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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovada em...
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Q3266604
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovada em 13 de julho de 1990, é o documento normativo brasileiro que trata sobre os direitos e garantias fundamentais a criança e adolescente como pessoas que vivem em fases de intenso desenvolvimento físico, psicológico, moral e social e, portanto merecedoras de respeito, dignidade, solidariedade e compromisso social.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/l eis/l8069.htm. Acesso em 10 dez. 2023. (adaptado)
Considerando o documento normativo do ECA Título I que trata sobre a Política de Atendimento, dispõe no Art. 88 sobre as diretrizes da política de atendimento, avalie as afirmações a seguir.
I. Municipalização do atendimento.
II. Fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes.
III. Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
IV. Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
V. Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I, II, IV e V.
C
II, III e V.
D
I, III, IV e V.
E
II, IV e V.