Questões de Concurso sobre Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

deverá se reunir ordinariamente, no mínimo, por duas vezes ao longo de um mesmo ano corrente.

em caso de saída de membro de um Estado-Parte, a recomposição da vaga será construída por indicação de Estado ainda não participante.

o mandato de seus membros será de cinco anos, prevista a possibilidade de indicação para mais de um período subsequente.

para a eleição de seus membros, faz-se necessário quórum de votação constituído pela metade mais um dos EstadosPartes presentes à reunião.

seus membros recebam remuneração a partir de recursos das Nações Unidas, haja vista sua relevância.

A CEDAW limita a responsabilidade estatal aos casos de discriminação praticados por agentes públicos, não alcançando situações de violência de gênero cometidas por particulares, salvo quando houver decisão judicial prévia.

A atuação policial compatível com a CEDAW exige postura ativa na prevenção, investigação e repressão da violência baseada em gênero, inclusive mediante adoção de medidas imediatas de proteção à vítima, ainda que a agressão seja praticada por particular e ocorra no âmbito doméstico ou privado.

A Convenção restringe a atuação policial em casos de violência contra a mulher ao priorizar exclusivamente mecanismos de conciliação e solução consensual dos conflitos familiares.

As obrigações decorrentes da CEDAW têm natureza meramente programática e não vinculam a atividade policial cotidiana, que deve pautar-se exclusivamente pela legislação penal interna.

A CEDAW admite que critérios culturais, religiosos ou tradicionais possam justificar a mitigação da intervenção policial em situações de violência contra a mulher, desde que aceitos pela comunidade local.

Adotar medidas adequadas, legislativas e de outro caráter, com as sanções cabíveis e que proíbam toda discriminação contra a mulher; Participar na formulação de políticas governamentais e na execução destas, e ocupar cargos públicos e exercer todas as funções públicas em todos os planos governamentais; dentre outros enumerados no art. 2º da própria CEDAW.

Derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a mulher; Modificar os padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação dos preconceitos e práticas consuetudinárias e de qualquer outra índole que estejam baseados na ideia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres; dentre outros enumerados no art. 2º da própria CEDAW.

Abster-se de incorrer em todo ato ou prática de discriminação contra a mulher e zelar para que as autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com esta obrigação; Consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados a realização prática desse princípio; dentre outros enumerados no art. 2º da própria CEDAW.

Estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do homem e garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva da mulher contra todo ato de discriminação; Garantir que a educação familiar inclua uma compreensão adequada da maternidade como função social e o reconhecimento da responsabilidade comum de homens e mulheres no que diz respeito à educação e ao desenvolvimento de seus filhos, entendendo-se que o interesse dos filhos constituirá a consideração primordial em todos os casos; dentre outros enumerados no art. 2º da própria CEDAW.

Tomar as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa; Assegurar acesso a serviços médicos adequados, inclusive informação, aconselhamento e serviços em matéria de planejamento familiar; dentre outros enumerados no art. 2º da própria CEDAW.

na exigência de idade mínima de 21 anos ou pelo menos dois filhos vivos para esterilização voluntária por parte de mulher plenamente capaz.

na vedação do procedimento de esterilização voluntária em prazo inferior a 120 dias entre a formulação do pedido e a realização do ato cirúrgico de laqueadura.

na exigência, durante a vigência da sociedade conjugal, de consentimento do marido para a laqueadura.

na necessidade de consentimento dos pais ou responsável para prescrição de contraceptivos a adolescentes com vida sexual ativa.

na desobrigação do poder público com a oferta, no âmbito do SUS, de acesso universal a métodos e técnicas de concepção e/ou reprodução assistida.

I, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

Esta Convenção iguala as mulheres urbanas e rurais, já que inexistem problemas específicos enfrentados pelas mulheres urbanas e rurais, incluído seu trabalho em setores monetários da economia.

Segundo esta convenção, os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos, inclusive os referentes ao planejamento familiar, garantindo à mulher assistência apropriada em relação à gravidez, ao parto e ao período posterior ao parto, proporcionando assistência gratuita quando assim for necessário, e lhe assegurando uma nutrição adequada durante a gravidez e a lactância.

Qualquer controvérsia entre dois ou mais Estados-Partes relativa à interpretação ou aplicação desta Convenção e que não for resolvida por negociações será, a pedido de qualquer das Partes na controvérsia, submetida à Corte de Haia. Se no prazo de seis meses a partir da data do pedido de arbitragem as Partes não acordarem sobre a forma da arbitragem, qualquer das Partes poderá submeter a controvérsia à Corte Internacional de Justiça mediante pedido em conformidade com o Estatuto da Corte.

Segundo esta convenção, os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher em outras esferas da vida econômica e social a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular o da obrigação do homem em arcar com todas as despesas do lar podendo inclusive obter empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro para tal fim.

Para os fins do Decreto Nº 4.377 de 13 de setembro de 2002, a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.

No Decreto Nº 65.810 de 8 de dezembro de 1969, a expressão “discriminação racial” significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano, (em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública.

A Convenção 169 da OIT, conhecida como Convenção sobre povos indígenas e tribais de 1989, estabelece que esses povos terão o direito de manter seus costumes e instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais previstos no sistema jurídico nacional e com direitos humanos internacionalmente reconhecidos. Sempre que necessário, deverão ser estabelecidos procedimentos para a solução de conflitos que possam ocorrer na aplicação desse princípio. A presente Convenção será vinculante para todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho.

