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O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do...
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Q2175121
Legislação Federal
Lei nº 8.242/1991 -Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
A
foi previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no ano de 1990 e criado no ano de 1991 pela Lei n.º 8.242.
B
é de composição paritária, garantindo a representação, em partes iguais, de gestores da assistência social, população e trabalhadores da seguridade social.
C
tem por atribuição fiscalizar as secretarias municipais de saúde e as organizações não governamentais.
D
tem caráter deliberativo, e os respectivos conselhos estaduais e municipais, caráter consultivo.
E
compõe-se de conselheiros cuja atuação é considerada de interesse público governamental e assegurada por remuneração.