Questões de Concurso sobre Conselho de Direitos Humanos (antigo CDDPH)

O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, comum a todos os réus, podendo ser prorrogado por igual período caso a produção de prova documental seja particularmente difícil, fluindo o prazo a partir da citação individual de cada um dos requeridos.

Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, qualquer cidadão ou o representante do Ministério Público poderá promover o prosseguimento da demanda, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da última publicação do edital destinado a esse fim.

caso de instituições para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita ânua, a Ação Popular poderá anular o ato lesivo em sua totalidade, independentemente da repercussão sobre a contribuição dos cofres públicos.

Em relação à prova da cidadania para o ingresso em juízo, esta deverá ser feita obrigatória e exclusivamente mediante a apresentação do certificado de quitação eleitoral atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular produzirá efeitos imediatos após sua publicação, cabendo ao autor a interposição de recurso de apelação, sem que haja necessidade de confirmação pelo tribunal (reexame necessário).

os juízes ad hoc para graves violações;

o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos;

as sanções multilaterais contra indivíduos e entidades;

as Relatorias Especiais da ONU com mandatos temáticos;

as Comissões Regionais de Proteção dos Direitos Humanos.

Certo

Errado

Promover e executar políticas públicas, mediante ações preventivas, repressivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras.

Defender e punir diretamente quem transgredir os direitos de pessoa Humana.

Promover e defender os direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.

Exercer função jurisdicional, na defesa dos direitos humanos.

A lógica de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 recomenda que consórcios de saúde priorizem exclusivamente a dimensão econômica em suas decisões, elaborando análises de custo-efetividade que desconsiderem impactos socioambientais das ações de saúde, pois a sustentabilidade financeira do sistema deve sobrepor-se às preocupações com equidade e proteção ambiental quando se trata de arranjos interfederativos regionais.

Os consórcios públicos de saúde, por serem arranjos de cooperação horizontal entre municípios de uma mesma região, estão impedidos de contribuir para a meta 17.14 da Agenda 2030 (aumentar a coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável), já que esta meta se refere exclusivamente à cooperação vertical entre diferentes níveis de governo, sendo inaplicável a entidades que não possuem subordinação hierárquica direta ao governo federal.

A intersetorialidade prevista na Agenda 2030 deve ser operacionalizada em consórcios públicos de saúde através da completa reestruturação jurídica dessas entidades, ampliando obrigatoriamente seu escopo para incluir todas as áreas dos 17 ODS, mesmo que isso comprometa sua especialização técnica e governabilidade, priorizando a quantidade de setores atendidos em detrimento da qualidade dos serviços prestados na área finalística de saúde.

A implementação do princípio "não deixar ninguém para trás", fundamental na Agenda 2030, requer que consórcios públicos de saúde adotem uma perspectiva de equidade territorial e social em suas ações, desenvolvendo mecanismos de compensação para municípios com menor capacidade técnico-financeira e garantindo que populações vulneráveis tenham acesso efetivo aos serviços consorciados, através de estratégias como descentralização de atendimentos especializados, transporte sanitário integrado e telessaúde, respeitando simultaneamente os objetivos de universalização (ODS 3) e redução de desigualdades (ODS 10).

O monitoramento e avaliação das ações de um consórcio público de saúde à luz da Agenda 2030 devem utilizar exclusivamente os indicadores globais definidos pela ONU, sendo metodologicamente inadequada a construção de indicadores regionalizados ou adaptados ao contexto local, ainda que os indicadores globais não captem adequadamente as especificidades dos arranjos interfederativos brasileiros.

Certo

Errado

I, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

V – V –F – F – V.

V – V – V – F – F.

F – V – V – F – F.

V – F– V – F – V.

F – V – V – V– V.

A Comissão de Direitos Humanos foi criada em 2006, vinculada ao Conselho Econômico e Social, tendo como principais mecanismos de fiscalização dos direitos humanos os procedimentos 1235 e 1503.

A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é o único tratado do sistema convencional da ONU que possui dois órgãos de monitoramento, sendo um deles especificamente destinado a fiscalizar os estabelecimentos penais, como forma, por exemplo, de prevenir tratamentos degradantes.

