Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Disposições Gerais (Art. 90 a 94-A)
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
74
questões
encontradas
20
Mais recentes
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar e institucional atuem conforme princípios específicos para a proteção e garantia de direitos.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos princípios que devem ser adotados por essas entidades.
A
Integração em família substituta, como primeiro recurso a se recorrer, com vistas à garantia de proteção.
B
Atendimento generalista que vise atender ao maior número possível de crianças e adolescentes.
C
Incentivo à transferência entre unidades, de crianças e adolescentes abrigados, para fortalecimento da socialização.
D
Participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
E
Preparação instantânea e célere para o desligamento institucional.
Às 23 horas, uma criança de oito anos é conduzida a uma entidade de acolhimento após intervenção policial em situação de grave violência doméstica. Não foi possível localizar imediatamente o Conselho Tutelar, e a equipe não dispõe de guia expedida pela autoridade judiciária. A criança apresenta medo intenso e não há adulto da família extensa disponível para recebê-la naquela noite.
Considerando a natureza excepcional da ocorrência e as disposições do ECA, assinale a alternativa CORRETA.
A
A entidade deve recusar o ingresso até a expedição da guia judicial, mantendo a criança sob responsabilidade policial, pois o acolhimento anterior à ordem judicial tornaria irregular todo o procedimento posterior.
B
A entidade pode realizar o acolhimento emergencial, adotar cuidados imediatos e comunicar o fato à autoridade judiciária em até 24 horas, para controle da medida e adoção das providências relativas ao atendimento individualizado.
C
O dirigente da entidade pode confirmar administrativamente a permanência por prazo indeterminado quando considerar improvável a reintegração, remetendo ao Judiciário apenas relatório conclusivo ao final do acompanhamento.
D
O acolhimento emergencial transfere ao Conselho Tutelar a competência para decidir, sem revisão judicial, sobre a continuidade da medida e sobre a colocação definitiva da criança em família substituta.
As assertivas a seguir apresentam dois dos princípios pelos quais os acolhimentos familiar e institucional são prestados pelo Consórcio:
I. Oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reorganização, visando prioritariamente o retorno de seus filhos.
II. Garantir às crianças e aos adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento provisório, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
I e II estão corretas.
C
Apenas I está incorreta.
D
I e II estão incorretas.
Os artigos de 86 a 93, da Lei nº 8.069, de 1990, estabelecem políticas e entidades de atendimento à Criança e Adolescente. Dentre suas ações propostas, o art. 87 menciona
A
a descentralização político-administrativa como meio de assegurar soluções rápidas para o atendimento ao público.
B
as políticas voltadas à saúde, à educação e à assistência social, bem como os serviços de prevenção, atendimento médico e psicossocial, orientação e apoio sociofamiliar, além das medidas de proteção e socioeducativas.
C
a manutenção das próprias unidades, bem como o planejamento e a execução de programas, em conformidade com as normativas dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.
D
a manutenção dos programas de acolhimento institucional e de atendimento de caráter excepcional e de urgência.
Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes têm como objetivo garantir proteção, cuidado e desenvolvimento integral quando há necessidade de afastamento temporário ou definitivo do convívio familiar. Sobre esses serviços, assinale a alternativa CORRETA.
A
As crianças e adolescentes acolhidos devem permanecer afastados da comunidade, pois a convivência social pode dificultar o processo de adaptação ao serviço.
B
Os serviços de acolhimento devem oferecer proteção, atendimento individualizado e condições para o desenvolvimento das crianças e adolescentes, buscando preservar vínculos familiares e comunitários quando possível.
C
Os serviços de acolhimento são destinados a crianças com problemas de comportamento, não abrangendo situações de vulnerabilidade social.
D
O acolhimento institucional deve priorizar apenas as necessidades materiais dos atendidos, sem considerar aspectos emocionais, sociais e educacionais.
E
Os serviços de acolhimento têm como principal função substituir a família, evitando qualquer tentativa de reintegração ou fortalecimento dos vínculos familiares.
