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A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de...

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, destinado à regulação da execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes que pratiquem ato infracional, conforme o art. 1º, §§ 1º e 2º.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.

1. O Sinase é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas.

2. As medidas socioeducativas têm entre seus objetivos a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando sua reparação.

3. A execução das medidas socioeducativas deve buscar a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais.

4. As medidas socioeducativas têm como finalidade principal afastar definitivamente o adolescente da convivência familiar e comunitária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.


B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.


C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.


D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.


E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.