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Questões de Concurso sobre Da Política de Atendimento
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A doutrina da proteção integral, consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), redefine o papel da criança e do adolescente na sociedade, rompendo com uma visão meramente tutelar para afirmar sua condição de sujeitos de direitos. Considerando os fundamentos jurídicos e sociais do ECA, assinale a alternativa que representa corretamente uma implicação prática da doutrina da proteção integral na formulação de políticas públicas.
A
Assegura que programas assistenciais sejam dirigidos prioritariamente a adolescentes infratores, visto que a proteção integral exige punição exemplar para reintegração social.
B
Reforça a responsabilidade exclusiva da família nuclear pelo desenvolvimento integral da criança, limitando a intervenção do Estado a casos de negligência.
C
Determina que a criança deve ser ouvida apenas em processos judiciais, sendo dispensada sua escuta em políticas públicas devido à sua suposta incapacidade legal.
D
Estimula a formulação de políticas intersetoriais que integrem saúde, educação, assistência social e cultura, com foco na prevenção e na promoção dos direitos da criança e do adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069, de 1990, nos últimos anos, passou por diversos aprimoramentos. Entre as Leis que foram criadas para aprimoramento do ECA estão: Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016); Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014); e a Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012). Além dessas, outras legislações fazem parte desse processo de avanço do ECA, entre elas
A
Lei da Escuta Especializada.
B
Lei do Acesso à Informação.
C
Decreto do Auxílio de Avaliação Educacional.
D
Lei de Proteção de Crianças e Adolescentes em ambientes digitais e virtuais.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, "para garantir a efetivação da proteção integral, governo e sociedade civil trabalham em conjunto por meio dos conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente". Nesse sentido, qual o caráter e a composição dessas instâncias no controle das políticas públicas?
A
caráter deliberativo e composição paritária
B
caráter institucional e composição heterogênea
C
caráter formativo e composição multidisciplinar
D
caráter global e composição igualitária
E
caráter distributivo e composição homogênea
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) institui os direitos fundamentais e as medidas preventivas, socioeducativas e protetivas, que objetivam assegurá-los. Estabelece as linhas de ação da política de atendimento, entre as quais, as políticas sociais básicas e os programas sociais, serviços e entidades de atendimento, implementadas por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais. Em se tratando de crianças e adolescentes vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, o ECA (artigo 87, III) estabelece, como linha de ação, os serviços especiais de prevenção e atendimento
A
socioeducacional e artístico.
B
psicológico e permanente.
C
terapêutico e humano.
D
inclusivo e dinâmico.
E
médico e psicossocial.
No que se refere às diretrizes da política de atendimento, com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar os itens.
I. Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
II. Estadualização dos atendimentos.
III. Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em todos os itens.
A preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas não consiste uma garantia de prioridade para crianças e adolescentes.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Criança e do Adolescente é baseado em uma tríplice base principiológica. Nesse sentido, assinale o princípio que ratifica as políticas públicas voltadas às crianças e aos adolescentes como prioridade em relação às demais, haja vista a necessidade da pronta assistência ao Estado em relação às pessoas em desenvolvimento.
A
Princípio da proteção integral.
B
Princípio da prioridade absoluta.
C
Princípio do melhor interesse da criança.
D
Princípio da predileção relativa.
E
Princípio ético.
Qual é a lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente?
A
Política Nacional de Assistência Social.
B
Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
Sistema Único de Assistência Social.
D
Lei Orgânica da Assistência Social.
E
Sistema Único de Saúde.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que apresenta linhas da política de atendimento.
A
As políticas sociais básicas e a municipalização do atendimento.
B
A manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos de direitos da criança e do adolescente e a mobilização da opinião pública para a participação dos segmentos sociais.
C
A realização e a divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e a proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
D
O serviço de identificação e localização de pais e responsáveis de crianças e adolescentes desaparecidos e a criação de programas específicos voltados para a descentralização político-administrativa.
E
Os serviços especiais de prevenção e de atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, e as campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
As diretrizes da política de atendimento estão listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Municipalização do atendimento.
B
Criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa.
C
Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
D
Integração operacional de órgãos do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria, do Conselho Tutelar e dos encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social.
E
Formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1993) estabelece a necessidade de uma política de atendimento à criança e ao adolescente através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o Art. 86 da respectiva lei, é diretriz da política de atendimento à criança e ao Adolescente a
A
centralização político-administrativa.
B
manutenção de fundo único nacional.
C
municipalização do atendimento.
D
focalização dos serviços assistenciais.
Quando se tratar de criança de zero a três anos de idade em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto como prioritárias.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovada em 13 de julho de 1990, é o documento normativo brasileiro que trata sobre os direitos e garantias fundamentais a criança e adolescente como pessoas que vivem em fases de intenso desenvolvimento físico, psicológico, moral e social e, portanto merecedoras de respeito, dignidade, solidariedade e compromisso social.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/l eis/l8069.htm. Acesso em 10 dez. 2023. (adaptado)
Considerando o documento normativo do ECA Título I que trata sobre a Política de Atendimento, dispõe no Art. 88 sobre as diretrizes da política de atendimento, avalie as afirmações a seguir.
I. Municipalização do atendimento.
II. Fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes.
III. Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
IV. Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
V. Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I, II, IV e V.
C
II, III e V.