Por volta das duas horas da madrugada de um domingo, conselheiros tutelares chegam a uma unidade de acolhimento institucional acompanhados de uma criança de sete anos, retirada de situação de grave risco à sua integridade física. Não há guia de acolhimento expedida pela autoridade judiciária, e o plantão do fórum somente será retomado na manhã seguinte. O educador social de plantão aciona a coordenação, que se dirige ao serviço.
Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:
A
A entidade pode acolher a criança de imediato, ficando a comunicação ao juízo condicionada à manifestação prévia do Ministério Público sobre a permanência.
B
A entidade pode acolher a criança de imediato, cabendo a comunicação do fato ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de quarenta e oito horas.
C
A entidade deve aguardar a expedição da guia de acolhimento pela autoridade judiciária antes de receber a criança, ainda que caracterizada a urgência.
D
A entidade pode acolher a criança de imediato, devendo registrar o fato no prontuário e comunicá-lo ao juízo no primeiro dia útil subsequente ao acolhimento.
E
A entidade pode acolher a criança em caráter excepcional e de urgência, comunicando o fato ao Juiz da Infância e da Juventude em até vinte e quatro horas.
Ao acompanhar a matrícula de uma criança acolhida em escola da rede municipal, o educador social é questionado pela secretaria da unidade escolar sobre quem responde legalmente pela criança durante o período de acolhimento, uma vez que os pais estão em processo judicial em curso. A equipe consulta a coordenação do serviço e retoma as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a entidade e seu dirigente.
Sobre esse tema, é correto afirmar que:
A
O descumprimento das disposições legais pelo dirigente enseja advertência escrita, vedada a destituição antes do trânsito em julgado de ação própria.
B
As entidades que desenvolvem programas de acolhimento podem receber recursos públicos independentemente da comprovação do atendimento dos princípios legais.
C
O dirigente da entidade assume a tutela dos acolhidos a partir da expedição da guia de acolhimento pela autoridade judiciária.
D
O acolhimento institucional acarreta a suspensão automática do poder familiar dos pais durante o período de permanência do acolhido.
E
O dirigente da entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
Em reunião de equipe de um serviço de acolhimento institucional, discute-se a reorganização do atendimento após a chegada de quatro novos acolhidos, entre eles dois irmãos. A coordenação retoma os princípios que o Estatuto da Criança e do Adolescente impõe às entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional. Sobre esses princípios, analise as afirmativas a seguir.
I. O atendimento deve ser personalizado e realizado em pequenos grupos.
II. A transferência de crianças e adolescentes acolhidos para outras entidades deve ser evitada.
III. O acolhimento de irmãos em unidades distintas
constitui prática recomendada, por favorecer a individualização do atendimento.
IV.A preparação gradativa para o desligamento integra os princípios que as entidades devem adotar.
Está correto o que se afirma em:
A
I, III e IV, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
A coordenação de uma unidade de acolhimento institucional mantida pelo poder público organiza o calendário anual de rotinas obrigatórias do serviço.
Nesse calendário, precisam constar dois prazos que costumam ser confundidos pela equipe: o intervalo máximo em que o dirigente da entidade remete à autoridade judiciária o relatório circunstanciado sobre a situação de cada acolhido e sua família, e o intervalo máximo em que a autoridade judiciária reavalia a situação de cada criança ou adolescente inserido no programa de acolhimento.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, esses intervalos máximos correspondem, respectivamente, a:
A
Três meses e seis meses.
B
Seis meses e seis meses.
C
Seis meses e dezoito meses.
D
Seis meses e três meses.
E
Três meses e três meses.
Um bebê foi encontrado sozinho em uma rua de madrugada e a polícia acionou o plantão do Conselho Tutelar, que acolheu a criança imediatamente.
Sobre a dinâmica descrita, assinale a afirmativa correta.
A
O abrigo pode se recusar a acolher sem saber quem são os responsáveis pelo bebê.
B
A direção do abrigo deve informar que o bebê foi acolhido, em até 24 horas, à Vara de Infância.
C
O Conselho Tutelar deveria ter demandado autorização judicial para acolher o bebê primeiro.
D
Em caso de possível arrependimento da mãe biológica, o bebê lhe será entregue assim que ela pedir.
E
Apenas o Ministério Público pode mandar acolher uma criança sem ter que pedir antes ao Juiz da Infância.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre os órgãos que compõem a rede de proteção à criança e ao adolescente.
