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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são...
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Q2286562
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são medidas aplicáveis às entidades de atendimento não-governamentais que descumprir obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, EXCETO:
A
Advertência e cassação do registro
B
Suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas
C
Afastamento definitivo de seus dirigentes
D
Interdição de unidades ou suspensão de programa