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Questões de Concurso sobre Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes
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Segundo o disposto na DUDH, nenhuma pessoa será submetida a tortura, tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
C
Certo
E
Errado
Johan, nacional do País Alfa, encontrava-se no território brasileiro quando o País Beta requereu sua extradição à República Federativa do Brasil. O requerimento foi instruído com cópia integral do processo penal a que Johan estava respondendo à revelia. No curso do processo de extradição, Johan teve a oportunidade de se manifestar, ocasião em que argumentou que a generalidade dos réus, no País Beta, era submetida a tortura, o que certamente ocorreria com ele caso a extradição fosse deferida.
À luz da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CTTPCDD), é correto afirmar que
A
a extradição não deve ser promovida se houver razões substanciais para crer que Johan corre perigo de ser submetido a tortura em Beta.
B
a presunção de legalidade dos atos estatais não pode ceder lugar à presunção de tortura, logo, a possibilidade desse ato ser praticado não deve obstar a extradição.
C
apesar de a ordem constitucional brasileira vedar a prática da tortura e de outros tratamentos desumanos, a não ratificação da CTTPCDD pelo Brasil impede que os argumentos de Johan sejam considerados.
D
o risco de tortura pressupõe que agentes do Estado Beta já tenham sido acusados e condenados por essa prática em detrimento de Johan, em processo no qual lhes tenha sido assegurado o contraditório e a ampla defesa.
E
em razão da dignidade da pessoa humana e do risco à continuidade da vida, deve ser valorizada a palavra de Johan, sendo obstada a extradição até que a instituição competente de Beta ofereça garantias formais de que a tortura não será praticada.
Em relação às normas e aos parâmetros internacionais e interamericanos para a prevenção e para a repressão ao desaparecimento forçado e à tortura, assinale a alternativa correta.
A
Em decorrência da gravidade do desaparecimento forçado, a Convenção Internacional proíbe que os Estados definam circunstâncias atenuantes, mas permite que a legislação nacional preveja circunstâncias agravantes para o desaparecimento forçado de gestantes.
B
Nos termos da literalidade da Convenção Internacional, a existência de uma norma de caráter fundamental deve sujeitar a ação penal decorrente do desaparecimento forçado às regras internas de prescrição, ainda que se trate de uma prática generalizada ou sistemática que constitua um crime contra a humanidade.
C
Salvo para a hipótese de rejeição expressa da extradição, a Convenção Interamericana impõe a obrigação ao Estado de estabelecer sua jurisdição sobre o delito de tortura, quando o suspeito se encontrar sob a sua jurisdição.
D
O momento histórico em que se deu a elaboração da Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é o que justifica, além da ausência de consenso entre os Estados, a omissão normativa quanto ao direito à reparação das vítimas.
E
A natureza da norma internacional que proíbe a prática da tortura não impediu a existência de dispositivo expresso garantindo que o Estado Parte possa denunciar a Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Um cidadão denunciou ter sido tratado de forma degradante por agentes públicos, que utilizaram tortura durante sua prisão para obter uma confissão. Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, qual princípio deve ser invocado como violado nesse caso?
A
Direito à liberdade e à segurança pessoal.
B
Proibição de tratamento cruel, desumano ou degradante.
C
Igualdade perante a lei.
D
Direito a uma audiência justa e pública.
Os Estados-partes da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes devem incluir os atos de tortura como crimes extraditáveis em todos os tratados de extradição que vierem a concluir entre si.
C
Certo
E
Errado
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A Guarda Municipal realizou uma operação de fiscalização para retirada de ambulantes das calçadas do centro histórico. Durante a abordagem, um camelô (vendedor ambulante) foi solicitado a recolher sua mercadoria. Ele discutiu verbalmente com os guardas, mas não demonstrou resistência física. Mesmo assim, dois agentes o imobilizaram no chão e continuaram a aplicar golpes e torções, além de insultos e humilhações públicas. A ação foi registrada em vídeo por transeuntes.
O Ministério Público instaurou procedimento com a finalidade de apurar violação à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984) e citou precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre controle estatal e uso progressivo da força.
Considerando o caso exposto, assinale a opção correta.
A
A conduta dos guardas foi legítima, pois qualquer resistência verbal configura ameaça suficiente para justificar o uso continuado de força física.
B
Não há violação à Convenção contra a Tortura, pois a agressão não tinha como objetivo obter confissão, mas apenas dispersar o ambulante.
C
Mesmo havendo violência, a Corte Interamericana não pode agir, pois Guardas Municipais não integram forças estatais sujeitas à responsabilidade internacional.