A
Conselho Regional de Medicina e Psicologia.
B
Centro de Referência de Assistência Social.
C
Conselho Tutelar.
D
Ministério Público.
E
Secretaria Municipal de Educação.
A Lei nº 8069/90, dispõe sobre:
A
Essa Lei não existe no Brasil.
B
Trata da Lei de refugiados em cenário nacional.
C
Aborda a questão de gênero na escola.
D
A Política de Direitos humanos em território nacional articulado com a ONU.
E
Trata do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, Lei que assegura os direitos de crianças e adolescentes em território nacional.
De acordo com o artigo 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de internação têm como uma das obrigações:
A
oferecer atendimento terapêutico coletivo.
B
entregar documentos pessoais aos pais.
C
instalar equipamentos para atividades físicas.
D
propiciar escolarização e profissionalização.
E
ofertar trabalho voluntário na entidade.
Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma das obrigações das entidades que implementam programas de internação:
A
Comunicar à autoridade policial, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.
B
Proceder a estudo social e pessoal de cada caso.
C
Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à segurança pessoal.
D
Oferecer cuidados médicos, psicológicos e farmacêuticos, excetuando-se os odontológicos.
E
Comunicar às autoridades competentes somente os casos de adolescentes portadores de moléstias infectocontagiosas pertencentes a um grupo de risco.
Considerando o disposto no ECA, são princípios que as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional devem adotar:
I. Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.
II. Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem.
III. Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.
IV. Desmembramento de grupos de irmãos.
V. Sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.
Quais estão corretos?
A
Apenas V.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, II, III e IV.
E
I, II, III, IV e V.
Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações), marque a alternativa que complemente corretamente o trecho seguinte: "as entidades de atendimento responsáveis pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes e que:
A
sejam não governamentais devem ser registradas no Conselho Tutelar, que comunicará o registro ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
B
desenvolvam programas de internação somente podem ser governamentais, necessariamente estaduais.
C
desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional devem adotar o princípio da integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa.
D
mantenham programa de acolhimento institucional não poderão, em hipótese alguma, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.
E
desenvolvam programas de internação somente podem ser governamentais: municipais, estaduais ou federais.
Quanto ao princípio da prioridade absoluta e proteção integral da criança e do adolescente, é correto afirmar que
A
a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude são aspectos da prioridade absoluta da criança e do adolescente, positivados pelo art. 4o, parágrafo único, do ECA.
B
o artigo 1o do ECA enuncia a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, voltada ao tratamento e prevenção de situações envolvendo menores em situação irregular, baseando-se na interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais que contêm normas relacionadas às crianças e aos adolescentes, sob perspectivas de validade e eficácia.
C
o princípio da proteção integral orienta a prescrição de direitos à família, à sociedade e ao Estado, e impõe deveres às pessoas em desenvolvimento, de modo a consubstanciar um status jurídico especial às crianças e aos adolescentes.
D
a oposição do princípio da reserva do possível, por ente governamental, é possível como justificativa para não construir creches por falta de verbas, ainda que caiba ao Estado oferecer, de forma absolutamente prioritária, meios concretos à promoção da educação infantil.
E
os subprincípios da proteção integral, previstos no art. 227, §3o, V, CF (a brevidade, a excepcionalidade e o respeito à condição peculiar da pessoa humana em desenvolvimento) são voltados às crianças e aos adolescentes.
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Conselheiro Tutelar - 2023
Entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, ao dificultar o contato da criança ou do adolescente com a família de origem, ferem o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em seu artigo 92 (§ 4o), o ECA estabelece que, salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, tais entidades, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes. Esta determinação toma como base os princípios dispostos nos incisos I e VIII do mesmo artigo do ECA, sobre a preservação dos vínculos familiares, a promoção da reintegração familiar e preparação gradativa para o(a)
A
mudança comportamental.
B
desligamento.
C
aceitação da família.
D
adoção.
E
adaptação do acolhido.
As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 12 (doze) horas ao Conselho Tutelar local e em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas abaixo acerca da Lei nº 8.069/1990 (ECA):
I. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
II. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao CRAS e UBS os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Gerar simulado