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Questões de Concurso sobre Regras Mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça , da infância e da juventude - Regras de Beijing
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As regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça juvenil adotadas pela resolução nº 40/33 da Assembleia Geral, de 29 de novembro de 1985, também são chamadas de Regras de Beijing. As regras mínimas são deliberadamente formuladas para serem aplicáveis dentro de diferentes sistemas jurídicos e, ao mesmo tempo, para estabelecer alguns padrões mínimos para o tratamento de adolescentes a quem se atribui prática de ato infracional sob qualquer definição de adolescente e sob qualquer sistema de tratamento de adolescentes a quem se atribui prática de ato infracional. As regras devem ser sempre aplicadas de forma imparcial e sem distinção de qualquer tipo e por extensão, como corretamente exposto apenas em:
A
Enfatizar o bem-estar de adolescentes e deve assegurar que qualquer resposta aos(às) adolescentes a quem se atribui prática de ato infracional seja sempre proporcional às circunstâncias dos(as) adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e da infração.
B
Garantir condições processuais básicas, como a presunção de inocência, o direito de ser notificado(a) das acusações, o direito de permanecer em silêncio, dentre outros.
C
Garantir a devida prestação de contas em todas as fases e níveis no exercício dessa discricionariedade.
D
Processar adultos(as) jovens em cumprimento de medida socioeducativa, dependendo, é claro, de cada limite de idade determinado.
E
Reconhecer o conceito de idade de responsabilidade penal de adolescentes, o início dessa idade não deve ser fixado em faixa etária muito baixa, tendo em vista os fatores de maturidade emocional, mental e intelectual.
As Regras de Beijing (1985) orientam sobre a fase de decisão e sentença no processo de justiça juvenil. A Regra 17 estabelece que a decisão da autoridade competente deve ser guiada por princípios específicos. Considerando essas orientações, analise as afirmativas a seguir.
I.A decisão deve pautar-se pelo princípio da proporcionalidade, adequando a medida à gravidade do ato, mas também às circunstâncias e necessidades do adolescente.
II.A autoridade deve priorizar a aplicação de medidas que restrinjam a liberdade, para garantir que o adolescente compreenda a gravidade de seus atos.
III.O relatório social, contendo informações sobre o histórico e a situação do adolescente, é considerado irrelevante, devendo a decisão basear-se apenas na prova do ato infracional.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
II e III apenas.
C
I e II apenas.
D
I, II e III.
De acordo com as “Regras de Pequim: regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça de menores”, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os menores colocados em instituição devem estar separados dos adultos e detidos em estabelecimento distinto ou em uma parte separada de um estabelecimento em que também se encontrem adultos.
B
No interesse, e para o bem-estar do menor colocado em instituição, os pais ou o tutor gozarão de direito de visita.
C
As regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de reclusos não serão aplicáveis no que diz respeito ao tratamento de jovens delinquentes colocados em instituição.
D
Os menores colocados em liberdade condicional serão assistidos e supervisionados por uma autoridade apropriada e receberão todo o apoio da comunidade.
E
Procurar-se-á estabelecer sistemas de semidetenção, como estabelecimentos de transição, lares educativos, centros diurnos de formação profissional e outros estabelecimentos apropriados destinados a favorecer a reinserção social dos menores.
As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça a Criança e do Adolescente, conhecidas como Regras de Beijing (1985), estabelecem diretrizes cruciais para o tratamento de jovens em conflito com a lei, influenciando legislações em todo o mundo, inclusive o ECRIAD e o SINASE no Brasil. Elas propõem uma abordagem que equilibra a responsabilização com o bem-estar do jovem, enfatizando a proporcionalidade, a diversidade de medidas e a mínima intervenção do sistema formal de justiça. O documento destaca a importância da discricionariedade policial e do Ministério Público na derivação (diversion) de casos, buscando sempre que possível soluções extrajudiciais. No que tange aos objetivos fundamentais da justiça da infância e da juventude, as Regras de Beijing definem um paradigma específico. Considerando as perspectivas fundamentais delineadas nas Regras de Beijing, assinale a alternativa correta.
A
A idade de responsabilidade penal juvenil deve ser fixada universalmente aos 14 anos, não se admitindo uma idade mínima inferior, para garantir a maturidade do discernimento.
