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O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069, de...
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Q3207612
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069, de 1990, nos últimos anos, passou por diversos aprimoramentos. Entre as Leis que foram criadas para aprimoramento do ECA estão: Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016); Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014); e a Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012). Além dessas, outras legislações fazem parte desse processo de avanço do ECA, entre elas
A
Lei da Escuta Especializada.
B
Lei do Acesso à Informação.
C
Decreto do Auxílio de Avaliação Educacional.
D
Lei de Proteção de Crianças e Adolescentes em ambientes digitais e virtuais.