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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.242/1991 -Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.
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Da Lei nº 8.242/1991 que Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. Art. 2º Compete ao Conanda, EXCETO:
A
Elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
B
Elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo voto de, no mínimo, um terço de seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu Presidente
C
Zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
D
Dar apoio aos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos órgãos estaduais, municipais, e entidades não-governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990;
E
Avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente.
Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
A
O CONANDA fiscaliza as ações executadas pelo poder público no que diz respeito ao atendimento da população infanto-juvenil.
B
O CONANDA é integrado por 20 conselheiros titulares e 10 suplentes, sendo 10 representantes do Poder Executivo e 20 representantes de entidades não-governamentais que possuem atuação em âmbito nacional e atuação na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
C
O CONANDA é um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e composição distinto.
D
O CONANDA foi criado no ano de 1999 pela Lei nº 8.422.
Assinale a alternativa que apresenta o "conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa".
A
Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
B
Fórum Nacional de Organizações Governamentais de Atendimento à Criança e ao Adolescente (FONACRIAD).
C
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
D
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Na primeira década dos anos 2000, o Brasil avançou de forma significativa no enfrentamento da violência contra criança e adolescente, com a aprovação do (a):
A
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) de Políticas nacionais e temáticas.
B
Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
Núcleos Especializados de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
D
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
E
Comitê dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) surgiu em 2006, para assegurar e fortalecer a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marco legal que ratifica os direitos fundamentais da infância e da adolescência. O sistema é formado pela integração e a articulação entre o Estado, as famílias e a sociedade civil, para garantir e operacionalizar os direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Assinale a alternativa que onde consta quem faz parte desse sistema:
A
Educadores físicos.
B
Promotores e juízes das Varas da Infância e Juventude.
C
Profissionais que trabalham em entidades filantrópicas.
D
Policiais das delegacias generalizadas.
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O CONANDA, como é conhecido o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi criado pela Lei nº 8.242, promulgada em 12 de outubro de 1991, um dia reservado a comemoração do Dia das Crianças. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A criação desse Conselho já estava prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, com vistas a ser o principal órgão do sistema da garantia de direitos.
( ) Seu principal objetivo é fazer com que o governo e a sociedade civil façam uma gestão compartilhada das diretrizes para a política nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
( ) Além de definir políticas, também fiscaliza as ações executadas pelo poder público no atendimento à população infanto-juvenil.
( ) Outra importante atribuição desse conselho é gerir o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA), responsabilizando-se pela criação e utilização dos recursos arrecadados, para que seja garantida que sua utilização seja destinada às ações de promoção e defesa dos direitos conferidos no ECA às crianças e aos adolescentes.
( ) O Conanda é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de educação e saúde e, em igual número, por representantes de entidades não-governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
F, V, V, F, V
B
V, V, V, F, V
C
V, V, V, V, F
D
V, F, V, F, F
E
F, V, V, V, F
Ao longo do tempo alguns marcos legais foram criados para a proteção da criança e do adolescente. A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação do que está descrito como seus principais objetivos.
COLUNA I
1. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.
2. Regras de Beijing, de 1985.
3. Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991.
4. Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012.
5. Diretrizes de Riad, de dezembro de 1990.
COLUNA II
( ) Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
( ) Podem ser definidas como as regras mínimas das Nações Unidas para a administração da Infância e da Juventude, e foram adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente considera o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), como o principal órgão do sistema de garantia de direitos.
( ) Foram apresentadas e aprovadas no Oitavo Congresso das Nações Unidas, destinadas à prevenção da delinquência juvenil.
( ) É o principal elemento do ordenamento jurídico de proteção infanto-juvenil.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
1, 3, 4, 5, 2
B
4, 2, 3, 5, 1
C
4, 1, 3, 5, 2
D
1, 2, 4, 3, 5
E
3, 2, 4, 1, 5
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
A
foi previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no ano de 1990 e criado no ano de 1991 pela Lei n.º 8.242.
B
é de composição paritária, garantindo a representação, em partes iguais, de gestores da assistência social, população e trabalhadores da seguridade social.
C
tem por atribuição fiscalizar as secretarias municipais de saúde e as organizações não governamentais.
D
tem caráter deliberativo, e os respectivos conselhos estaduais e municipais, caráter consultivo.
E
compõe-se de conselheiros cuja atuação é considerada de interesse público governamental e assegurada por remuneração.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o CONANDA, foi criado pela Lei nº 8.242, em 1991 é um importante órgão do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. Sobre o CONANDA, assinale a alternativa incorreta.