B
Os registros de jovens infratores devem ser mantidos permanentemente no sistema de justiça criminal adulto, para fins de avaliação de reincidência futura.
C
A privação de liberdade deve ser utilizada como medida prioritária para infrações graves, visando a proteção social imediata e a dissuasão de futuros delitos.
D
O sistema de justiça da Criança e do Adolescente, deverá enfatizar o bem-estar da criança e do adolescente e assegurar que qualquer reação ao delito seja sempre proporcional às circunstâncias do infrator e do delito.
As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade, também conhecidas como 'Regras de Havana' (1990), são um instrumento fundamental para salvaguardar a dignidade e os direitos de adolescentes em unidades socioeducativas. Elas complementam as Regras de Beijing e detalham os procedimentos de admissão, classificação, tratamento, disciplina e contato com o mundo exterior. O objetivo central é garantir que a privação de liberdade seja uma medida excepcionalíssima e que, quando aplicada, seu impacto negativo seja minimizado e seu potencial educativo e de reintegração social seja maximizado.
Sobre as garantias e procedimentos previstos nas Regras de Havana, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A utilização de meios de coerção física, como algemas, só é permitida como medida de último recurso em situações excepcionais de legítima defesa ou para evitar evasão, sendo vedada como sanção disciplinar.
(__)A revista corporal por intrusão (revista íntima) é permitida, desde que realizada por profissional de saúde qualificado e autorizada pela direção da unidade, visando a segurança.
(__)Todo jovem privado de liberdade deve ter o direito de comunicar-se regularmente com sua família e amigos, sendo permitido à autoridade competente limitar ou proibir essas visitas por razões disciplinares.
(__)Os jovens devem ser mantidos separados dos adultos nas instituições, a menos que se considere que a coabitação seja benéfica para os envolvidos, como em programas de mentoria.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, F, V.
B
V, V, V, V.
C
V, F, V, F.
D
V, F, F, F.
Diante da apreensão de adolescentes, os primeiros contatos com aplicadores da lei são cruciais para evitar danos e garantir os direitos fundamentais desses jovens. De acordo com as Regras de Beijind, a administração desses contatos deve considerar os seguintes princípios:
A
A notificação imediata do responsável e a avaliação rápida da liberação são medidas prioritárias na abordagem inicial.
B
O uso de linguagem dura e medidas coercitivas podem ser necessários para reforçar a autoridade dos agentes da lei.
C
O adolescente deve ser mantido sob custódia até que a autoridade judicial determine a sua liberação.
D
A notificação dos responsáveis pode ser adiada caso haja dificuldades operacionais na comunicação imediata.
E
A regra de “evitar danos” limita-se ao impedimento de agressões físicas diretas.
As Regras de Beijing (1985) enfatizam a importância de buscar alternativas à judicialização formal dos conflitos envolvendo adolescentes. Qual é o princípio que orienta a "derivação" (diversion) ou desvio do processo?
A
A necessidade de submeter o adolescente a um processo judicial formal sempre que houver indícios de autoria, para garantir a aplicação da lei.
B
A obrigatoriedade de aplicar a internação provisória em todos os casos, antes de decidir sobre a medida definitiva.
C
A transferência automática da responsabilidade do adolescente para seus pais, que deverão responder judicialmente pelo ato infracional.
D
A discricionariedade das autoridades competentes para arquivar o caso ou aplicar medidas extrajudiciais, quando o ato for de pouca gravidade e o adolescente admitir responsabilidade.
As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing) orientam os sistemas nacionais sobre como lidar com adolescentes autores de ato infracional. Acerca dos princípios fundamentais dessas regras, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( )O bem-estar do adolescente deve ser o fator primordial na apreciação dos casos.
( )A privação de liberdade deve ser aplicada como medida de primeiro recurso, para garantir a ordem social.
( )Os procedimentos da justiça juvenil devem ter caráter educativo e evitar a estigmatização.
( )A publicidade dos processos e a identificação do adolescente são incentivadas para promover a transparência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
V, V, F, F.
C
F, V, F, V.
D
F, F, V, V.
Segundo as Regras da Organização das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil (Regras de Beijing), de 29 de novembro de 1985, é correto afirmar que:
A
a responsabilidade penal para jovens não deve ter início em idade precoce, devendo ser levado em consideração pelo Estado as circunstâncias que acompanham a maturidade emocional, mental e intelectual do menor.
