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O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE —...
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Q4581961
Legislação Federal
Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
Teclas de Atalhos
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O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE — estabelece parâmetros para a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes autores de ato infracional. Sobre esse sistema, analise as assertivas a seguir:
I. O SINASE organiza a execução das medidas socioeducativas, articulando responsabilização do adolescente, garantia de direitos, atendimento individualizado e integração com políticas públicas.
II. O SINASE compreende medidas socioeducativas em meio aberto e em meio fechado, devendo sua execução observar princípios como legalidade, brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
III. O SINASE determina que o atendimento socioeducativo seja conduzido prioritariamente pelo sistema de justiça, cabendo às políticas públicas atuação subsidiária após o cumprimento integral da medida.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.