D
I, III, IV e V.
E
II, IV e V.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Nesse sentido, de acordo com o citado diploma legal, é correto afirmar que faz parte das diretrizes da política de atendimento:
A
Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
B
Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
C
Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
D
Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.
E
Municipalização do atendimento.
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. São diretrizes da política de atendimento:
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
federalização do atendimento;
B
criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
C
criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;
D
manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;
Ana, divorciada, tem três filhos: uma menina de dois anos de idade; uma menina de três anos de idade; e um adolescente de quinze anos de idade. Ana é a única provedora do lar, já que não recebe pensão alimentícia nem apoio do pai biológico das crianças ou de quaisquer outras pessoas. Ela e as crianças moram em uma região administrativa do Distrito Federal. Visando ter tempo para trabalhar, ela tem buscado vagas em creches e pré-escolas públicas para as filhas menores, porém, sem sucesso, pois a única resposta que vem recebendo é a de que não é possível o atendimento às crianças. O filho mais velho de Ana informou à mãe que pretende ajudar financeiramente a família.
Na situação hipotética apresentada, em relação aos filhos de Ana, o Estado tem o dever constitucional de assegurar
A
o atendimento às duas meninas em creche ou pré-escola, sendo vedado ao adolescente exercer qualquer atividade remunerada.
B
o atendimento às duas meninas em creche, podendo o adolescente exercer atividade como aprendiz, assegurados a ele direitos trabalhistas e previdenciários.
C
o atendimento à filha maior de Ana em pré-escola, mas não o atendimento à filha menor em uma creche, sendo vedado ao adolescente exercer qualquer atividade remunerada.
D
o atendimento às duas meninas em pré-escola, podendo o adolescente exercer atividade como aprendiz, assegurados a ele somente direitos previdenciários.
E
o atendimento às duas meninas em creche, podendo o adolescente exercer atividade como aprendiz, assegurados a ele somente direitos trabalhistas.
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é realizada através de um conjunto articulado de ações governamentais e nãogovernamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Conforme o texto expresso na Lei nº 8069, assinale a alternativa que apresenta uma das linhas de ação da política de atendimento:
A
Municipalização do atendimento.
B
Mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
C
Especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil.
D
Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
E
Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.
No início de 1990, por conta do advento do Estatuto da Criança e do Adolescente à FEBEM, nome pelo qual a instituição ficou mais conhecida, deixou de atender adolescentes carentes ficando a cargo dela os atendimentos de adolescentes infratores; logo em seguida seu nome foi substituído por Fundação Casa. Nas instituições de acolhimento antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e, consequentemente, com a elaboração e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e documentos afins, não havia uma política específica que visasse garantir o direito integral desse segmento e sua ressocialização, não levando também em consideração suas particularidades. O Código de Menores tratava de crianças e adolescentes que se encontravam em situação irregular. Mas foi apenas com a promulgação do ECA que crianças e adolescentes passaram a ser concebidos como sujeitos de direito. A efetivação desse conjunto de direitos requer a conjugação de esforços entre o poder público e a sociedade civil na implantação de políticas públicas articuladas e integradas, que visem à inclusão social. É nesse sentido que o ECA determina, ainda, que a política de atendimento deve ser realizada por meio de um conjunto articulado e intersetorial de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(BRASIL, 2018, p. 6.)
Sobre o exposto e considerando o serviço de “acolhimento institucional” infere-se que, EXCETO:
A
É considerado como uma medida protetiva e tem caráter excepcional; entretanto, antes de tomar essa providência, todos os recursos para manter a criança e o adolescente em seio familiar devem ser esgotados, e não sendo motivados apenas pela carência de recursos socioeconômicos.
B
Tal medida deve ser tomada apenas quando os pais ou responsáveis deixarem de cumprir seus deveres de sustento e proteção aos filhos, sendo também possível a aplicação de tal medida em situações de crianças e adolescentes que foram submetidos a abusos, maus-tratos ou qualquer outro tipo de violência.
C
Podem ser realizados encaminhamentos para programas de apoio, em casos em que a criança ou adolescente apresente alguma deficiência ou doença infectocontagiosa, transtorno mental ou outros agravos; entretanto, sempre criando tentativas de convivência familiar e/ou serviços da rede para preservação do convívio familiar.
D
Trata-se do acolhimento em família extensa; mas quando não for possível, depois de uma criteriosa avaliação e acompanhamento, deve ser colocada em família substituta, atentando-se que o acolhimento não pode exceder a dois anos, a não ser em casos excepcionais, em que relatórios devem ser enviados para a Justiça da Infância e Juventude e, assim, através de uma avaliação, será tomada a melhor decisão.
E
É um serviço que oferece acolhimento provisório para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis se encontrem temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.
A
Políticas Sociais Especiais são linhas de ação da política de atendimento.
B
A municipalização do atendimento não pode ser considerada uma diretriz da política de atendimento.
C
A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e, por isso será remunerada.
D
A integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, somente na modalidade de adoção, é um princípio da política de atendimento.
E
O serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos, é uma linha de ação da política de atendimento.
No que diz respeito à Educação, são deveres do Estado, assegurados pelo Estatuto da Criança e Adolescente, exceto:
A
Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
B
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
C
Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
D
Atendimento educacional especializado às crianças deficientes, preferencialmente na rede especial de ensino.
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