Questões de Concurso sobre Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto

em se tratando de nova sentença de procedência por ato infracional anterior ao início da atual execução, a unificação das medidas não permite o reinício da contagem do prazo máximo de 3 anos, sendo imperativo o cômputo do período já cumprido por C. J.;

a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) constitui requisito legal indispensável tanto para a execução da atual medida de semiliberdade quanto para a validade do cumprimento da medida de advertência aplicada anteriormente a C. J.;

tanto a medida de advertência anteriormente aplicada a C. J. quanto a atual medida de semiliberdade deveriam ter sido executadas nos próprios autos do processo de conhecimento, sendo desnecessária a autuação de processo de execução específico para esta última;

com a superveniência da nova sentença de internação, a autoridade judiciária deverá determinar o cumprimento sucessivo das sanções, suspendendo-se a execução da semiliberdade para priorizar a medida mais gravosa, retomando-se o cumprimento daquela após a extinção desta;

em havendo prova documental inequívoca nos relatórios técnicos elaborados pela equipe interdisciplinar sobre o descumprimento reiterado do Plano de Atendimento Individual (PIA), o juízo poderá substituí-la por medida mais gravosa, desde que oportunizada manifestação da defesa técnica, sendo dispensável a realização de audiência de justificação com a presença de C. J.

Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

Elaborar o Plano Regional de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional.

Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

Implantar processo seletivo para contratação dos trabalhadores dos programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas.

Coordenar a articulação intermunicipal para a execução compartilhada de programas de internação e semiliberdade.

As medidas específicas de atenção a sua saúde.

Os resultados da avaliação interdisciplinar.

As atividades de integração e apoio à família.

Formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual.

Os objetivos declarados pelos responsáveis do adolescente.

É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos pela medida extrema aplicada.

O tempo em que o adolescente permaneceu em prisão cautelar, quando não convertida em pena privativa de liberdade no juízo criminal, não pode ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa.

O juiz poderá suspender excepcionalmente a execução da medida socioeducativa para incluir o adolescente em programa de atenção integral à saúde mental, sendo dispensada a oitiva do defensor e do Ministério Público em casos de emergência psiquiátrica.

A aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno é absolutamente vedada pelo ordenamento jurídico, não comportando exceções.

O SINASE trata de medidas protetivas aplicáveis a crianças e a adolescentes.

O SINASE regulamenta princípios, regras e responsabilidades para a execução das medidas socioeducativas.

O SINASE substitui o ECA como marco regulatório das medidas protetivas.

O SINASE estabelece que a aplicação das medidas socioeducativas é de competência dos municípios.

O Magistrado de primeiro grau não agiu com acerto ao determinar que os atos infracionais anteriores são absorvidos pela medida socioeducativa de internação, pois a execução das medidas socioeducativas prevê a soma das sanções, e não a sua unificação, em razão de sua finalidade pedagógica.

O Tribunal agiu com acerto em sua decisão, ao determinar a suspensão da execução de medida socioeducativa de meio aberto para aguardar o cumprimento da internação, por não ser possível a unificação de medidas socioeducativas de naturezas distintas.

Supondo-se que Mévio tivesse sido submetido a tratamento médico para transtorno bipolar, em ambiente hospitalar, no curso da execução de sua medida de internação, o período de tratamento médico deve ser contabilizado no prazo máximo de três anos da medida de internação.

A medida de internação pode ser aplicada em razão do descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, desde que não ultrapasse o período de três anos.

Segundo a Lei do SINASE, a reavaliação da manutenção, substituição ou suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade, bem como do respectivo plano individual de atendimento, pode ser solicitada a cada seis meses, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável.

especialização em Gestão Pública ou Gestão de Políticas Sociais.

registro como dirigente em programa socioeducativo junto ao Ministério Público.

filiação em conselho profissional e comprovação de experiência em administração de unidades socioeducativas.

ter exercido cargo em órgão público de segurança e ser aprovada em processo seletivo.

ter comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois) anos.

