A respeito da Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas...

A respeito da Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

II. Art. 56 – É dever da escola manter o Conselho Tutelar informado sobre os casos de evasão escolar, baixo rendimento, possíveis transtornos a serem diagnosticados.

III. Art. 90 – Entidades de Atendimento - as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação à Escola Municipal cuja qual o aluno está matriculado e à autoridade judiciária.