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Com base na Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioedu...
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Q4346283
Legislação Federal
Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa que apresenta uma das competências dos municípios.
A
Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
B
Elaborar o Plano Regional de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional.
C
Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
D
Implantar processo seletivo para contratação dos trabalhadores dos programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas.
E
Coordenar a articulação intermunicipal para a execução compartilhada de programas de internação e semiliberdade.