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Em relação às normas e aos parâmetros internacionais e interamericanos para a prevenção...
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Q4422316
Direitos Humanos
Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes
Teclas de Atalhos
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Em relação às normas e aos parâmetros internacionais e interamericanos para a prevenção e para a repressão ao desaparecimento forçado e à tortura, assinale a alternativa correta.
A
Em decorrência da gravidade do desaparecimento forçado, a Convenção Internacional proíbe que os Estados definam circunstâncias atenuantes, mas permite que a legislação nacional preveja circunstâncias agravantes para o desaparecimento forçado de gestantes.
B
Nos termos da literalidade da Convenção Internacional, a existência de uma norma de caráter fundamental deve sujeitar a ação penal decorrente do desaparecimento forçado às regras internas de prescrição, ainda que se trate de uma prática generalizada ou sistemática que constitua um crime contra a humanidade.
C
Salvo para a hipótese de rejeição expressa da extradição, a Convenção Interamericana impõe a obrigação ao Estado de estabelecer sua jurisdição sobre o delito de tortura, quando o suspeito se encontrar sob a sua jurisdição.
D
O momento histórico em que se deu a elaboração da Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é o que justifica, além da ausência de consenso entre os Estados, a omissão normativa quanto ao direito à reparação das vítimas.
E
A natureza da norma internacional que proíbe a prática da tortura não impediu a existência de dispositivo expresso garantindo que o Estado Parte possa denunciar a Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.