo com o mencionado Diploma Legal, contempla uma linha de ação desta política de atendimento.
A
Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.
B
Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
C
Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis.
D
Serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
Sobre o desenvolvimento infantil, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu art. 88 traz algumas garantias, analise as afirmativas a seguir.
.
I - Especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil.
II - Formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral.
III - Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.
;
Assinale a alternativa CORRETA.
A
As afirmativas I e II estão corretas.
B
As afirmativas II e III estão corretas.
C
Somente a afirmativa III está correta.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Nenhuma afirmativa está correta.
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