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Q812929
Legislação Federal
Lei nº 8.242/1991 -Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Criado em 1991, pela Lei n.º 8.242, o Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) é um órgão
colegiado e deliberativo que atua na formulação e no
desenvolvimento das políticas relacionadas à saúde da criança
e do adolescente. Julgue os itens seguintes, relativos à composição,
às competências e à atuação desse conselho.
Os membros do CONANDA recebem uma ajuda de custo
mensal, que se equipara ao valor de um salário mínimo,
para desenvolverem suas funções e atribuições durante
o mandato.
C
Certo
E
Errado