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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passou a cogitar a possibilidade de remiss...
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Q3335137
Direitos Humanos
Regras Mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça , da infância e da juventude - Regras de Beijing
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passou a cogitar a possibilidade de remissão ao adolescente que viesse a praticar algum ato de infração. Esta previsão surge a partir de compromissos firmados pelo Brasil, no contexto internacional, de cumprir a expressa recomendação para adoção da remissão presente
A
nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil − Regras de Beijing
B
na Declaração dos Direitos da Criança − Assembleia das Nações Unidas, 1959.
C
nas Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil − Diretrizes de Riad.
D
no Pacto de San José da Costa Rica.