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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais (Art. 90 a 94-A)
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Segundo a Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa INCORRETA quanto às medidas aplicáveis às entidades governamentais de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos.
A
Advertência.
B
Afastamento provisório de seus dirigentes.
C
Afastamento definitivo de seus dirigentes.
D
Fechamento de unidade ou interdição de programa.
E
Cassação do registro.
Ano:
2020
Prova:
IDM / IEPDM - Prefeitura - Professor Nível II - Pedagogia - 2020
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as proposições abaixo.
I. De acordo com o ECA, o Conselho Tutelar é Um órgão permanente, autônomo e jurisdicional, encarregado pelo Poder Público Municipal de zelar pela efetivação do cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei e na Constituição Federal de 1988 e o mandato do conselho tutelar eleito é de 4 (quatro) anos, sem a admissão de uma reeleição,· exceto em casos que não haja candidatos a ocupar o cargo.
II. Segundo o artigo 56 do ECA, é assegurado à criança e ao adolescente participar da definição e elaboração da proposta curricular do município, reforçando o princípio da Gestão Democrática.
III. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe_ sobre a política de proteção integral à criança e ao adolescente, e um dos objetivos desse Estatuto é preservar os vínculos familiares, através de políticas públicas efetivas, em que conscientize os sujeitos para o acondicionar das identidades dos sujeitos, bem como valorizar a igualdade de oportunidades no desenvolvimento de sua educação, por meio de estratégias didáticas para a promoção do processo de ensino e aprendizagem.
IV. O artigo 203 do ECA, discorre sobre o desenvolvimento e acompanhamento dos procedimentos referentes as infrações de adolescentes, a qual é uma responsabilidade atribuída as entidades públicas da assistência social.
V. Uma das atribuições do ECA é garantir o acesso à educação de qualidade, bem como a permanência escolar e o artigo 24 discorre sobre a participação da comunidade na vida escolar · da criança e do adolescente, por meio da construção do PPP e PNE.
Estão corretas as preposições presentes em:
A
I, III, IV e V.
B
II, III, IV e V.
C
III, IV, V.
D
I, II, III, IV e V.
E
Nenhuma das preposições apresentadas.
Todas as entidades que desenvolvem programas de abrigo devem prestar plena assistência à criança e ao adolescente, ofertando-lhes acolhida, cuidado e espaço para socialização e desenvolvimento. (Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária).
De acordo com o Art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional NÃO deverão adotar o seguinte princípio:
A
Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa.
B
Atendimento personalizado e em pequenos grupos.
C
Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.
D
Desmembramento de grupos de irmãos.
E
Evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.
As entidades de atendimento que mantenham programa de acolhimento institucional poderão acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, desde que:
A
O risco de morte iminente da criança ou adolescente acolhido esteja presente, podendo durar até 48 (quarenta e oito) horas sem comunicação à autoridade;
B
Em caráter excepcional e de urgência, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude;
C
O Juiz da Infância e da Juventude esteja ausente da comarca, assim como qualquer outra autoridade judiciária;
D
Em caráter excepcional e somente mediante recomendação da autoridade policial e do Ministério Público;
E
O acolhimento não exceda o período de uma semana, e que seja comunicado o Conselho Tutelar.
Assinale a alternativa que apresenta um princípio que deve ser adotado em instituições que desenvolvam programas de acolhimento institucional, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
atendimento coletivo, visando a atender as necessidades comuns das crianças e dos adolescentes acolhidos
B
prevalência das ações de integração em família substituta
C
preferência na prestação de serviços de saúde no ambiente institucional
D
evitar, sempre que possível, a transferência, para outras entidades, de crianças e adolescentes abrigados
E
monitoramento das visitas dos pais ou responsáveis às crianças e aos adolescentes em situação de acolhimento
O Art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê alguns princípios que as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar. Um dos princípios previstos é o seguinte:
A
Desenvolvimento de atividades em regime de co-ajuda.
B
Desmembramento de grupos de irmãos.
C
Atendimento personalizado e em grandes grupos.
D
Integração em família substituta, mesmo quando não foram esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa.
E
Participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
Nos termos da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que as entidades que desenvolvem programas de internação têm, entre outras, a seguinte obrigação:
A
reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente.
B
não restringir nenhum direito, mesmo que tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.
C
evitar a oferta de atendimento personalizado, mesmo em pequenas unidades e grupos reduzidos.
D
comunicar à autoridade policial, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.
E
propiciar assistência religiosa a todos os internos, independentemente de suas vontades e crenças.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, estabelece que as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, do planejamento e da execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:
A
criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa
B
manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente
C
orientação e apoio sociofamiliar, apoio socioeducativo em meio aberto, colocação familiar, acolhimento institucional, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação
D
integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional
O trabalho de atendimento à criança e ao adolescente poderá ser prestado por órgãos governamentais e também por entidades não-governamentais nos termos estabelecidos no Art. 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base na Lei, será negado o registro à entidade que
A
não ofereça equipes multiprofissionais completas; não apresente plano de trabalho bi anual compatível com os princípios desta Lei; que não tenha o CNPJ; tenha em seus quadros pessoas vinculadas a partidos políticos; não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelo Conselho da Criança e do Adolescente do respectivo município.
B
não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei; esteja irregularmente constituída; tenha em seus quadros pessoas inidôneas; não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelo Conselho da Criança e do Adolescente em todos os níveis.
C
não ofereça instalações físicas próprias em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; não apresente plano de trabalho com previsão orçamentária; esteja em débito com a Receita Federal; tenha em seus quadros pessoas com mandato eletivo; não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelo Conselho da Criança e do Adolescente do seu Estado.