B
a responsabilização penal não poderá ser estabelecida pelo Estado em idade inferior a 14 anos.
C
a idade de 21 anos é considerada a adequada para a responsabilização penal.
D
a responsabilidade penal poderá ser estabelecida, em determinados casos, de acordo com o gênero do infrator, em respeito às condições sociais e religiosas.
E
o alcance dos princípios contidos nas Regras de Beijing não deve ser estendido a todos os jovens compreendidos nos procedimentos relativos à atenção à criança e ao adolescente e a seu bem-estar.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passou a cogitar a possibilidade de remissão ao adolescente que viesse a praticar algum ato de infração. Esta previsão surge a partir de compromissos firmados pelo Brasil, no contexto internacional, de cumprir a expressa recomendação para adoção da remissão presente
A
nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil − Regras de Beijing
B
na Declaração dos Direitos da Criança − Assembleia das Nações Unidas, 1959.
C
nas Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil − Diretrizes de Riad.
D
no Pacto de San José da Costa Rica.
Um indivíduo com 13 anos de idade é considerado autônomo e íntegro, dotado de personalidade e vontade próprias.
C
Certo
E
Errado
As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing) referem-se a um documento fundamental, que estabelece diretrizes e princípios para a administração da justiça quando se trata de jovens em conflito com a lei. Elaborado pela Organização das Nações Unidas – ONU, esse conjunto de regras visa a garantir que os jovens em conflito com a lei sejam tratados com respeito, justiça e atenção por suas necessidades específicas, com foco em sua reintegração à sociedade. A respeito dessas regras, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Procurar-se-á estabelecer sistemas institucionais, como casas de detenção, lares educativos, centros de capacitação diurnos e outros sistemas apropriados que possam facilitar a adequada reintegração dos jovens na sociedade.
( ) O registro de jovens infratores pode ser consultado por terceiros, conforme normas das regras mínimas.
( ) Os jovens institucionalizados têm direito a serem mantidos separados dos adultos, em estabelecimentos ou partes separadas.
( ) A jovem infratora institucionalizada merece especial atenção no que diz respeito às suas necessidades e problemas pessoais. Em nenhum caso receberá menos cuidado, proteção, assistência, tratamento e capacitação que o jovem do sexo masculino.
( ) A liberdade condicional deve ser concedida o mais cedo possível, conforme destacada nas Regras Mínimas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude.
A sequência está correta em
A
F, F, V, V, V.
B
V, F, V, F, V.
C
F, F, V, F, F.
D
F, F, V, F, V.
Em relação às Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regra de Beijing), assinale a afirmação verdadeira.
A
No que diz respeito aos direitos dos jovens, não será permitida a presença dos pais ou tutores no decorrer do processo.
B
Não existe compromisso por parte dos Estados Membros de esforçarem-se para criar condições que garantam à criança e ao adolescente uma vida significativa na comunidade.
C
As regras mínimas uniformes que se enunciam na Regra de Beijing devem ser aplicadas, com imparcialidade, aos jovens infratores, somente em casos excepcionais.
D
Os serviços da Justiça da Infância e da Juventude serão aperfeiçoados e coordenados sistematicamente com vistas a elevar e manter a competência de seus funcionários, os métodos, enfoques e atitudes adotadas.
Em relação às informações e direito de reclamação dos reclusos, descritas nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Todo recluso deve ter o direito de fazer um pedido ou reclamação sobre seu tratamento, com censura quanto ao conteúdo, à administração prisional central, à autoridade judicial ou a outras autoridades competentes, incluindo os que têm poderes de revisão e de reparação.
B
Todo recluso, no momento da admissão, deve receber informação escrita sobre a legislação e os regulamentos do estabelecimento prisional e do sistema prisional.
C
Todo pedido ou reclamação deve ser prontamente apreciado e respondido sem demora. Se o pedido ou a reclamação for rejeitado, ou no caso de atraso indevido, o reclamante deve ter o direito de apresentá-lo à autoridade judicial ou a outra autoridade.
D
Se recluso for analfabeto, as informações devem ser-lhe comunicadas oralmente. Os reclusos com deficiências sensoriais devem receber as informações de forma apropriada às suas necessidades.
E
Todo recluso deve ter a oportunidade de, em qualquer dia, formular pedidos ou reclamações ao diretor do estabelecimento prisional ou ao membro do pessoal prisional autorizado a representá-lo.