A apuração da falta disciplinar deverá ser realizada por até cinco integrantes designados pela direção da unidade.

O socioeducando poderá, quando solicitado pela direção da unidade, participar da comissão disciplinar em caráter educativo.

A aplicação de sanção disciplinar independe do processo administrativo quando a infração for considerada grave.

O regime disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.

O regime disciplinar deve prever sanções sem duração determinada, conforme a gravidade da infração.

I, II e III.

II apenas.

I e III apenas.

III apenas.

manter a internação, com fundamento no princípio da individualização expresso no Plano Individual de Atendimento (PIA), priorizando-se a execução integral do planejamento traçado antes de nova reavaliação;

substituir a internação, desde que demonstrado o mérito do adolescente, especialmente pela ausência de faltas disciplinares, seguindo critérios de progressão da execução penal, para garantir previsibilidade e isonomia;

manter a internação até o prazo máximo legal, tomando a gravidade do ato como fundamento prevalente, condicionando-se eventual revisão a alteração relevante do quadro pessoal ou social;

manter a internação, considerando que as Regras de Beijing admitem resposta mais restritiva em atos infracionais praticados com violência grave, à luz da proporcionalidade entre a conduta e a intervenção estatal;

reavaliar a internação e admitir sua substituição por medida menos restritiva, considerando a evolução documentada do adolescente e a proporcionalidade da intervenção socioeducativa.

Ser transferido para uma unidade de internação mais próxima de seu local de residência, para o cumprimento de medida de privação da liberdade, quando inexistir o programa ou uma vaga em seu município.

Ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e nos direitos que estejam expressamente indicados na sentença.

Receber, sempre que solicitar, informações a respeito da evolução de seu plano individual, sendo facultada a sua participação na elaboração do documento.

Ser acompanhado pelo agente socioeducativo e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

Ter atendimento garantido em creche e pré‑escola aos filhos de 0 a 5 anos de idade.

garantir a punição do adolescente infrator como forma de retribuição proporcional ao dano causado.

imputar responsabilidade penal ao adolescente e garantir o cumprimento obrigatório da pena em regime fechado.

promover a responsabilização do adolescente pelas consequências do ato infracional, incentivar, sempre que possível, sua reparação, assegurar sua integração social e desaprovar a conduta infracional dentro dos limites legais.

determinar o afastamento do adolescente do convívio familiar e social como medida de segurança para a sociedade.

priorizar a internação como forma mais eficaz de correção do comportamento infracional.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

o acolhimento do adolescente e de seus pais ou responsável, a orientação sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa

a individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente

a previsão das ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento de medida socioeducativa

a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação

Atuação prioritária do Ministério Público na gestão.

Descentralização político-administrativa.

Centralização da execução no Poder Judiciário.

Financiamento exclusivo pela União.

Apenas nos itens I e IV.

Apenas nos itens II e III.

Apenas nos itens I, III e IV.

Apenas nos itens II, III e IV.

Em todos os itens.

à lei de proteção à Criança e ao Adolescente.

à lei de punição à Criança e ao Adolescente.

à lei que regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratiquem ato infracional.

à lei que regulamenta a execução das medidas destinadas à criança que pratique ato infracional.

à lei que regulamenta a execução as proteções destinadas à criança e ao adolescente que pratique ato infracional.

individualização é aplicada apenas aos adolescentes reincidentes, visando a punições mais severas.

aplicação do princípio da individualização autoriza o uso de critérios coletivos para facilitar o atendimento nas unidades socioeducativas.

princípio da individualização prevê que a medida socioeducativa deve ser aplicada de forma padronizada, conforme a gravidade do ato infracional.

princípio da individualização determina que a execução das medidas socioeducativas ao adolescente deve considerar suas necessidades específicas, características pessoais e sociais, bem como as circunstâncias do ato infracional.

individualização do atendimento é facultativa e aplicada apenas quando houver recomendação expressa do Ministério Público.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

I e II apenas.

I e III apenas.

II e III apenas.