Questões de Concurso sobre Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto

É correta a unificação das medidas socioeducativas de liberdade assistida e de semiliberdade, para determinar a suspensão da execução de medida socioeducativa de liberdade assistida, até eventual liberação ou progressão de medida de internação do reeducando.

Nos termos do que determina o disposto no art. 45, § 2^o da Lei no 12.594/2012 (Lei do SINASE), não há óbice à apuração e julgamento de atos infracionais ocorridos em momento anterior à aplicação de medida socioeducativa de internação, na hipótese em que o adolescente não tenha cumprido a medida socioeducativa dessa natureza ou não tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa.

Nos termos do que determina o disposto no art. 45, § 2^o da Lei no 12.594/2012 (Lei do SINASE), as medidas socioeducativas, de espécies diversas, são incompatíveis de serem cumpridas simultaneamente.

É possível a unificação de medida socioeducativa imposta em remissão com medida socioeducativa aplicada em sentença de mérito que reconhece a procedência de representação.

É vedado à autoridade judiciária determinar o reinício de cumprimento de medida socioeducativa, ultrapassar os prazos máximos ou deixar de liberar o educando nas hipóteses de liberação compulsória, nos casos previstos na Lei n^o 8.069/1990 (ECA).

em se tratando de nova sentença de procedência por ato infracional anterior ao início da atual execução, a unificação das medidas não permite o reinício da contagem do prazo máximo de 3 anos, sendo imperativo o cômputo do período já cumprido por C. J.;

a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) constitui requisito legal indispensável tanto para a execução da atual medida de semiliberdade quanto para a validade do cumprimento da medida de advertência aplicada anteriormente a C. J.;

tanto a medida de advertência anteriormente aplicada a C. J. quanto a atual medida de semiliberdade deveriam ter sido executadas nos próprios autos do processo de conhecimento, sendo desnecessária a autuação de processo de execução específico para esta última;

com a superveniência da nova sentença de internação, a autoridade judiciária deverá determinar o cumprimento sucessivo das sanções, suspendendo-se a execução da semiliberdade para priorizar a medida mais gravosa, retomando-se o cumprimento daquela após a extinção desta;

em havendo prova documental inequívoca nos relatórios técnicos elaborados pela equipe interdisciplinar sobre o descumprimento reiterado do Plano de Atendimento Individual (PIA), o juízo poderá substituí-la por medida mais gravosa, desde que oportunizada manifestação da defesa técnica, sendo dispensável a realização de audiência de justificação com a presença de C. J.

O Sinase é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, unicamente, os sistemas estaduais e distrital e as políticas e programas gerais de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

Compete aos Estados criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

O Sinase será coordenado pelos responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, em cada esfera de atuação.

As funções executiva e de gestão do Sinase competem à Secretaria de Direitos Humanos dos Municípios membros.

À União compete o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento.

Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

Elaborar o Plano Regional de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional.

Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

Implantar processo seletivo para contratação dos trabalhadores dos programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas.

Coordenar a articulação intermunicipal para a execução compartilhada de programas de internação e semiliberdade.

I, II e III.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

As medidas específicas de atenção a sua saúde.

Os resultados da avaliação interdisciplinar.

As atividades de integração e apoio à família.

Formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual.

Os objetivos declarados pelos responsáveis do adolescente.

É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos pela medida extrema aplicada.

O tempo em que o adolescente permaneceu em prisão cautelar, quando não convertida em pena privativa de liberdade no juízo criminal, não pode ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa.

O juiz poderá suspender excepcionalmente a execução da medida socioeducativa para incluir o adolescente em programa de atenção integral à saúde mental, sendo dispensada a oitiva do defensor e do Ministério Público em casos de emergência psiquiátrica.

A aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno é absolutamente vedada pelo ordenamento jurídico, não comportando exceções.

O SINASE trata de medidas protetivas aplicáveis a crianças e a adolescentes.

O SINASE regulamenta princípios, regras e responsabilidades para a execução das medidas socioeducativas.

O SINASE substitui o ECA como marco regulatório das medidas protetivas.

O SINASE estabelece que a aplicação das medidas socioeducativas é de competência dos municípios.

especialização em Gestão Pública ou Gestão de Políticas Sociais.

registro como dirigente em programa socioeducativo junto ao Ministério Público.

filiação em conselho profissional e comprovação de experiência em administração de unidades socioeducativas.

ter exercido cargo em órgão público de segurança e ser aprovada em processo seletivo.

ter comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois) anos.

