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De acordo com a LEI Nº 8.242, de 12 de outubro de 1991...
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Q1127429
Legislação Federal
Lei nº 8.242/1991 -Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a LEI Nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, Art. 2º, compete ao CONANDA, EXCETO:
A
Zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
B
Avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos conselhos estaduais e municipais da criança e do adolescente.
C
Acompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente.
D
Apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos.
E
Elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo voto de, no mínimo, metade de seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu presidente.