O Conselho de Direitos Humanos é um treaty body responsável pela fiscalização dos direitos humanos relacionados ao Pacto de Direitos Civis e Políticos.

A Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher não possui um órgão de fiscalização, cabendo a cada país criar um organismo responsável pelo monitoramento dos direitos humanos.

A Convenção da ONU sobre os Direitos das Crianças estabeleceu, por meio de Protocolo Facultativo, a criação de um mecanismo de fiscalização especialmente destinado ao tráfico de pessoas.

tem como atribuição, entre outras, chancelar as ações dos comitês temáticos convencionais e referendar as decisões que impõem sanções aos estados denunciados.

integra, ao lado da Comissão de Direitos Humanos e da Subcomissão para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos, a estrutura geral de proteção dos direitos humanos da ONU.

é presidido pelo Alto Comissário de Direitos Humanos das Nações Unidas.

é, em relação à sua estrutura, um órgão subsidiário da Assembleia Geral das Nações Unidas.

goza de natureza permanente e sua composição é universal, dispondo cada membro da ONU de um assento no Conselho.

Considera representante da sociedade civil, 1 (um) do Ministério da Justiça.

São representantes de órgão púbicos, 4 (quatro) deputados Federais.

São representantes de órgãos públicos, 2 (dois) da Ordem dos Advogados do Brasil, indicados pelo Conselho Federal da entidade.

São representantes da sociedade civil, 1 (um) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União.

Se caracterizam como órgãos colegiados, permanentes, orientados pelo princípio da paridade, garantindo a representação de diferentes segmentos sociais, e tendo por incumbência formular, supervisionar e avaliar as políticas privadas nas esferas: federal, estadual e municipal.

Se caracterizam como órgãos colegiados, permanentes, orientados pelo princípio da paridade, garantindo a representação de diferentes segmentos jurídicos, e tendo por incumbência formular, supervisionar e avaliar as políticas públicas nas esferas: federal, estadual e municipal.

Se caracterizam como órgãos colegiados, intermitentes, orientados pelo princípio da paridade, garantindo a representação de diferentes segmentos sociais, e tendo por incumbência formular, supervisionar e avaliar as políticas públicas nas esferas: federal, estadual e municipal.

Se caracterizam como órgãos colegiados, permanentes, orientados pelo princípio da paridade, garantindo a representação de diferentes segmentos sociais, e tendo por incumbência formular, supervisionar e avaliar as políticas públicas nas esferas: federal, estadual e municipal.

Não compete ao CNDH articular-se com órgãos municipais encarregados da proteção e defesa dos direitos humanos.

A defesa dos direitos humanos pelo CNDH depende de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas.

Incumbe ao CNDH velar pelo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e inclusive dos particulares.

Os direitos humanos sob a proteção do CNDH não incluem aqueles assegurados nos tratados e atos internacionais celebrados pelo Brasil.

A censura pública não constitui uma sanção a ser aplicada pelo CNDH.

um representante do Conselho Nacional dos Defensores-Gerais da Defensoria dos Estados e da União.

um representante da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

dois representantes cidadãos de notório saber jurídico, indicados pelo Congresso Nacional.

um representante de entidade de magistrados.

um representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

O Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor e o Plenário.

O Plenário e a Comissão de Violações de Direitos Humanos.

O Plenário, as Comissões, as Subcomissões e a Secretaria Executiva.

O Plenário e a Secretaria Especial das Crianças, Mulheres e de Prerrogativas Carcerárias.

A Presidência, o Plenário e as duas Turmas deste.

o Plenário do CNDH poderá nomear consultores ad hoc, sem remuneração, com o objetivo de subsidiar tecnicamente os debates e os estudos temáticos.

as resoluções do CNDH serão tomadas por deliberação de 2/3 dos respectivos conselheiros.

o exercício da função de conselheiro do CNDH, que constitui serviço de relevante interesse público, será remunerado.

o CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, exclusivamente mediante ações preventivas das condutas e das situações de ameaça ou violação desses direitos.

constituem direitos humanos sob a especial proteção do CNDH os direitos e as garantias fundamentais, previstos nos tratados internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil a partir de 1988.

Certo

Errado