Questões de Concurso sobre Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher

O projeto PL 4.781/2023, aprovado pela CDH, prevê que agressores possam ser punidos com a perda de bens avaliados entre R$ 500,00 e R$ 100.000,00, além da pena de prisão.

Uma das propostas institui o confisco de bens do agressor como forma de indenização automática à vítima, independentemente do valor dos bens confiscados.

O projeto aprovado pela CDH prevê que a punição por crimes contra mulheres será exclusivamente a pena de prisão, sem possibilidade de outras sanções adicionais.

A proposta que cria o Plano Nacional de Prevenção limita-se ao fortalecimento da rede policial, excluindo ações preventivas nas áreas de educação e saúde.

A solicitação ou aceitação, direta ou indiretamente, por um funcionário público ou pessoa que exerça funções públicas, de qualquer objeto de valor pecuniário ou de outros benefícios, em troca da realização ou omissão de qualquer ato no exercício de suas funções públicas.

A oferta ou outorga, direta ou indiretamente, a um funcionário público ou pessoa que exerça funções públicas, de qualquer objeto de valor pecuniário ou de outros benefícios, em troca da realização ou omissão de qualquer ato no exercício de suas funções públicas.

A participação, como autor, coautor, ou qualquer outro modo na perpetração, na tentativa de perpetração ou na associação ou confabulação para cometer qualquer ato de corrupção.

A realização, por parte de um funcionário público ou pessoa que exerça funções públicas, de qualquer ato ou omissão no exercício de suas funções, a fim de obter ilicitamente benefícios para si mesmo ou para um terceiro.

O aproveitamento doloso ou culposo ou a ocultação de bens provenientes de qualquer dos atos de corrupção.

Todas as mulheres puderam votar apenas com o advento da Constituição promulgada em 1988.

O estatuto da Mulher casada foi um avanço, que permitiu a mulher, dentre outros direitos, a possibilidade de receber herança, sem a necessidade de autorização do marido.

O Código Civil prevê a possibilidade de anulação do casamento, na hipótese de um dos cônjuges descobrir que o outro não era virgem antes do matrimônio.

Os crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal indicam a necessidade de a vítima se apresentar socialmente como mulher honesta para a configuração de fato típico.

O dever de cuidado dos filhos, tem um caráter dúplice, uma vez que também se afigura como um direito da mulher a exercer plenamente o poder familiar.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e Il são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

Acaso verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, e desde que o município de residência da vítima não seja sede de comarca, poderá a autoridade policial promover o imediato afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Por ser responsável pelo policiamento ostensivo e pelo combate direto à criminalidade, sujeitando-se a níveis mais elevados de risco, há fator de discriminação razoável, apto a legitimar a restrição de vagas disponibilizadas às mulheres nos concursos públicos para ingresso nos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, sendo constitucionalmente justificada a impossibilidade de as mulheres concorrerem à totalidade das vagas ofertadas no certame.

A “legítima defesa da honra” é recurso retórico argumentativo odioso, utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra a mulher para imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões. Nada obstante, em razão do princípio constitucional da ampla defesa, não há como impedir o seu emprego nas sessões do Tribunal do Júri, ou anular o julgamento absolutório em razão do acolhimento da tese.

Considerando a natureza jurídica distinta dos institutos, afigura-se compatível com a Constituição Federal de 1988 a fixação de prazos diferenciados entre a licença adotante e a licença gestante.

A remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização é inconstitucional, pois tal possibilidade violaria o direito à isonomia entre os candidatos.

I, apenas.

I e III, apenas

I e II, apenas

III, apenas.

II e III, apenas

a igualdade prevista na Convenção permite o tratamento discriminatório ao impor o uso de saias abaixo do joelho e proibir o uso de calça, com base no sexo;

o tratamento discriminatório, com base no sexo, e a igualdade visam a salvaguardar a mulher, de modo que, se a calça melhor protege a agente, tal vestimenta não pode ser proibida;

a igualdade prevista na Convenção autoriza o tratamento discriminatório, independentemente de a desigualdade acabar prejudicando as mulheres, o que dá legitimidade à exigência das saias;

o tratamento discriminatório, com base no sexo, proibido pela Convenção, visa a tornar a mulher mais igual ao homem, mas a referida ordem interna, por ser infralegal, não deve se conformar com a norma convencional;

a Convenção não positiva norma sobre igualdade e nem sobre conformidade da norma interna com a convencional, a traduzir que a ordem interna e a imposição de saia não sofrem influência da Convenção.