D
não ofereça instalações físicas em condições adequadas e equipes multiprofissionais; não apresente planilha de gastos com pessoal e despesas correntes; não esteja registrada em cartório civil; tenha em seus quadros pessoas estrangeiras; não se adequar ou deixas de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelo Conselho da Criança e do Adolescente do Estado e do Município.
De acordo o art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990, no que tange aos princípios que devem ser adotados pelas entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e F as falsas.
( ) Atendimento personalizado e em pequenos grupos.
( ) Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.
( ) Participação das entidades na vida da comunidade local, porém evitando a participação das pessoas da comunidade no processo educativo.
( ) Integração em família substituta que deve ser realizada quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, promovendo o desmembramento de grupos de irmãos.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V F V V
B
V V F F
C
V F F V
D
F V F F
E
F F V V
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são medidas aplicáveis às entidades de atendimento não-governamentais que descumprir obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, EXCETO:
A
Advertência e cassação do registro
B
Suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas
C
Afastamento definitivo de seus dirigentes
D
Interdição de unidades ou suspensão de programa
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do Conselho e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A
É possível, através de doação de pessoa jurídica ou física, destinar parte de Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
B
Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do fundo municipal do CMDCA e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos.
C
Não compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover o processo eleitoral dos membros do Conselho Tutelar.
D
A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o exercício do respectivo cargo de conselheiro são considerados de relevante interesse público e não são remunerados.
E
Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução.
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que as entidades que desenvolvem programas de internação têm que cumprir uma série de obrigações.
Assinale a alternativa que apresenta a obrigação que deve ser cumprida de forma correta.
A
Oferecer atendimento coletivo, em grandes quantidades e grupos ampliados.
B
Não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.
C
Comunicar à autoridade judiciária, periodicamente e exclusivamente, os casos em que se mostre viável o reatamento dos vínculos familiares.
D
Oferecer apenas instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene e segurança pessoal.
E
Manter arquivo de anotações onde constem somente a data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável.
De acordo com a Lei n. 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assinale a alternativa INCORRETA. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:
A
Colocação familiar.
B
Orientação e apoio sócio-familiar.
C
Apoio sócio-educativo em meio aberto.
D
Abrigo.
Segundo a nova redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades não governamentais registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terão o registro validado por no máximo:
A
dois anos.
B
doze meses.
C
quatro anos
D
três anos.
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas
A
no Departamento de Polícia Federal.
B
no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
C
no Conselho Tutelar.
D
no Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
E
no Ministério Público.
De acordo com a Lei Federal n.º 8.069, de 13/07/90 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: a respeito de uns dos princípios assinale a alternativa CORRETA:
A
Quando se tratar de criança de 0 (zero) a 3 (três) anos em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto como prioritárias.
B
Quando se tratar de criança de 3 (três) a 5 (cinco) anos em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto como prioritárias.
C
Quando se tratar de criança de 0 (zero) a 6 ( seis) anos em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto como prioritárias.
D
Nenhuma das alternativas.
Ao tratar das entidades de atendimento à criança e ao adolescente, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina, no artigo 91, que as não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade. O paragrafo 2o do citado artigo estabelece que cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, sendo que o registro terá validade máxima de
A
1 (um) ano.
B
2 (dois) anos.
C
3 (três) anos.
D
4 (quatro) anos.
E
5 (cinco) anos.
Os irmãos Fábio (11 anos) e João (9 anos) foram submetidos à medida protetiva de acolhimento institucional pelo Juízo da Infância e da Juventude, pois residiam com os pais em área de risco, que se recusavam a deixar o local, mesmo com a interdição do imóvel pela Defesa Civil.
Passados uma semana do acolhimento institucional, os pais de Fábio e João vão até a instituição para visitá-los, sendo impedidos de ter contato com os filhos pela diretora da entidade de acolhimento institucional, ao argumento de que precisariam de autorização judicial para visitar as crianças. Os pais dos irmãos decidem então procurar orientação jurídica de um advogado.
Considerando os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente, a direção da entidade de acolhimento institucional agiu corretamente?
A
Sim, pois o diretor da entidade de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, podendo proibir a visitação dos pais.
B
Não, porque os pais não precisam de uma autorização judicial, mas apenas de um ofício do Conselho Tutelar autorizando a visitação.
C
Sim, pois a medida protetiva de acolhimento institucional foi aplicada pelo Juíz da Infância, assim somente ele poderá autorizar a visita dos pais.
D
Não, diante da ausência de vedação expressa da autoridade judiciária para a visitação, ou decisão que os suspenda ou os destitua do exercício do poder familiar.
João, criança de 07 anos de idade, perambulava pela rua sozinho, sujo e com fome, quando, por volta das 23 horas, foi encontrado por um guarda municipal, que resolve encaminhálo diretamente para uma entidade de acolhimento institucional, que fica a 100 metros do local onde ele foi achado. João é imediatamente acolhido pela entidade em questão.
Sobre o procedimento adotado pela entidade de acolhimento institucional, de acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
A
A entidade pode regularmente acolher crianças e adolescentes, independentemente de determinação da autoridade competente e da expedição de guia de acolhimento.
B
A entidade somente pode acolher crianças e adolescentes encaminhados pela autoridade competente por meio de guia de acolhimento.
C
A entidade pode acolher regularmente crianças e adolescentes sem a expedição da guia de acolhimento apenas quando o encaminhamento for feito pelo Conselho Tutelar.
D
A entidade pode, em caráter excepcional e de urgência, acolher uma criança sem determinação da autoridade competente e guia de acolhimento, desde que faça a comunicação do fato à autoridade judicial em até 24 horas.
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