D
A conduta configura tratamento cruel, desumano ou degradante, pois o uso de força continuada, após cessada a resistência, viola a proporcionalidade prevista na Teoria Tripartida, podendo gerar responsabilidade internacional do Estado perante a Corte Interamericana.
E
O episódio caracteriza mera infração disciplinar interna, sem repercussão em tratados internacionais, por se tratar de conflito de pequena gravidade.
Assinale a opção que corresponde ao direito extraído da Declaração Universal dos Direitos Humanos que foi inserido no rol de Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição brasileira vigente.
A
A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.
B
Os seres humanos são dotados de razão e consciência, devendo agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
C
Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
D
Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
O sistema prisional deve ser administrado de forma a garantir a dignidade dos presos, respeitando princípios fundamentais estabelecidos nas Regras de Mandela. Considerando as disposições dessas regras, a adoção de medidas disciplinares e sanções devem ser feitas de forma criteriosa, observando limites e garantias específicas para evitar abusos. Diante desse contexto, a imposição de confinamento solitário para presos em situação de vulnerabilidade:
A
pode ser aplicada a critério da administração penitenciária, bastando haver justificativa fundamentada.
B
é expressamente proibida para presos com deficiência mental ou física que possa ser agravada pela medida.
C
é permitida por período indefinido, desde que justificada por razões disciplinares.
D
deve ser utilizada como medida de punição padrão para atos de indisciplina recorrentes.
E
Pode ser imposta como pena principal em sentenças judiciais relacionadas a crimes violentos.
A Comissão Nacional da Verdade (CNV) foi criada em 2011, com a finalidade de apurar graves violações de Direitos Humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. O relatório final da CNV apontou que um método violento passou a ser sistematicamente empregado pelo Estado brasileiro desde o golpe de 1964, seja como modo de coleta de informações ou obtenção de confissões, seja como forma de disseminar o medo.
Esse ato criminoso, pelo qual são infligidos a uma pessoa penas, sofrimentos físicos e/ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, castigo corporal, medida preventiva, pena ou quaisquer outros fins, é denominado
A
exílio
B
tortura
C
detenção ilegal
D
execução sumária
E
desaparecimento forçado
O mecanismo de petição individual para o Comitê contra a Tortura
A
consta na Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e depende de declaração expressa do Estado.
B
está previsto na Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, mas depende de declaração de adesão ao Comitê contra a Tortura.
C
consta na Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, mas o Estado pode oferecer reserva.
D
está previsto na Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e independe de declaração expressa do Estado.
E
depende de ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
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Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Em fevereiro do ano corrente, integrantes da milícia Alfa mataram, a tiros, três integrantes de organização para o tráfico de drogas Beta. João, morador da rua na qual ocorreu o fato criminoso, é a única testemunha ocular do crime.
Suspeitando que João poderia reconhecer os autores do crime, o chefe da milicia Alfa, junto com seus capangas, o intercepta na rua e o leva para um galpão abandonado, onde iniciam intensos atos de tortura, com ameaças de morte de familiares e sofrimento físico.
Após ser liberado pelos criminosos, João, atordoado e cambaleante, é abordado por integrantes da Polícia Militar, sob a alegação de se encontrar em “atitude suspeita”. A vítima não explicou sua situação, por medo de ser morto pela milícia caso delatasse seus torturadores.
Os policiais militares iniciaram, então, interrogatório sub-reptício, dentro da viatura da corporação, em uma escalada de agressividade e intenso sofrimento que culminou em atos de abusos de autoridade, uso de algemas, ameaças de prisão e de morte.
Nesse contexto, exclusivamente com base na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991), é possível afirmar, quanto ao sofrimento de João, que
A
a milícia Alfa e os policiais militares praticaram tortura.
B
a milícia Alfa e os policiais militares não praticaram tortura.
C
a milícia Alfa não praticou tortura e os policiais militares praticaram tortura.
D
a milícia Alfa praticou tortura e os policiais militares não praticaram tortura.
E
a milícia Alfa e os policiais militares praticaram tortura e abuso de autoridade.
A criação de um sistema de visitas regulares, efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes, a lugares onde pessoas são privadas de sua liberdade, com a intenção de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, foi estabelecida
A
pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
B
pelo Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
C
pelo Protocolo Facultativo ao Pacto internacional de Direitos Civis e Políticos.
D
pela Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
E
pela Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
Há dois importantes tratados internacionais ratificados pelo Brasil sobre a prevenção e punição de atos de tortura: a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, assinada em 10 de dezembro de 1984, em Nova York, no âmbito da ONU e incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991; e a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, assinada no dia 9 de dezembro de 1985 em Cartagena e incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto n° 98.386, de 9 de dezembro de 1989. A partir dessa base normativa internacional, em abril de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.455 que define o crime de tortura no ordenamento jurídico brasileiro.