A
A gestão do CONANDA é feita de forma compartilhada entre o governo e a sociedade civil
B
Ao CONANDA cabe fiscalizar as ações de promoção dos direitos da infância e adolescência que sejam executadas pelos organismos governamentais
C
O CONANDA também fiscaliza as ações executadas pelo poder público no que diz respeito ao atendimento da população infanto-juvenil
D
Estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados com informações sobre a infância e a adolescência
E
Cabe ao CONANDA gerir o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA)
A Resolução nº41/1995 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) aborda 20 itens, cada um correspondente a um direito, que devem ser garantidos por toda a equipe de saúde, principalmente pela equipe de enfermagem, uma vez que dispensam assistência em período integral à essa clientela. Dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F) nas afirmativas abaixo que fazem parte do texto do CONANDA:
( ) Direito a proteção, a vida e a saúde prioritariamente;
( ) Direito a serem acompanhados em período parcial de sua hospitalização;
( ) Direito de permanecerem com a mãe ao nascer;
( ) Direito a medidas farmacológicas ou não para o alívio da dor;
( ) Direito à serem respeitados quanto à aspectos religiosos, bem como receberem apoio espiritual quando necessário;
( ) Direito de morrerem de forma digna junto de sua família, quando seu quadro clínico for irreversível;
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V, V, V, V
B
F, F, F, F, F, F
C
V, V, F, V, F, V
D
V, F, V, V, V, V
E
F, F, V, V, V, F
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De acordo com a LEI Nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, Art. 2º, compete ao CONANDA, EXCETO:
A
Zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
B
Avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos conselhos estaduais e municipais da criança e do adolescente.
C
Acompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente.
D
Apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos.
E
Elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo voto de, no mínimo, metade de seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu presidente.
Ano:
2019
Banca:
MS Concursos
Considerando o disposto no Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, julgue os itens e assinale a alternativa verdadeira:
1- Nas embalagens ou nos rótulos de fórmula infantil para lactentes e de fórmula infantil de seguimento para lactentes, é vedado utilizar expressões ou denominações que identifiquem o produto como mais adequado à alimentação infantil, como “baby”, “kids”, “ideal para o bebê”, “primeiro crescimento” ou outras estabelecidas em regulamentação da Anvisa.
2- Os órgãos públicos da área da saúde, da educação e de pesquisa e as entidades associativas de médicos pediatras e nutricionistas participarão do processo de divulgação das informações sobre a alimentação de lactentes e de crianças na primeira infância, inclusive quanto à formação e à capacitação de pessoas.
3- A publicidade é considerada abusiva à criança quando se aproveitar da sua deficiência de julgamento ou inexperiência, e especialmente quando: I- incitar qualquer forma de violência; II- explorar o medo ou a superstição; III- desrespeitar valores ambientais; IV- for capaz de induzi-la a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou à sua segurança; ou V- infringir o disposto em legislação específica de controle da publicidade.
A
É correto apenas o item 1.
B
É correto o item 2 e são incorretos os itens 1 e 3.
C
É correto o item 3 e são incorretos os itens 1 e 2.
D
São corretos os itens 1, 2 e 3.
Qual alternativa corresponde à lacuna do texto a seguir?
De acordo com o art. 11, § 1º, do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, os rótulos exibirão no painel principal, em moldura, de forma legível, horizontal, de fácil visualização, em cores contrastantes e em caracteres com tamanho mínimo de dois milímetros, o destaque: “AVISO IMPORTANTE: Este produto somente deve ser usado na alimentação de crianças _________________ de idade com indicação expressa de médico ou nutricionista. O aleitamento materno evita infecções e alergias e fortalece o vínculo mãe-filho”.
A
menores de três anos
B
menores de dois anos
C
menores de um ano
D
menores de seis meses
Assinale a alternativa incorreta.
A
A comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência psicossocial deverá considerar, sobretudo, as habilidades e as competências relacionadas com a profissionalização.
B
Para os aprendizes que já tenham concluído o ensino fundamental, a jornada de trabalho poderá ser de até oito horas diárias, desde que nessa carga horária sejam computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
C
Os materiais educativos e técnico-científicos, incluídos os de profissionais e de autoridades de saúde, conterão imagens ou textos que recomendem o uso de chupetas, bicos, mamadeiras ou o uso de alimentos substitutivos do leite materno.
D
As mamadeiras, os bicos e as chupetas não conterão mais de dez partes por bilhão de qualquer N-nitrosamina, nem mais de vinte partes por bilhão dessas substâncias em conjunto.
Sobre os direitos dos jovens e os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, são competências da União, exceto:
A
Formular e coordenar a execução da Política Nacional de Juventude.
B
Coordenar e manter o Sinajuve.
C
Estabelecer diretrizes sobre a organização e o funcionamento do Sinajuve.
D
Elaborar os respectivos planos estaduais de juventude, com a participação da sociedade.
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Os membros do CONANDA recebem uma ajuda de custo
mensal, que se equipara ao valor de um salário mínimo,
para desenvolverem suas funções e atribuições durante
o mandato.
C
Certo
E
Errado
É competência do CONANDA avaliar a atuação dos conselhos
estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente,
assim como apoiar a promoção de campanhas educativas sobre
direitos da criança e do adolescente.
C
Certo
E
Errado
A composição do CONANDA é paritária, sendo metade dos
seus membros composta por representantes de entidades não
governamentais e a outra metade por representantes do
Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
O presidente do CONANDA é nomeado e destituído pelo
presidente da República.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Resolução nº 113 do CONANDA, os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão exercer suas funções, em rede, a partir dos seguintes eixos estratégicos de ação:
A
implementação e efetivação de legislação específica de direitos humanos;
B
promoção, distribuição e fiscalização das instituições de direitos humanos;
C
estudo e diagnóstico de infrações aos direitos humanos básicos de crianças e adolescentes;
D
defesa, promoção e controle da efetivação dos direitos humanos;
E
seleção, treinamento e capacitação de pessoal para lidar com situações que envolvam os direitos humanos.
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