Referente as Regras Mínimas das Nações Unidas, quanto ao serviço médico para o Tratamento de Reclusos, atribua V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas abaixo.
(__)Os serviços de saúde devem elaborar registos médicos individuais, confidenciais, atualizados e precisos para cada um dos reclusos, que a eles devem ter acesso, sempre que solicitado. O recluso não pode ter acesso ao seu registo médico, mesmo através de uma terceira pessoa por si designada.
(__)As decisões clínicas só podem ser tomadas por profissionais de saúde responsáveis e não podem ser modificadas ou ignoradas pela equipa prisional não médica.
(__)O registro médico deve ser encaminhado para o serviço de saúde do estabelecimento prisional para o qual o recluso é transferido, encontrando-se sujeito à confidencialidade médica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
V, F, F.
B
F, F, V.
C
F, F, F.
D
F, V, V.
E
V, V, V.
De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude (Regras de Beijing), os jovens institucionalizados:
I- receberão os cuidados, a proteção e toda a assistência necessaria social, educacional, profissional, psicológica, médica e física que requeiram devido à sua idade, sexo e personalidade e no interesse do desenvolvimento sadio;
lI- poderão ser mantidos junto com os adultos;
IlI- não poderão ter contato com os pais ou tutores.
Marque a alternativa correta:
A
apenas o item I está correto.
B
apenas os itens lI e IlI estão corretos.
C
apenas os itens I e lI estão corretos.
D
apenas os itens I e IlI estão corretos.
E
apenas o item lI está correto.
Sobre as Regras de Beijing, é INCORRETO afirmar que
A
jovem é toda criança ou adolescente que, de acordo com o sistema jurídico respectivo, pode responder por uma infração de forma diferente do adulto.
B
jovem infrator é aquele a quem se tenha imputado o cometimento de uma infração ou que seja considerado culpado do cometimento de uma infração.
C
os Estados membros da ONU procurarão, em conformidade com os seus interesses gerais, promover o bem-estar do menor e da sua família.
D
será dada publicidade a toda e qualquer informação que possa dar lugar à identificação de um jovem infrator.
Acerca da institucionalização de jovens, assinale a alternativa INCORRETA, tendo por base as Regras de Beijing (1985).
A
Os jovens institucionalizados serão mantidos separados dos adultos.
B
Os jovens institucionalizados serão detidos em estabelecimento próprio ou em partes separadas de um estabelecimento em que estejam detidos adultos.
C
É vedada a institucionalização de jovens em um mesmo estabelecimento prisional que abrigue adultos privados de liberdade, ainda que em alas separadas.
D
A jovem infratora institucionalizada merece especial atenção no que diz respeito às suas necessidades e problemas pessoais. Em nenhum caso receberá menos cuidado, proteção, assistência, tratamento e capacitação que o jovem do sexo masculino, sendo garantido seu tratamento equitativo.
De acordo com as regras mínimas das Nações Unidas para a administração da Justiça de Menores, pode-se afirmar corretamente que “menor” é qualquer
A
criança ou jovem que, em relação ao sistema jurídico considerado, pode ser punido por um delito, de forma diferente da de um adulto.
B
criança ou adolescente que, em relação ao sistema jurídico considerado, viole regras impostas, indistintamente, a todos os membros da sociedade civil.
C
pessoa com idade inferior a dezoito anos, sujeita à punição por um delito, de forma diferente da de um adulto.
D
pessoa dotada de mentalidade infanto-juvenil que, em relação ao sistema jurídico considerado, poderá ser punida por um delito, de forma diferente da de um adulto.
Com base nas disposições constantes nas Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil – Regras de Beijing (1985), analise as assertivas a seguir:
-
I. Não será imposta a privação de liberdade pessoal a não ser que o jovem tenha praticado ato grave, envolvendo violência contra outra pessoa ou por reincidência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida apropriada.
II. A pena capital não será imposta por qualquer crime cometido por jovens, salvo quando se tratar de crime hediondo ou equiparado, tais como terrorismo e tortura, por exemplo.
III. Os jovens não serão submetidos a penas corporais.
IV. Em determinados casos, é possível a aplicação simultânea de medidas, a fim de evitar a institucionalização.
-
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas I, III e IV.
D
I, II, III e IV.
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