Com base na redação da Lei nº 9.455/1997, sobre o crime de tortura é incorreto afirmar que:
A
a condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício por igual prazo da pena aplicada.
B
o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
C
a pena é aumentada de um sexto até um terço se o crime for cometido por agente público.
D
o disposto na referida Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
E
o condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, salvo na hipótese da pessoa que se omite em face das condutas definidas como tortura pela Lei, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las.
Considere um caso de tortura envolvendo um brasileiro como vítima em outro país em que tanto o Brasil quanto esse outro Estado são partes da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Com base nesse caso e no que prevê a referida Convenção promulgada pelo Decreto n° 40/1991, assinale a alternativa correta.
A
Como o autor do crime não é brasileiro, não poderão ser adotadas medidas por parte do Brasil.
B
Os Estados Partes não poderão estabelecer sua jurisdição sobre o delito, salvo quando a tortura houver sido cometida no âmbito de sua jurisdição e sob sua supervisão e concessão.
C
O Brasil tomará as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre o delito tendo em vista que a vítima é nacional do Estado em questão, se este o considerar apropriado.
D
A referida Convenção exclui qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno.
E
Se o crime foi cometido a bordo de aeronave ou de navio, não será considerado o registro desses no Estado Parte para o exercício da jurisdição, mas sim o local que se encontravam as embarcações ou aeronaves no momento em que ocorreu o delito.
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A pena de morte é permitida em quase todos os países, desde que seja imposta de acordo com suas leis nacionais.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção INCORRETA:
A
O ato de alienação parental é considerado forma de violência contra criança ou adolescente, nos termos da Lei nº 13.431/17.
B
Se verificada hipótese de violação a direitos da pessoa idosa, o Ministério Público poderá determinar, dentre outras medidas, a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação, sem necessidade de ordem judicial.
C
A Recomendação CNMP 85, de 28 de setembro de 2021, propõe o fomento ao tratamento isonômico das travestis e das mulheres transexuais em relação às demais mulheres em privação de liberdade.
D
No julgamento da ADPF 527, o Ministro Luís Roberto Barroso assegurou às transexuais femininas e travestis o direito ao cumprimento da pena em presídios femininos, em respeito aos direitos à dignidade humana, à autonomia, à liberdade, à igualdade, à saúde e em respeito à vedação à tortura e ao tratamento degradante e desumano.
Ano:
2022
Após amplas investigações, as autoridades competentes lograram êxito em prender João, criminoso contumaz e que praticava inúmeros atos de violência contra suas vítimas, incluindo crianças. Apesar dessa prisão, os comparsas de João, conhecidos como Pedro e Maria, continuavam a praticar crimes. Em razão da dificuldade na localização de Pedro e Maria, embora fosse sabido que João sabia do esconderijo que utilizavam, um agente levou a seus superiores a sugestão de que João fosse torturado para que fornecesse as informações almejadas.
A sugestão apresentada
A
pode ser acolhida apenas mediante supervisão judicial.
B
pode ser acolhida apenas porque crianças foram vitimadas.
C
não pode ser acolhida, já que incompatível com a ordem constitucional.
D
somente pode ser acolhida caso João, previamente informado de que será torturado, mantenha o silêncio.
E
pode ser acolhida, independente de supervisão judicial, desde que a tortura não ultrapasse o limite do necessário.
O funcionamento do Comitê Contra a Tortura (CAT) foi expressamente estabelecido, pela primeira vez,
A
no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
B
no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
C
em resolução do Conselho Econômico-Social da ONU.
D
em resolução do Conselho de Segurança da ONU.
E
na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Acerca de aspectos diversos relacionados ao crime de tortura e à prevenção e combate a esse crime no Brasil, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a expressão “Protocolo Facultativo”, sempre que empregada, se refere ao Protocolo Facultativo à Convenção da ONU Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
A
O Brasil ainda se encontra em descumprimento ao Protocolo Facultativo porque não determinou que seus estados estabeleçam um sistema preventivo de visitas regulares a locais de detenção visando ao combate à prática da tortura.
B
A definição do crime de tortura inserta na Lei n.º 9.455/1997 segue a Convenção Contra a Tortura da ONU.
C
O Protocolo Facultativo é um tratado de caráter majoritariamente principiológico.
D
A tortura é um crime de oportunidade e pressupõe uma certeza de impunidade.
E
A tortura foi inicialmente tratada quando da elaboração da convenção específica sobre o tema na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
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