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Em uma reunião de alinhamento sobre atendimento...
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Q4484124
Legislação Federal
Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
Teclas de Atalhos
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Em uma reunião de alinhamento sobre atendimento socioeducativo, a equipe municipal analisa quais atribuições pertencem à esfera federal e quais cabem aos demais entes envolvidos na execução dos programas. Considerando o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Lei nº 12.594/2012, compete à União:
A
Instalar e manter as unidades de atendimento socioeducativo, além de organizar diretamente os recursos humanos e materiais de cada programa municipal.
B
Aplicar medidas socioeducativas aos adolescentes, além de definir o plano individual de atendimento conforme a estrutura de cada unidade.
C
Executar os programas de atendimento em meio aberto, além de coordenar a oferta direta das medidas de internação e semiliberdade nos Municípios.
D
Formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo, além de elaborar o Plano Nacional em parceria com Estados, Distrito Federal e Municípios.