Questões de Concurso sobre Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras - Regras de Bangkok

I, apenas;

I e II, apenas;

I e III, apenas;

II e III, apenas;

I, II e III.

preconizam que as mulheres privadas de liberdade devem dispor de acesso às medidas preventivas de saúde em condições equivalentes às asseguradas às mulheres em geral (não privadas de liberdade), prevendo inclusive a realização de testes de Papanicolau e exames de câncer de mama e ginecológico.

estabelecem que as unidades prisionais devem garantir uma alimentação equilibrada às mulheres privadas de liberdade, mas não há referência à orientação nutricional ou à prescrição de programa alimentar destinado às gestantes ou lactantes.

estabelecem que as acomodações destinadas às mulheres privadas de liberdade devem observar condições estruturais mínimas aptas a atender às suas necessidades específicas de higiene, mas não há previsão expressa na normativa de fornecimento gratuito de absorventes higiênicos.

permitem o racionamento de água pelas unidades prisionais desde que de forma fundamentada pela direção e em caráter temporário.

preveem de forma expressa o controle de pragas no interior de unidades prisionais como garantia de um ambiente seguro e salubre, devendo ser realizado a cada seis meses.

Tanto as Regras de Nelson Mandela quanto as Regras de Bangkok possuem natureza de soft law, ou seja, são consideradas normas não vinculantes de Direito Internacional. Nada obstante, configuram-se em importantes diretrizes que servem de orientação para os Estados membros da Organização das Nações Unidas.

No âmbito do Sistema de Proteção Interamericano de Direitos Humanos foram editadas as denominadas regras de Nelson Mandela, com vistas à fixação de standards mínimos de organização e funcionamento dos estabelecimentos prisionais, em ordem à proteção dos direitos dos indivíduos privados de suas liberdades.

De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, todas as penas cruéis, desumanas, degradantes ou que impliquem tortura devem ser proibidas. Entretanto, não há óbice à imposição do confinamento solitário prolongado, desde que aplicado como forma de sanção disciplinar, em razão de falta grave cometida pelo apenado.

No âmbito do sistema global, há dois tratados, consubstanciando-se em norma de jus cogens, que estabelecem disposições específicas para os presos do sexo masculino e do sexo feminino. Assim, enquanto as Regras de Nelson Mandela disciplinam os cuidados mínimos com os encarcerados do sexo masculino, não se aplicando às mulheres presas, as regras de Bangkok se destinam exclusivamente ao encarceramento feminino.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

são tratados internacionais com força vinculante para os Estados signatários;

são conjuntos de regras da Organização das Nações Unidas (ONU), sem caráter obrigatório, fornecendo padrões e princípios para o tratamento de pessoas privadas de liberdade;

são normas técnicas da Organização Mundial da Saúde (OMS) que estabelecem padrões mínimos de infraestrutura prisional, com foco em higiene e salubridade;

as Regras de Bangkok correspondem às Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, com a versão original datada de 1955;

as Regras de Mandela se destinam com exclusividade às mulheres privadas de liberdade, recomendando medidas que visem a evitar o encarceramento, especialmente nas hipóteses de mulheres grávidas, mães com filhos pequenos e mulheres vítimas de violência doméstica.

Mulheres presas deverão permanecer, na medida do possível, em prisões próximas ao seu meio familiar ou local de reabilitação social.

As regras de Bangkok foram publicadas no ano de 2010, portanto, até aquele momento não havia normativas reconhecendo direitos às mulheres privadas de liberdade.

A inobservância das regras previstas na referida normativa acarreta severas sanções ao Estado-parte, tendo em vista a força cogente dos tratados de direitos humanos.

O contato das mulheres presas com seus filhos deverá ser mediado e limitado, tendo em vista que a unidade prisional não é local adequado para a convivência de crianças.

