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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais (Art. 90 a 94-A)
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Assinale a alternativa INCORRETA sobre os órgãos que compõem a rede de proteção à criança e ao adolescente.
A
Conselho Regional de Medicina e Psicologia.
B
Centro de Referência de Assistência Social.
C
Conselho Tutelar.
D
Ministério Público.
E
Secretaria Municipal de Educação.
De acordo com o artigo 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de internação têm como uma das obrigações:
A
oferecer atendimento terapêutico coletivo.
B
entregar documentos pessoais aos pais.
C
instalar equipamentos para atividades físicas.
D
propiciar escolarização e profissionalização.
E
ofertar trabalho voluntário na entidade.
A Lei nº 8069/90, dispõe sobre:
A
Essa Lei não existe no Brasil.
B
Trata da Lei de refugiados em cenário nacional.
C
Aborda a questão de gênero na escola.
D
A Política de Direitos humanos em território nacional articulado com a ONU.
E
Trata do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, Lei que assegura os direitos de crianças e adolescentes em território nacional.
Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma das obrigações das entidades que implementam programas de internação:
A
Comunicar à autoridade policial, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.
B
Proceder a estudo social e pessoal de cada caso.
C
Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à segurança pessoal.
D
Oferecer cuidados médicos, psicológicos e farmacêuticos, excetuando-se os odontológicos.
E
Comunicar às autoridades competentes somente os casos de adolescentes portadores de moléstias infectocontagiosas pertencentes a um grupo de risco.
Considerando o disposto no ECA, são princípios que as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional devem adotar:
I. Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.
II. Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem.
III. Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.
IV. Desmembramento de grupos de irmãos.
V. Sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.
Quais estão corretos?
A
Apenas V.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, II, III e IV.
E
I, II, III, IV e V.
Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações), marque a alternativa que complemente corretamente o trecho seguinte: "as entidades de atendimento responsáveis pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes e que:
A
sejam não governamentais devem ser registradas no Conselho Tutelar, que comunicará o registro ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
B
desenvolvam programas de internação somente podem ser governamentais, necessariamente estaduais.
C
desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional devem adotar o princípio da integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa.
D
mantenham programa de acolhimento institucional não poderão, em hipótese alguma, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.
E
desenvolvam programas de internação somente podem ser governamentais: municipais, estaduais ou federais.
Quanto ao princípio da prioridade absoluta e proteção integral da criança e do adolescente, é correto afirmar que
A
a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude são aspectos da prioridade absoluta da criança e do adolescente, positivados pelo art. 4o, parágrafo único, do ECA.
B
o artigo 1o do ECA enuncia a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, voltada ao tratamento e prevenção de situações envolvendo menores em situação irregular, baseando-se na interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais que contêm normas relacionadas às crianças e aos adolescentes, sob perspectivas de validade e eficácia.
C
o princípio da proteção integral orienta a prescrição de direitos à família, à sociedade e ao Estado, e impõe deveres às pessoas em desenvolvimento, de modo a consubstanciar um status jurídico especial às crianças e aos adolescentes.
D
a oposição do princípio da reserva do possível, por ente governamental, é possível como justificativa para não construir creches por falta de verbas, ainda que caiba ao Estado oferecer, de forma absolutamente prioritária, meios concretos à promoção da educação infantil.
E
os subprincípios da proteção integral, previstos no art. 227, §3o, V, CF (a brevidade, a excepcionalidade e o respeito à condição peculiar da pessoa humana em desenvolvimento) são voltados às crianças e aos adolescentes.
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Conselheiro Tutelar - 2023
Entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, ao dificultar o contato da criança ou do adolescente com a família de origem, ferem o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em seu artigo 92 (§ 4o), o ECA estabelece que, salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, tais entidades, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes. Esta determinação toma como base os princípios dispostos nos incisos I e VIII do mesmo artigo do ECA, sobre a preservação dos vínculos familiares, a promoção da reintegração familiar e preparação gradativa para o(a)
A
mudança comportamental.
B
desligamento.
C
aceitação da família.
D
adoção.
E
adaptação do acolhido.
As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 12 (doze) horas ao Conselho Tutelar local e em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas abaixo acerca da Lei nº 8.069/1990 (ECA):
I. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
II. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao CRAS e UBS os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Profissionais de entidades públicas ou privadas que trabalhem com o público infantojuvenil devem estar capacitados a reconhecer e a comunicar as suspeitas ou os casos de violência contra crianças e/ou adolescentes ao Conselho Tutelar.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 – ECA, as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios:
A
Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.
B
Obediência às crenças e aos cultos do serviço de acolhimento.
C
Preferência ao afastamento do convívio familiar.
D
Respeito à diversidade e discriminação.
As entidades que desenvolvem programas de internação têm obrigações previstas no art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente. São medidas aplicáveis às entidades governamentais de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
I- advertência;
lI- interdição de unidades ou suspensão de programa;
IlI- afastamento definitivo de seus dirigentes;
IV- fechamento de unidade ou interdição de programa.
Estão corretos apenas os itens:
A
I, II, III.
B
II, III e IV.
C
I, III e IV.
D
II e IV.
E
I e III.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional devem adotar um conjunto de princípios.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio correto.
A
Desmembramento de grupos de irmãos.
B
Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.
C
Integração em família substituta, independente de ter esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa.
D
Atendimento personalizado e em grandes grupos.
E
Não permitir a participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de internação têm uma das seguintes obrigações:
A
restringir os direitos que tenham sido objeto de restrição na decisão de internação.
B
oferecer atendimento coletivo em grandes unidades e grupos ampliados.
C
comunicar à autoridade judiciária, semestralmente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.
D
informar, anualmente, o adolescente internado sobre sua situação processual.
E
propiciar escolarização e profissionalização.
Em relação ao que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas.
I - Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 3 (três) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação prevista no § 1 do art. 19 desta Lei.
II - Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
III - A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, permitida apenas aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
IV - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Marque a sequência CORRETA.
A
Apenas as afirmativas II, III e IV.
B
Apenas as afirmativas I, II e IV.
C
Apenas as afirmativas II e IV.
D
Apenas as afirmativas I e II.
Assinale a alternativa que apresenta o "conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa".
A
Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
B
Fórum Nacional de Organizações Governamentais de Atendimento à Criança e ao Adolescente (FONACRIAD).
C
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
D
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Sobre as entidades de atendimento, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
I. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional não poderão, em nenhuma hipótese, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.
II. As entidades que desenvolvem programas de internação têm, entre outras, a obrigação de reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de doze meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente.
III. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente I e II estão corretas.
B
Somente II e III estão corretas.
C
Somente II está correta.
D
Somente I e III estão corretas.
E
Somente III está correta.
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, será negado o registro à entidade que:
A
Tenha em seus quadros pessoas inidôneas.
B
Apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei.
C
Ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.
D
Esteja regularmente constituída.
De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa INCORRETA.
A
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deve ser realizada através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional devem adotar como princípio a preparação gradativa para o desligamento.
C
As entidades que desenvolvem programas de internação não têm obrigação de oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos.
D
As entidades governamentais responsáveis pelo planejamento e execução de programas socioeducativos devem ser fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
E
Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente é uma das linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
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