Questões de Concurso sobre Disposições Gerais (Art. 90 a 94-A)

Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações), marque a alternativa que complemente corretamente o trecho seguinte: "as entidades de atendimento responsáveis pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes e que:

Quanto ao princípio da prioridade absoluta e proteção integral da criança e do adolescente, é correto afirmar que

Entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, ao dificultar o contato da criança ou do adolescente com a família de origem, ferem o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em seu artigo 92 (§ 4^o), o ECA estabelece que, salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, tais entidades, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes. Esta determinação toma como base os princípios dispostos nos incisos I e VIII do mesmo artigo do ECA, sobre a preservação dos vínculos familiares, a promoção da reintegração familiar e preparação gradativa para o(a)

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 12 (doze) horas ao Conselho Tutelar local e em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

Analise as assertivas abaixo acerca da Lei nº 8.069/1990 (ECA):

I. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

II. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao CRAS e UBS os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

III. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 – ECA, as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios:

As entidades que desenvolvem programas de internação têm obrigações previstas no art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente. São medidas aplicáveis às entidades governamentais de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I- advertência;

lI- interdição de unidades ou suspensão de programa;

IlI- afastamento definitivo de seus dirigentes;

IV- fechamento de unidade ou interdição de programa.

Estão corretos apenas os itens:

Profissionais de entidades públicas ou privadas que trabalhem com o público infantojuvenil devem estar capacitados a reconhecer e a comunicar as suspeitas ou os casos de violência contra crianças e/ou adolescentes ao Conselho Tutelar.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional devem adotar um conjunto de princípios.

Assinale a alternativa que apresenta o princípio correto.

Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de internação têm uma das seguintes obrigações:

Em relação ao que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas.

I - Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 3 (três) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação prevista no § 1 do art. 19 desta Lei.

II - Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

III - A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, permitida apenas aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

IV - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Marque a sequência CORRETA.

Assinale a alternativa que apresenta o "conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa".

Sobre as entidades de atendimento, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

I. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional não poderão, em nenhuma hipótese, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.

II. As entidades que desenvolvem programas de internação têm, entre outras, a obrigação de reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de doze meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente.

III. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, será negado o registro à entidade que:

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa INCORRETA.

Júlia, 10 anos, vítima de violência, foi levada pelo Conselho Tutelar para acolhimento em entidade que mantém programa de acolhimento institucional. Marta, dirigente dessa entidade, foi informada que, embora seja uma situação em caráter excepcional e de urgência, não há prévia determinação da autoridade competente para o acolhimento da criança. Assim, Marta se negou a realizar o acolhimento da Júlia e pediu para que o Conselheiro Tutelar levasse a criança à Justiça da Infância e da Juventude e, apenas após a determinação do Juiz da Infância e da Juventude, a criança poderá ser acolhida na entidade.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie a conduta da Marta e assinale a alternativa correta.

A respeito da Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

II. Art. 56 – É dever da escola manter o Conselho Tutelar informado sobre os casos de evasão escolar, baixo rendimento, possíveis transtornos a serem diagnosticados.

III. Art. 90 – Entidades de Atendimento - as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação à Escola Municipal cuja qual o aluno está matriculado e à autoridade judiciária.

Sobre as Entidades de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, existem aquelas que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional. Estas deverão adotar certos princípios, dentre os quais é possível citar o(a):

De acordo com o artigo 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar alguns princípios. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a tais princípios:

As antigas instituições chamadas orfanatos, reformatórios e educandários eram caracterizadas pela internação de centenas de crianças, muitas delas ali permanecendo até a maioridade. Esse recolhimento era sustentado pela ideia de que as famílias pobres não tinham condições de cuidar de seus filhos, devendo, portanto, entregá-los aos cuidados do Estado. A partir da Lei N° 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), o acolhimento institucional de crianças e adolescentes passou a ser uma medida protetiva.

De acordo com o art. 92, inciso I, do ECA, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional devem adotar entre os seus princípios a preservação dos vínculos familiares e: