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O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei nº 12.59...
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Q4318982
Legislação Federal
Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
Teclas de Atalhos
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O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei nº 12.594/2012, organiza a execução das medidas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
O SINASE trata de medidas protetivas aplicáveis a crianças e a adolescentes.
B
O SINASE regulamenta princípios, regras e responsabilidades para a execução das medidas socioeducativas.
C
O SINASE substitui o ECA como marco regulatório das medidas protetivas.
D
O SINASE estabelece que a aplicação das medidas socioeducativas é de competência dos municípios.