A apuração da falta disciplinar deverá ser realizada por até cinco integrantes designados pela direção da unidade.

O socioeducando poderá, quando solicitado pela direção da unidade, participar da comissão disciplinar em caráter educativo.

A aplicação de sanção disciplinar independe do processo administrativo quando a infração for considerada grave.

O regime disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.

O regime disciplinar deve prever sanções sem duração determinada, conforme a gravidade da infração.

O Magistrado de primeiro grau não agiu com acerto ao determinar que os atos infracionais anteriores são absorvidos pela medida socioeducativa de internação, pois a execução das medidas socioeducativas prevê a soma das sanções, e não a sua unificação, em razão de sua finalidade pedagógica.

O Tribunal agiu com acerto em sua decisão, ao determinar a suspensão da execução de medida socioeducativa de meio aberto para aguardar o cumprimento da internação, por não ser possível a unificação de medidas socioeducativas de naturezas distintas.

Supondo-se que Mévio tivesse sido submetido a tratamento médico para transtorno bipolar, em ambiente hospitalar, no curso da execução de sua medida de internação, o período de tratamento médico deve ser contabilizado no prazo máximo de três anos da medida de internação.

A medida de internação pode ser aplicada em razão do descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, desde que não ultrapasse o período de três anos.

Segundo a Lei do SINASE, a reavaliação da manutenção, substituição ou suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade, bem como do respectivo plano individual de atendimento, pode ser solicitada a cada seis meses, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável.

A morte do adolescente.

A condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.

A realização de sua finalidade.

A aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.

A aplicação de pena restritiva de direitos, com cumulação de multa.

I, II e III.

II apenas.

I e III apenas.

III apenas.

Instalar e manter as unidades de atendimento socioeducativo, além de organizar diretamente os recursos humanos e materiais de cada programa municipal.

Aplicar medidas socioeducativas aos adolescentes, além de definir o plano individual de atendimento conforme a estrutura de cada unidade.

Executar os programas de atendimento em meio aberto, além de coordenar a oferta direta das medidas de internação e semiliberdade nos Municípios.

Formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo, além de elaborar o Plano Nacional em parceria com Estados, Distrito Federal e Municípios.

manter a internação, com fundamento no princípio da individualização expresso no Plano Individual de Atendimento (PIA), priorizando-se a execução integral do planejamento traçado antes de nova reavaliação;

substituir a internação, desde que demonstrado o mérito do adolescente, especialmente pela ausência de faltas disciplinares, seguindo critérios de progressão da execução penal, para garantir previsibilidade e isonomia;

manter a internação até o prazo máximo legal, tomando a gravidade do ato como fundamento prevalente, condicionando-se eventual revisão a alteração relevante do quadro pessoal ou social;

manter a internação, considerando que as Regras de Beijing admitem resposta mais restritiva em atos infracionais praticados com violência grave, à luz da proporcionalidade entre a conduta e a intervenção estatal;

reavaliar a internação e admitir sua substituição por medida menos restritiva, considerando a evolução documentada do adolescente e a proporcionalidade da intervenção socioeducativa.

Ser transferido para uma unidade de internação mais próxima de seu local de residência, para o cumprimento de medida de privação da liberdade, quando inexistir o programa ou uma vaga em seu município.

Ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e nos direitos que estejam expressamente indicados na sentença.

Receber, sempre que solicitar, informações a respeito da evolução de seu plano individual, sendo facultada a sua participação na elaboração do documento.

Ser acompanhado pelo agente socioeducativo e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

Ter atendimento garantido em creche e pré‑escola aos filhos de 0 a 5 anos de idade.

120 dias.

15 dias.

30 dias.

45 dias.

90 dias.

garantir a punição do adolescente infrator como forma de retribuição proporcional ao dano causado.

imputar responsabilidade penal ao adolescente e garantir o cumprimento obrigatório da pena em regime fechado.

promover a responsabilização do adolescente pelas consequências do ato infracional, incentivar, sempre que possível, sua reparação, assegurar sua integração social e desaprovar a conduta infracional dentro dos limites legais.

determinar o afastamento do adolescente do convívio familiar e social como medida de segurança para a sociedade.

priorizar a internação como forma mais eficaz de correção do comportamento infracional.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

o acolhimento do adolescente e de seus pais ou responsável, a orientação sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa

a individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente

a previsão das ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento de medida socioeducativa

a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação