Trata-se de instrumento internacional celebrado entre os...

Trata-se de instrumento internacional celebrado entre os países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) e que foi aprovado em 18 de setembro de 1979. Consagra, na seara internacional, o duplo dever dos Estados de erradicar a discriminação contra a mulher e de garantir sua igualdade em relação aos homens. Neste diapasão, permite as denominadas “discriminações positivas”, autorizando os Estados à adoção de medidas temporárias, a fim de acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher.

É CORRETO afirmar que o enunciado refere-se