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Questões de Concurso sobre Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)
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Em 2014, em resposta à solicitação feita por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai em busca de orientações acerca de standards de proteção à criança migrante diante dos desafios enfrentados na região, a Corte IDH emitiu a Opinião Consultiva nº 21, denominada “Direitos e Garantias de crianças no contexto da migração e/ou necessidade de proteção internacional”. Considerando a referida opinião consultiva, além da legislação pertinente sobre o tema, é correto afirmar que:
A
quando a criança está desacompanhada ou separada de seus pais, não pode ficar no mesmo espaço que outros adultos, sendo necessário um local especial; já quando está junto de seus pais, deve ser respeitado o direito à convivência familiar, devendo a criança ou adolescente ser alojado junto com sua família em qualquer hipótese;
B
nas hipóteses em que a criança tem direito à nacionalidade do país do qual um ou ambos os progenitores podem ser expulsos, ou que cumpra as condições legais para residir permanentemente neste país, os Estados não podem expulsar um ou ambos os progenitores por infrações migratórias de caráter administrativo, pois se sacrificaria de forma irrazoável ou desmedida o direito à vida familiar da criança;
C
em casos controvertidos, as questões de nacionalidade e status migratório devem prevalecer sobre o princípio do superior interesse da criança;
D
em algumas hipóteses especificamente delimitadas por lei e tidas como excepcionais é permitido aos Estados o recurso ao uso da detenção e restrição da liberdade pessoal de crianças e adolescentes por motivos migratórios;
E
nesse documento, a referência a crianças se faz apenas às migrantes que se deslocam internacionalmente para fugir de seu país, seja por temor fundado de serem perseguidas por determinados motivos ou porque suas vidas, segurança ou liberdade foram ameaçadas pela violência generalizada.
Entre os eixos previstos para o enfrentamento da exploração sexual das crianças e dos adolescentes insere-se o protagonismo e a mobilização social.
C
Certo
E
Errado
Uma entidade que desenvolva programa de abrigo, ainda que não possa prestar atendimento individualizado à criança e ao adolescente, deverá prestar-lhes assistência básica, por meio de acolhimento, cuidado e espaço para socialização e desenvolvimento.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A
Pessoas autodeclaradas parte da população LGBT submetidas à persecução penal têm o direito de ser tratadas pelo nome social, de acordo com sua identidade de gênero, mesmo que distinto do nome que conste de seu registro civil.
B
A autoidentificação do indivíduo como pertencente a determinado povo indígena não lhe retira a condição de titular dos direitos reconhecidos a todo e qualquer brasileiro ou, no caso de migrantes, dos direitos reconhecidos aos estrangeiros nessa condição, que eventualmente estejam em território nacional.
C
O ingresso em juízo de povos indígenas, suas comunidades e organizações em defesa de seus direitos e interesses depende de prévia constituição formal como pessoa jurídica.
D
As pessoas em situação de rua terão assegurado o acesso às dependências do Poder Judiciário para o exercício de seus direitos, não podendo constituir óbice de acesso às unidades judiciárias e ao atendimento humanizado e personalizado o não acompanhamento por responsável em caso de crianças e adolescentes.
E
A atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública nos processos que envolvam interesses dos indígenas não retira a necessidade de intimação do povo interessado para viabilizar sua direta participação, ressalvados os povos isolados e de recente contato.
X, criança incluída no espectro autista, sendo considerada pessoa com deficiência, estuda na Escola Estadual Beta. Por suas características, X demorava alguns instantes a mais, considerando o tempo de reação das demais crianças, para compreender os comandos verbais das professoras. Enquanto algumas professoras aguardavam até que X se posicionasse junto com a turma para executar as tarefas, outras iniciavam a execução das tarefas quando as demais crianças estivessem prontas, ainda que X normalmente não estivesse.
O comportamento dessas últimas professoras mencionadas na narrativa
A
observa plenamente o princípio da igualdade de tratamento entre todas as crianças.
B
evita que X seja privilegiada e, por tal razão, tenha sua evolução psicomotora comprometida.
C
configura uma barreira atitudinal que compromete a participação de X, nas atividades, em igualdade de condições com as demais crianças.
D
consubstancia uma técnica inclusiva, criando no imaginário coletivo o nivelamento formal entre todas as crianças, evitando o surgimento de qualquer discrepância entre elas.
Em relação as atribuições do conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente, compete ao CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente):
I.Avaliar a política estadual, distrital e municipal e a atuação dos conselhos estaduais, distrital e municipais da criança e do adolescente.
II.Acompanhar o reordenamento institucional e propor, sempre que necessário, as modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente.
III.Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, além de indicar as modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, são atribuições do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, EXCETO:
Fonte: gov.br/mdh
A
Acompanhar a elaboração e a execução do orçamento da União, verificando se estão assegurados os recursos necessários para a execução das políticas de promoção e defesa dos direitos da população infanto-juvenil.
B
Estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados com informações sobre a infância e a adolescência.
C
Fiscalizar as ações de promoção dos direitos da infância e adolescência executadas por organismos governamentais e não-governamentais.
D
Convocar, a cada cinco anos, a Conferência Nacional de Saúde e dos Direitos da Criança e do Adolescente.
E
Definir as diretrizes para a criação e o funcionamento dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares.
Pode-se afirmar que o órgão colegiado de composição paritária que tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos no Brasil através de ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos, previstos na Constituição Federal e em tratados e atos internacionais ratificados pelo Brasil, é o/a:
A
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO;
B
Conselho Nacional dos Direitos Humanos;
C
Tribunal Penal Internacional;
D
Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos;
E
Tribunal Internacional de Justiça.
Assinale a alternativa que apresenta o "conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa".
A
Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
B
Fórum Nacional de Organizações Governamentais de Atendimento à Criança e ao Adolescente (FONACRIAD).
C
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
D
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Sobre a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, NÃO é correto afirmar:
A
É a Convenção que possui o mais elevado número de ratificações.
B
Garante-se à criança o direito de que seja registrada imediatamente após seu nascimento e de que tenha, desde o momento do nascimento, um nome, uma nacionalidade e, na medida do possível, o direito de conhecer seus pais e ser cuidada por eles.
C
Há o reconhecimento dos direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de realizar reuniões pacíficas.
D
Os Estados partes da convenção deverão estabelecer uma idade mínima para a admissão em emprego de criança, nunca inferior a 16 anos.
As políticas de educação devem aperfeiçoar programas de formação destinados aos profissionais de educação para que a temática da igualdade de direitos entre meninos e meninas e o enfrentamento das discriminações de gênero sejam devidamente inseridos nos projetos político-pedagógicos das escolas de ensino básico.
C
Certo
E
Errado
As Diretrizes de Riad, de 1990, apesar de não possuírem força normativa no Brasil, é observada, sobretudo quanto aos seus princípios fundamentais. Assinale a alternativa incorreta.
A
Prevenir a delinquência juvenil como parte essencial da prevenção do delito na sociedade
B
Propiciar investimentos objetivando o bem estar das crianças e dos adolescentes
C
Aplicar medidas políticas e progressistas de prevenção à delinquência
D
Implementar políticas e diretrizes para promoção, defesa e fiscalização dos direitos das crianças e adolescentes
E
Desenvolver serviços e programas com base na comunidade para a prevenção da delinquência juvenil
A Declaração Universal dos Direitos Humanos tornou-se referência e fundamentação de todas as demais declarações e tratados internacionais de Direitos Humanos que lhe seguiram pois faz expressa menção ao direito a cuidados especiais para a maternidade e a infância, tema que foi retomado nas normativas internacionais às quais o Brasil foi signatário. A Constituição Federal (1988) destaca no parágrafo 4º, do art. 227, sobre a violência sexual, reafirmando assim, os quatro grupos de direitos da criança e do adolescente: à vida, ao desenvolvimento, à proteção e à participação. Nessa direção, o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Conanda, representa um marco na formulação de políticas de proteção dos direitos, uma vez que reúne os chamados temas setoriais em um único instrumento norteador das políticas de proteção, de forma articulada. Para tanto, no Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes faz-se intencionalmente a interface direta com as diretrizes do Plano Decenal dos Direitos de Crianças e Adolescentes como forma de melhorar a compreensão conceitual, de operacionalização metodológica e de monitoramento e avaliação continuada. Estas diretrizes estão representadas por eixos articulados e interdependentes:
I. Promoção dos direitos de crianças e adolescentes.
II. Proteção e defesa dos direitos.
III. Protagonismo e participação de crianças e adolescentes.
IV. Controle social da efetivação dos direitos.
V. Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes.