Reza o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que para a obtenção dos seus fins, todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e recursos naturais, sem prejuízo das obrigações que derivam da cooperação econômica internacional baseada no princípio do benefício reciproco, assim como do direito internacional. Em nenhum caso, se poderá privar um povo dos seus próprios meios de subsistência.

a soberania estatal autoriza o Estado a limitar unilateralmente o alcance das obrigações assumidas, mesmo posteriormente e independentemente de previsão sobre o tema na CEDAW ou em seu Protocolo Facultativo.

a denúncia do Protocolo extingue todas as responsabilidades internacionais do Estado a partir do fim da quarentena, impedindo que quaisquer demandas sejam analisadas pelo Comitê da CEDAW.

reservas e denúncias são sempre inadmissiveis em tratados de direitos humanos, pois ofendem sua natureza de proteção à dignidade humana, exceto autorização específica do Comitê da CEDAW.

reservas incompatíveis com o objeto e a finalidade da CEDAW são incabíveis, sendo que o Estado não pode aderir apenas formalmente ao documento e se eximir das obrigações ali estabelecidas.

o Estado Brasileiro não pode denunciar ou opor novas reservas à CEDAW, mas pode se retirar do Protocolo Facultativo, tendo em vista que esse não gera obrigações jurídicas vinculantes.

Certo

Errado

serão sempre consideradas, ainda que não haja o reconhecimento de que todos os recursos da jurisdição interna tenham sido esgotados ou que a utilização desses recursos estaria sendo protelada além do razoável ou deixaria dúvida quanto a produzir o efetivo amparo.

não poderão ser declaradas inadmissíveis quando se referirem a assunto que já tiver sido examinado pelo Comitê ou tiver sido ou estiver sendo examinado sob outro procedimento internacional de investigação ou solução de controvérsias.

podem ser apresentadas somente por indivíduos que se encontrem sob a jurisdição do Estado Parte e aleguem ser vítimas de violação de quaisquer dos direitos estabelecidos na Convenção por aquele Estado Parte, sendo vedada a apresentação de comunicação por grupos de indivíduos.

deverão ser feitas por escrito, podendo ser anônimas, sendo que nenhuma comunicação relacionada a um Estado Parte da Convenção que não seja parte do referido Protocolo será recebida pelo Comitê.

serão declaradas inadmissíveis, pelo Comitê, dentre outras hipóteses, quando tiverem como objeto fatos que tenham ocorrido antes da entrada em vigor do referido Protocolo para o Estado Parte em questão, a não ser no caso de tais fatos terem tido continuidade após aquela data.

I e II, apenas;

II e III, apenas;

II e IV, apenas;

I, II e III, apenas;

I, II, III e IV.

proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou licença-maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil.

implantar a licença-maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antiguidade ou benefícios sociais.

estimular o fornecimento de serviços sociais de apoio necessários para permitir que os pais combinem as obrigações para com a família com as responsabilidades do trabalho e a participação na vida pública, especialmente mediante fomento da criação e desenvolvimento de uma rede de serviços destinados ao cuidado das crianças.

dar proteção especial às mulheres durante a gravidez nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais para elas.

implantar a licença de lactação após a licença-maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antiguidade ou benefícios sociais.

a garantia, em igualdade de condições com os homens, do direito a participar na formulação de políticas governamentais e na execução destas, a ocupar cargos públicos e a exercer todas as funções públicas em todos os planos governamentais, assim como votar em todas as eleições e referendos públicos e ser elegível para todos os órgãos cujos membros sejam objeto de eleições públicas.

a adoção de todas as medidas apropriadas para assegurar a eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em todos os níveis e em todas as formas de ensino mediante o estímulo à educação mista e a outros tipos de educação que contribuam para alcançar este objetivo e, em particular, mediante a modificação dos livros e programas escolares e adaptação dos métodos de ensino.

a adoção de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher, não se considerará discriminação, de maneira que implicará, como consequência, a manutenção de normas desiguais ou separadas desde que essas medidas sejam cessadas quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.

a garantia de todas as medidas apropriadas para que a educação familiar inclua uma compreensão adequada da maternidade como função social e o reconhecimento da responsabilidade comum de homens e mulheres no que diz respeito à educação e ao desenvolvimento de seus filhos, entendendo-se que o interesse dos filhos constituirá a consideração primordial em todos os casos.

o estabelecimento de medidas apropriadas para modificar padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação dos preconceitos e práticas consuetudinárias e de qualquer outra índole que estejam baseados na ideia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres.

Certo

Errado

A teoria da antidiscriminação não permite que se faça qualquer diferenciação em matéria de gênero.

A discriminação associada ocorre quando dois critérios de discriminação, como raça e sexo, se combinam.

A cláusula de que ninguém pode ser discriminado por convicção política faz parte expressa do Bloco de Constitucionalidade brasileiro.

O conceito de discriminação interseccional refere-se à situação em que uma pessoa é discriminada com base em mais de uma característica protegida, como raça e gênero, de forma independente.

Para verificar a ocorrência da discriminação indireta, é fundamental examinar se os efeitos buscados na formulação do ato normativo ocorreram.

Certo

Errado

a prefeitura está dentro de seu direito de estabelecer um “dress code”, desde que seja aplicado de forma igualitária a todas as trabalhadoras.

a política de “dress code” não viola a Convenção 190, por não envolver questões relacionadas a violência física.

a exigência de maquiagem discreta pode ser considerada uma forma de assédio sexual.

a política de “dress code”, ao impor padrões de aparência específicos para mulheres, pode ser considerada uma forma de assédio e discriminação por gênero.

a prefeitura pode manter a política de “dress code”, desde que permita que as trabalhadoras façam sugestões para futuras revisões.

Certo

Errado

Certo

Errado

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I, II, III e IV.