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Questões de Concurso sobre Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
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Sobre as disposições contidas na Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a
Mulher, é incorreto afirmar:
A
Para os fins da referida Convenção, a expressão
“discriminação contra a mulher” significará toda a
distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que
tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o
reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher,
independentemente de seu estado civil, com base na
igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos
e liberdades fundamentais nos campos político,
econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro
campo.
B
Os Estados-Partes tomarão, em todas as esferas e, em
particular, nas esferas política, social, econômica e
cultural, todas as medidas apropriadas, inclusive de
caráter legislativo, para assegurar o pleno
desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo
de garantir-lhe o exercício e gozo dos direitos humanos
e liberdades fundamentais em igualdade de condições
com o homem.
C
Os Estados-Partes tomarão todas as medidas
apropriadas para garantir à mulher, em igualdade de
condições com o homem e sem discriminação alguma,
a oportunidade de representar seu governo no plano
internacional e de participar no trabalho das organizações
internacionais.
D
Os Estados-Partes outorgarão à mulher os mesmos
direitos que ao homem, no que diz respeito à
nacionalidade dos filhos. Os Estados-Partes outorgarão
à mulher os mesmos direitos que ao homem, no que diz
respeito à nacionalidade dos filhos.
E
Os Estados-Partes tomarão todas as medidas
apropriadas, salvo de caráter legislativo, para suprimir
todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da
prostituição da mulher.
Os atos de órgãos do Estado contrários ao direito internacional
implicam responsabilidade internacional, mesmo se forem
baseados no seu direito interno.
C
Certo
E
Errado
Nessa convenção, é prevista a possibilidade de adoção, pelos
Estados-partes, de medidas especiais de caráter temporário
destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a
mulher; tais medidas não serão consideradas discriminatórias
e deverão cessar quando os objetivos de igualdade de
oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.
C
Certo
E
Errado
A respeito da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta.
A
Uma vez que a Convenção tem como objetivo proteger um grupo específico, não pode ser considerada como um documento de proteção internacional dos direitos humanos.
B
A Convenção possui um protocolo facultativo, que permite a apresentação de denúncias sobre violação dos direitos por ela consagrados.
C
A Convenção permite que o Estado-parte adote, de forma definitiva, ações afirmativas para garantir a igualdade entre gêneros.
D
A Convenção traz em seu texto um mecanismo de proteção dos direitos que consagra, por meio de petições sobre violações, que podem ser protocoladas por qualquer Estado-parte.
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estabelece que os Estados Partes se comprometem a
A
fomentar qualquer concepção estereotipada dos papéis masculino e feminino em todos os níveis.
B
derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra as mulheres.
C
conceder bolsas e acesso aos programas de educação supletiva em maior número para compensar as desigualdades passadas
D
desencorajar a educação mista, privilegiando os programas de alfabetização funcional para as mulheres.
E
proibir a demissão por motivo de gravidez, permanecendo aquelas motivadas pelo estado civil.
Os documentos das Nações Unidas que tratam dos direitos políticos das mulheres determinam que elas devem ter, em condições de igualdade, o mesmo direito que os homens de ocupar e exercer todos os postos e todas as funções públicas, admitidas as restrições que a cultura e a legislação nacionais imponham.
C
Certo
E
Errado
A violação grave e sistemática dos direitos humanos das
mulheres em um Estado pode ser investigada pelo Comitê sobre
a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, que recebe
petições com denúncias de violação a esses direitos.
C
Certo
E
Errado
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