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, toda mulher tem o direito a ser livre de violência, abrangendo o direito a ser livre de todas as formas de discriminação, de ser valorizada e educada livre de padrões estereotipados de comportamento e costumes sociais e culturais baseados em conceitos de inferioridade ou subordinação.

Para os efeitos da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, não será entendida como tortura a aplicação de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima ou a diminuir sua capacidade física ou mental, quando não causem dor física ou angústia psíquica.

Para os fins da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em razão da hipossuficiência e da subordinação jurídica, não serão considerados responsáveis pelo delito de tortura os empregados que, atuando nessa condição, ordenem sua comissão ou instiguem ou induzam a ela.

De acordo com o Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à Abolição da Pena de Morte, não será admitida reserva alguma ao seu teor, sendo vedado que, no momento de ratificação ou adesão, os Estados Partes declarem que se reservam o direito de aplicar a pena de morte em tempo de guerra.

Não respondida.

o protocolo de Moção de repúdio perante a Comissão Interamericana de Mulheres.

a apresentação de petição com denúncia ou queixa perante a Comissão Interamericana de Mulheres.

a apresentação de petição com denúncia ou queixa perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

o protocolo de Moção de repúdio perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

pedido de providências perante a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos.

apenas avançará no plano axiológico ao coibir a violência de gênero nos planos físico, mental e sensorial, daí decorrendo a correlata prevenção à prática de ilícitos, tanto no plano geral como no especial.

não pode assumir, no plano normativo, qualquer que seja ele, obrigações que devam ser cumpridas no plano axiológico, em que não há controle sobre o processo formativo da vontade individual ou coletiva.

somente assumiu compromissos na perspectiva material, de modo a executar as tarefas pactuadas, e normativos, de modo a conferir eficácia aos compromissos assumidos, não avançando ao plano axiológico.

deve transitar apenas no plano axiológico, já que a alteração da base de valores do ambiente sociopolítico é a medida inicial que redundará no correlato cumprimento direto dos demais compromissos assumidos.

além de ter assumido a obrigação de editar padrões normativos que confiram eficácia aos compromissos assumidos, também deve buscar modificar os padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres.

Física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.

Patrimonial, psicológica e física, apenas.

Sexual, física e psicológica, apenas.

Psicológica, sexual, moral e física, apenas.

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (“Convenção de Belém do Pará”), mediante petição individual à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (“Convenção de Belém do Pará”), mediante petição individual ao Comitê sobre a Violência contra a Mulher.

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), mediante obrigatória petição ao Estado, para que ele acione a Comissão de Direitos Humanos.

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), mediante petição individual ao Comitê sobre a Violência contra a Mulher, para obter parecer consultivo sobre o tema.

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), mediante petição individual à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

no julgamento do caso Maria da Penha pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

na Convenção de Belém do Pará.

na Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher.

na opinião consultiva do caso Hernandez vs. Guatemala da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

no Protocolo de San Salvador.

não pode ser considerada violência familiar e doméstica contra a mulher, em razão da ausência de laço natural com a “filha de criação”.

não pode ser considerada violência familiar e doméstica contra a mulher, já que a “filha de criação” somente mantém vínculo com João e Maria.

não pode ser considerada violência familiar e doméstica contra a “filha de criação”, pois ele é mais jovem que ela, não podendo subjugá-la psicologicamente.

pode ser considerada violência familiar e doméstica, pois praticada no âmbito da família à qual estava integrada a “filha de criação” que sofreu as ofensas.

pode ser considerada violência familiar e doméstica, desde que a “filha de criação” que sofreu as ofensas esteja residindo há mais de um ano com a família.

considera violência contra a mulher aquela perpetrada por particulares, não incluindo atos realizados pelo Estado ou por seus agentes.

determina que a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual ou psicológica, quer tenha ocorrido no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicílio que a mulher e que compreende, entre outros, estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual, no âmbito da comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa.

é uma das referências para a criação da Lei nº. 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”.

estabelece, entre outros, o direito a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu país e a participar nos assuntos públicos, inclusive na tomada de decisões.

Certo

Errado

I é verdadeira e II é falsa.

I é falsa e II é verdadeira.

I e II são falsas.

I e II são verdadeiras.

Certo

Errado

Certo

Errado