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São causas de extinção da medida socioeducativa, exceto:
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Q4638503
Legislação Federal
Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
Teclas de Atalhos
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São causas de extinção da medida socioeducativa, exceto:
A
A morte do adolescente.
B
A condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.
C
A realização de sua finalidade.
D
A aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
E
A aplicação de pena restritiva de direitos, com cumulação de multa.