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Sobre as disposições contidas na Convenção sobre a...
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Q874872
Teclas de Atalhos
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Sobre as disposições contidas na Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a
Mulher, é incorreto afirmar:
A
Para os fins da referida Convenção, a expressão
“discriminação contra a mulher” significará toda a
distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que
tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o
reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher,
independentemente de seu estado civil, com base na
igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos
e liberdades fundamentais nos campos político,
econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro
campo.
B
Os Estados-Partes tomarão, em todas as esferas e, em
particular, nas esferas política, social, econômica e
cultural, todas as medidas apropriadas, inclusive de
caráter legislativo, para assegurar o pleno
desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo
de garantir-lhe o exercício e gozo dos direitos humanos
e liberdades fundamentais em igualdade de condições
com o homem.
C
Os Estados-Partes tomarão todas as medidas
apropriadas para garantir à mulher, em igualdade de
condições com o homem e sem discriminação alguma,
a oportunidade de representar seu governo no plano
internacional e de participar no trabalho das organizações
internacionais.
D
Os Estados-Partes outorgarão à mulher os mesmos
direitos que ao homem, no que diz respeito à
nacionalidade dos filhos. Os Estados-Partes outorgarão
à mulher os mesmos direitos que ao homem, no que diz
respeito à nacionalidade dos filhos.
E
Os Estados-Partes tomarão todas as medidas
apropriadas, salvo de caráter legislativo, para suprimir
todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da
prostituição da mulher.