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As Regras de Beijing (1985) orientam sobre a fase de decisão e sentença no processo de ...
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Q4428544
Direitos Humanos
Regras Mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça , da infância e da juventude - Regras de Beijing
Teclas de Atalhos
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As Regras de Beijing (1985) orientam sobre a fase de decisão e sentença no processo de justiça juvenil. A Regra 17 estabelece que a decisão da autoridade competente deve ser guiada por princípios específicos. Considerando essas orientações, analise as afirmativas a seguir.
I.A decisão deve pautar-se pelo princípio da proporcionalidade, adequando a medida à gravidade do ato, mas também às circunstâncias e necessidades do adolescente.
II.A autoridade deve priorizar a aplicação de medidas que restrinjam a liberdade, para garantir que o adolescente compreenda a gravidade de seus atos.
III.O relatório social, contendo informações sobre o histórico e a situação do adolescente, é considerado irrelevante, devendo a decisão basear-se apenas na prova do ato infracional.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
II e III apenas.
C
I e II apenas.
D
I, II e III.