Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei nº 12.594/2012, Título II, Capítulo...
1
Q4537589
Legislação Federal
Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei nº 12.594/2012, Título II, Capítulo VII, Dos Regimes Disciplinares, assinale a alternativa CORRETA acerca do regime disciplinar nas entidades de sistema socioeducativo:
A
A apuração da falta disciplinar deverá ser realizada por até cinco integrantes designados pela direção da unidade.
B
O socioeducando poderá, quando solicitado pela direção da unidade, participar da comissão disciplinar em caráter educativo.
C
A aplicação de sanção disciplinar independe do processo administrativo quando a infração for considerada grave.
D
O regime disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.
E
O regime disciplinar deve prever sanções sem duração determinada, conforme a gravidade da infração.