É correto apenas o que se afirma em:
A
I e III.
B
II, III e V.
C
I, II, IV e V.
D
I, II, III, IV e V.
A criança e o adolescente têm direito de acesso a todo o acervo de alternativas medicalizantes para suprimir eventuais problemas de aprendizagem, comportamento e disciplina.
C
Certo
E
Errado
As diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes com deficiência devem partir do reconhecimento de que eles apresentam condições diferenciadas em relação aos demais de sua mesma faixa etária.
C
Certo
E
Errado
A partir da análise dos eixos do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto Juvenil, foi feito um estudo comparativo do PPA 2012-2015, buscando assim, identificar as ações que guardam referência direta e/ou indireta com as diretrizes do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no orçamento público federal. Sobre o plano, é INCORRETO afirmar que:
A
As iniciativas que possuem relação com o Plano Nacional.
B
Os órgãos responsáveis pela execução das iniciativas.
C
Os programas temáticos, que indicam o nome da administração a ser executada.
D
Os objetivos do governo, que agregam as iniciativas selecionadas por possuírem relação com o Plano Nacional.
No que diz respeito aos Conselhos de Direitos, assinale a alternativa correta:
A
Se caracterizam como órgãos colegiados, permanentes, orientados pelo princípio da paridade, garantindo a representação de diferentes segmentos sociais, e tendo por incumbência formular, supervisionar e avaliar as políticas privadas nas esferas: federal, estadual e municipal.
B
Se caracterizam como órgãos colegiados, permanentes, orientados pelo princípio da paridade, garantindo a representação de diferentes segmentos jurídicos, e tendo por incumbência formular, supervisionar e avaliar as políticas públicas nas esferas: federal, estadual e municipal.
C
Se caracterizam como órgãos colegiados, intermitentes, orientados pelo princípio da paridade, garantindo a representação de diferentes segmentos sociais, e tendo por incumbência formular, supervisionar e avaliar as políticas públicas nas esferas: federal, estadual e municipal.
D
Se caracterizam como órgãos colegiados, permanentes, orientados pelo princípio da paridade, garantindo a representação de diferentes segmentos sociais, e tendo por incumbência formular, supervisionar e avaliar as políticas públicas nas esferas: federal, estadual e municipal.
As diretrizes de atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua devem ser balizadas pelo reconhecimento da rua como espaço de violação de direitos e de extremo risco ao desenvolvimento integral, identificando-se precocemente tais circunstâncias para a viabilização de ações no sentido de restabelecer o convívio familiar.
C
Certo
E
Errado
A Resolução 113, com as alterações da Resolução 117 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ao disciplinar o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece que
A
as deliberações dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam o funcionamento e atuação dos órgãos do eixo da promoção e da defesa de direitos.
B
as Defensorias Públicas deverão ser instadas no sentido da transversalidade, cumulatividade e centralização de seus núcleos de defesa técnico-jurídica de crianças e adolescentes.
C
são condições necessárias no atendimento socioeducativo a exemplaridade, a supletividade e universalidade das ações direcionadas ao adolescente socioeducando.
D
os conselhos tutelares são órgãos contenciosos não jurisdicionais e somente eles têm competência para apurar os atos infracionais praticados por crianças.
E
os programas de apoio e assistencial aos egressos não integram o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), devendo ser executados pela política municipal de assistência social.
Ano:
2020
Banca:
Instituto AOCP
Em qual ano surgiu o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil, com a aprovação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)?
A
2000.
B
2012.
C
2009.
D
1993.
E
1988.
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