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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº...
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Q1733828
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, estabelece que as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, do planejamento e da execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:
A
criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa
B
manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente
C
orientação e apoio sociofamiliar, apoio socioeducativo em meio aberto, colocação familiar, acolhimento institucional, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação
D
integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional