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A respeito da temática do Paradigma Educativo no Sistema...
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Q4537616
Legislação Federal
Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
Teclas de Atalhos
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A respeito da temática do Paradigma Educativo no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e a função da escola no desenvolvimento do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, e de acordo com a Lei nº 12.594/2012, Título II, Capítulo IV, do Plano Individual de Atendimento, constarão no plano individual, EXCETO:
A
As medidas específicas de atenção a sua saúde.
B
Os resultados da avaliação interdisciplinar.
C
As atividades de integração e apoio à família.
D
Formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual.
E
Os objetivos declarados pelos responsáveis do adolescente.