Questões de Concurso sobre Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

à Declaração de Pequim.

à Convenção sobre a Nacionalidade da Mulher Casada.

à Lei Maria da Penha.

à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

A Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher conceitua essa discriminação como sendo a distinção, restrição ou exclusão baseada no sexo que venha a impedir o exercício dos direitos pela mulher.

Os direitos das mulheres não constituem pauta de convenções e tratados internacionais por não serem as mulheres consideradas como sendo grupos vulneráveis.

As instituições governamentais não possuem legitimidade para propor medidas de proteção e promoção dos Direitos Humanos da Mulher.

Os sistemas europeu e africano de proteção aos Direitos Humanos são os únicos que exercem proteção aos direitos fundamentais das mulheres.

A Organização das Nações Unidas discute e aplica normas de proteção aos Direitos Humanos a crianças e idosos, não exercendo nenhum tipo de discussão acerca dos direitos fundamentais das mulheres, uma vez que estes são exercidos pelo Estado brasileiro.

a prioridade de acesso a vagas para docentes na esfera do ensino básico e de matrícula para seus filhos e dependentes na mesma unidade escolar.

capacitação continuada na rede de educação municipal e estadual, voltada a docentes e discentes a partir do ensino médio, para enfrentamento à intolerância de gênero.

oportunidades para participar ativamente nos esportes e na educação física, considerando-se as diferenças físicas para a ocupação de cargos.

a redução da taxa de abandono feminino dos estudos e a organização de programas para aquelas jovens e mulheres que tenham deixado os estudos prematuramente.

igualdade no acesso a bolsas de estudo a mulheres que comprovarem serem vítimas de violência doméstica e familiar.

A convenção garante ao Comitê CEDAW poder de jurisdição sobre os Estados-partes.

O Brasil, a partir de 1984, com a promulgação da CEDAW, obrigou-se a garantir a igualdade de direitos entre homens e mulheres no casamento e nas relações familiares.

A CEDAW prevê, de forma expressa, a responsabilidade dos Estados-partes para promover ações para o enfrentamento da violência física e psicológica contra as mulheres.

Os Estados-partes deverão apresentar relatórios de 5 em 5 anos para avaliação do cumprimento da convenção pelo Comitê CEDAW.

Qualquer controvérsia entre dois ou mais Estados-partes relativa à interpretação ou à aplicação da CEDAW, vencidas as possibilidades de negociação ou arbitragem, poderá ser submetida à Corte Internacional de Justiça.

A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher representou importante marco na luta pela igualdade de gênero, especialmente por ser o primeiro documento a prever, em âmbito internacional, o enfrentamento à violência contra a mulher.

A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher autorizou as chamadas “discriminações positivas”, pela qual os Estados podem adotar medidas temporárias com o fim de agilizar a igualização de status entre mulheres e homens.

A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher foi a que mais recebeu reservas por parte dos Estados signatários, especialmente no que tange à igualdade entre homens e mulheres na família.

As reivindicações feministas, que levaram à adoção de uma arquitetura internacional de proteção às mulheres, ligam-se especialmente ao direito à igualdade formal, à liberdade sexual e reprodutiva, à diversidade de raça e etnia, ao acesso à justiça integral e irrestrita, entre outros.

A Comissão de Direitos Humanos foi criada em 2006, vinculada ao Conselho Econômico e Social, tendo como principais mecanismos de fiscalização dos direitos humanos os procedimentos 1235 e 1503.

A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é o único tratado do sistema convencional da ONU que possui dois órgãos de monitoramento, sendo um deles especificamente destinado a fiscalizar os estabelecimentos penais, como forma, por exemplo, de prevenir tratamentos degradantes.

O Conselho de Direitos Humanos é um treaty body responsável pela fiscalização dos direitos humanos relacionados ao Pacto de Direitos Civis e Políticos.

A Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher não possui um órgão de fiscalização, cabendo a cada país criar um organismo responsável pelo monitoramento dos direitos humanos.

A Convenção da ONU sobre os Direitos das Crianças estabeleceu, por meio de Protocolo Facultativo, a criação de um mecanismo de fiscalização especialmente destinado ao tráfico de pessoas.

A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho adota os critérios de auto e heteroidentificação para o reconhecimento da identidade indígena.

O Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte foi ratificado sem reservas pelo Brasil.

A tipificação do crime de genocídio, sob a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, exige a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, racial, político ou religioso.

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê a adoção de ações afirmativas, de caráter temporário, como maneira de acelerar a promoção da igualdade entre homens e mulheres.

consagram, pioneiramente, os variados direitos sexuais e reprodutivos da mulher e, de forma embrionária, o combate à violência obstétrica.

vinculam os estados signatários na oferta de proteção eficaz e diferenciada de toda mulher contra violência sofrida nos ambientes doméstico e laboral.

superam a noção de discriminação centrada na diferença sexual, de cunho biológico, por aquela fundada na ideia de gênero, de natureza social.

reconhecem o direito da mulher de escolher livremente o cônjuge e a obrigação dos estados signatários de estabelecer uma idade mínima para o casamento.

preveem o estabelecimento de medidas especiais de caráter permanente destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher.

Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças.

Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda parte.

Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais.

Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos.

editar novas disposições penais nacionais que criem ou constituam discriminação contra a mulher.

editar novas disposições internacionais que constituam discriminação ou criminalização da figura feminina.

garantir que a educação familiar inclua o reconhecimento da responsabilidade comum de homens e mulheres no que diz respeito à educação e ao desenvolvimento de seus filhos, entendendo-se que o interesse do homem constituirá a consideração primordial em todos os casos.

suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.

suprimir todas as formas de tráfico de crianças e de prostituição da mulher.

nos assuntos relativos à vida pública e ao trabalho, restando ao livre interesse da família a ordem privada, sem intervenção estatal.

nos interesses relativos ao casamento e às relações familiares, com base na igualdade entre homens e mulheres.

nos assuntos relativos aos casamentos e esponsais com crianças, quando permitidos pela legislação nacional.

nos interesses relativos ao trabalho e à família, dispensadas as inscrições nupciais em registro oficial.

Devem ser tomadas medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.

Os Estados-Partes convém que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será considerado anulável, salvo se a própria mulher referendar o ato.

Nada do disposto nesta Convenção prejudicará qualquer disposição que seja mais propícia à obtenção da igualdade entre homens e mulheres e que seja contida na legislação de um Estado-Parte ou em qualquer outra convenção, tratado ou acordo internacional vigente nesse Estado.

É assegurado às mulheres o direito às mesmas oportunidades de emprego, inclusive a aplicação dos mesmos critérios de seleção em questões de emprego.

Os Estados-Partes outorgarão à mulher os mesmos direitos que ao homem no que diz respeito à nacionalidade dos filhos.

I e II.

II e IV.

III e IV.

II e III.

I e III.

Prevê a possibilidade por seu Comitê próprio de recebimento e exame de petições individuais e investigações in loco.

Não previu, originalmente, ações afirmativas para acelerar o processo de obtenção da igualdade.

Teve adesão ampla dos Estados-membros, contudo, dentre os tratados internacionais de direitos humanos, é o instrumento que recebeu, até hoje, o maior número de reservas formuladas pelos Estados.

As controvérsias entre dois ou mais Estados-partes, com relação à interpretação ou aplicação da presente Convenção, que não puderem ser dirimidas por meio de negociação, serão submetidas diretamente à Corte Internacional de Justiça, independentemente de solicitação de uma das partes.

Foi aprovada em 1983, em conjunto com a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher.

II e III

II e IV

I, III e IV

todos estão corretos

Os Estados-Partes outorgarão às mulheres direitos iguais aos dos homens para adquirir, mudar ou conservar sua nacionalidade. Garantirão, em particular, que nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de nacionalidade do marido, durante o casamento, modifiquem, automaticamente, a nacionalidade da esposa, convertam-na em apátrida ou a obriguem a adotar a nacionalidade do cônjuge.

A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher se considerará discriminação na forma definida na Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, implicando a manutenção de normas desiguais ou separadas, essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido descartados.

Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na vida política e pública do pais e. em particular, garantirão, em igualdade de condições com os homens, dentre outros, o direito a votar em todas as eleições e referenda públicos e ser elegível para todos os órgãos cujos membros sejam objeto de eleições públicas e participar em organizações e associações não governamentais que se ocupem da vida pública e política do pais.

Os Estados-Partes levarão em consideração os problemas específicos enfrentados pela mulher rural e o Importante papel que desempenha na subsistência econômica de sua família, incluído seu trabalho em setores não monetários da economia, e tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a aplicação dos dispositivos da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher à mulher das zonas rurais.

Os Estados-Partes reconhecerão à mulher, em matérias civis, uma capacidade jurídica idêntica a do homem e as mesmas oportunidades para o exercício dessa capacidade. Em particular, reconhecerão à mulher iguais direitos para firmar contratos e administrar bens e dispensar-lhe-ão um tratamento igual em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais.

depois das cotas femininas dos partidos políticos, houve um equilíbrio de gênero na indicação de líderes, pois as mulheres passaram a candidatar-se a cargos eletivos em todo mundo.

mesmo quando possuem a mesma escolaridade que os homens, recebem salários mais baixos e não chegam, na mesma proporção que eles, a postos de comando em empresas.

apesar do aumento da participação feminina no mercado de trabalho, ela é o menor segmento informal, como evidencia a carência de empregadas domésticas nos grandes centros urbanos.

ainda que elas tenham se tornado mais independentes, falta-lhes experiência em cargos de gestão, em função dos afazeres domésticos que predominam em seu cotidiano.

depois da queda das taxas de natalidade, elas passaram a ser estimuladas a abandonar suas atividades profissionais para aumentar o crescimento populacional.

Certo

Errado

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial impõe expressamente ao Estado-parte o dever de criminalizar o discurso do ódio racial e a participação em organizações racistas.

O Estatuto da Igualdade Racial, pautado, entre outros, pelos princípios da inclusão e da igualdade material, parte do pressuposto de que a consecução de seus objetivos prescinde da instituição de ações afirmativas.

A CEDAW é insuscetível de ratificação com reservas.

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial não pode ser denunciada pelos Estados-parte que a ratificaram, por expressa previsão nesse sentido.

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial não prevê a atribuição do Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial para receber e examinar comunicações de indivíduos ou grupos de indivíduos sob a jurisdição de Estado-parte, tendo essa previsão nascido a partir de Protocolo Facultativo à Convenção.