As revistas pessoais, poderão ser conduzidas por funcionários que tenham sido devidamente treinados em métodos adequados, com a finalidade de resguardar a segurança do local.

as instalações penitenciárias existentes no mundo foram concebidas para presos de ambos os sexos.

as mulheres presas não são um grupo vulnerável, embora possuam necessidades e exigências específicas.

ao sentenciar ou aplicar medidas cautelares a uma mulher gestante ou a pessoa que seja fonte principal ou única de cuidado de uma criança, medidas não privativas de liberdade devem ser obrigatórias.

as mulheres presas não têm como conviver com seus filhos e filhas em estabelecimento prisional.

uma parcela das mulheres infratoras não representa risco à sociedade e, tal como ocorre com todos os infratores, seu encarceramento pode dificultar sua reinserção social.

correto, estando em consonância com a súmula vinculante 11 do STF, que prevê a possibilidade de utilização do instrumento de contenção nos casos de risco de fuga, inclusive durante o parto.

incorreto, vez que o trabalho de parto deveria ser realizado nas dependências da penitenciária por agentes policiais, dentro da cela da detenta, para evitar risco de fuga, o que dispensaria o uso de algemas.

incorreto, visto que os instrumentos de contenção jamais deverão ser usados em mulheres em trabalho de parto, durante o parto e nem no período imediatamente posterior.

correto, visto que a condição de detenta não é afastada pelo trabalho de parto, devendo sua locomoção ser restrita em todos os espaços que frequentar, no interesse da coletividade e nos limites da pena imposta.

incorreto, visto que é dever do estabelecimento penitenciário ter toda a estrutura ambulatorial e hospitalar dentro de suas dependências, com médicos de todas as especialidades e equipamentos modernos, aptos a realizar o procedimento de parto, com ou sem o uso de algemas.

Mulheres presas deverão permanecer, na medida do possível, em prisões próximas ao seu meio familiar ou local de reabilitação social, considerando suas responsabilidades como fonte de cuidado, assim como sua preferência pessoal e a disponibilidade de programas e serviços apropriados.

Apesar de tratar sobre mulheres privadas de liberdade, as Regras de Bangkok não preveem a possibilidade de suspender, por um período razoável, a medida privativa de liberdade de mulheres responsáveis pela guarda de crianças, levando em consideração o melhor interesse das crianças.

Os serviços de saúde da prisão deverão prover ou facilitar programas de tratamento especializados a mulheres usuárias de drogas.

Não se aplicarão sanções de isolamento ou segregação disciplinar a mulheres gestantes nem a mulheres com filhos ou em período de amamentação.

Mulheres presas devem ter o mesmo acesso que mulheres não privadas de liberdade da mesma faixa etária a medidas preventivas de atenção à saúde de particular relevância para mulheres, incluindo exames ginecológicos.

É prevista uma série de direitos e garantias às mulheres durante o período no cárcere, porém é omisso em relação às egressas, gerando críticas da comunidade internacional.

É prevista a hipótese de crianças permanecerem no cárcere com suas mães, que deverão arcar com os custos de sua prole naquele ambiente.

No ingresso da mulher no sistema prisional é autorizado exame sobre dependência em relação ao companheiro e sobre sua qualidade como mãe.

O escâner corporal é uma alternativa prevista como forma de substituição aos métodos de revistas íntimas e corporais invasivas.

As visitas íntimas foram objeto de regramento expresso para mulheres, embora sem a mesma extensão dos homens.

Princípios de Bangalore

Regras de Bangkok

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

Resolução nº 29/2022 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – Diretrizes para programa sobre saúde íntima e menstrual das mulheres privadas de liberdade

Resolução nº 04/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – Diretrizes Básicas para Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional

Prevê que o atendimento médico à detenta deverá ser prestado obrigatoriamente por médica mulher.

Prevê a possibilidade de suspensão da detenção por tempo razoável, a fim de que a detenta responsável pela guarda de crianças possa organizar-se com relação a ela.

Prevê a obrigatoriedade da detenta mulher permanecer em estabelecimento prisional próximo à família, se tiver filhos menores.

Proíbe a revista íntima invasiva, que deve ser substituída por escâneres, sendo certo que a revista pessoal dar-se-á, preferencialmente, por profissional mulher.

É o instrumento internacional regulatório das condições e tratamento das detentas mulheres e substitui, por ser específico, o instrumento internacional de regras mínimas de tratamento aos reclusos.

Os partos das reclusas grávidas devem ocorrer em hospital civil, cabendo o custo ao Estado.

Se o parto ocorrer no estabelecimento prisional, este deverá constar como local de nascimento da criança.

Após o parto, a criança filha de reclusa deverá ficar com o pai, se ele não estiver preso, em razão do melhor interesse da criança.

O estabelecimento prisional que acolher criança filha de reclusa deverá dispor de serviço de saúde pediátrico, com triagem médica.

As crianças que estiverem em estabelecimento prisional com a mãe reclusa deverão receber o mesmo tratamento destinado à mãe.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas II e III.

Apenas I, III e IV.

I, II, III e IV.

Receber a mesma alimentação das demais presas, pois ela já é suficiente para cobrir suas necessidades diárias.

Receber alimentação adequada ao período e supervisionada por profissional da saúde qualificado.

Receber alimentação acrescida de ácido fólico e ferro.

Ser incluídas no programa nacional de suplementação da gestante prisional.

Receber duas refeições extras ao dia para cobrir as necessidades nutricionais do período gestacional e o crescimento adequado do feto.

Visitas que envolvam crianças devem ser realizadas em um ambiente comum das demais visitas e, se possível, deverão ser incentivadas visitas que permitam uma permanência reduzida dos filhos.

A alimentação adequada e pontual para gestantes, bebês, crianças e lactantes deverá ser fornecida pela família da detenta.

Sanções disciplinares para mulheres presas devem incluir proibição de contato com a família, especialmente, com as crianças.

Decisões para autorizar os filhos a permanecerem com suas mães na prisão deverão ser fundamentadas no melhor interesse da mãe.

Em caso de se retirar da prisão uma criança que viva com uma presa estrangeira não residente, será considerado o envio da criança a seu país de origem, considerando o melhor interesse da criança e após consulta à mãe.

A presença de doenças sexualmente transmissíveis ou de transmissão sanguínea; e, dependendo dos fatores de risco, mulheres presas poderão optar por realizar testes de HIV, com orientação antes e depois do teste.

Necessidades de cuidados com a saúde bucal, incluindo necessidades de eliminação de focos de infecção presentes na cavidade oral.

Necessidades de cuidados com a saúde mental, incluindo transtorno de estresse pós-traumático e risco de suicídio e de lesões autoinfligidas.

Abuso sexual ou outras formas de violência que possa ter sofrido anteriormente ao ingresso.

O histórico de saúde reprodutiva da mulher presa, incluindo gravidez atual ou recente, partos e qualquer questão relacionada à saúde reprodutiva.

Sanções disciplinares para mulheres presas devem incluir proibição de contato com a família, especialmente com as crianças.

Se a mulher presa for acompanhada de criança, esta também deverá passar por exame médico, preferencialmente por um pediatra, para determinar eventual tratamento ou necessidades médicas.

Não se aplicarão sanções de isolamento ou segregação disciplinar a mulheres grávidas, nem a mulheres com filhos ou em período de amamentação.

Jovens presas deverão ter acesso à educação e à orientação vocacional equivalente ao disponível a jovens presos.

Mulheres presas deverão permanecer, na medida do possível, em prisões próximas ao seu meio familiar ou local de reabilitação social, considerando suas responsabilidades maternas, assim como sua preferência pessoal e a disponibilidade de programas e serviços apropriados.

que os Estados institucionalizem sistemas de assistência jurídica e defensoria pública que sejam acessíveis, sustentáveis e respondam às necessidades das mulheres, garantam que esses serviços sejam prestados de maneira oportuna, contínua e efetiva em todos as etapas dos procedimentos judiciais ou quase judiciais, incluindo os mecanismos alternativos de resolução de disputas e os processos de justiça restaurativa, e assegurem o acesso irrestrito dos prestadores da assistência jurídica e defensoria pública a toda documentação relevante e outras informações, incluindo declarações de testemunhas.

Que, em casos de conflitos de família ou quando a mulher carece de acesso igualitário à renda familiar, a verificação de recursos para determinar a elegibilidade à assistência jurídica e defensoria pública deve basear-se na renda real ou nos bens disponíveis da mulher.

que os Estados conduzam programas de informação e conscientização para as mulheres sobre a existência de assistência jurídica e defensoria pública e as condições para obtê-las usando as tecnologias de informação e comunicações de maneira efetiva para facilitar esses programas.

que os Estados assegurem que prestadores de assistência jurídica e defensoria pública sejam competentes e sensíveis a gênero, respeitem a confidencialidade e dediquem tempo adequado para defender suas assistidas.

que as instituições criadas para a prestação de assistência jurídica assegurem que o atendimento da mulher em situação de violência doméstica e familiar se dê, preferencialmente, por servidoras do sexo feminino.

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

I, II, III e IV.