Questões de Concurso sobre Conselho de Direitos Humanos

Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas.

Comitê Especial dos Direitos Humanos.

Conselho Nacional dos Direitos Humanos.

Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

a decisão de um Estado-membro em não se submeter à RPU não impedirá a análise da situação dos direitos humanos naquele Estado, que será realizada com base nas informações apresentadas por outros atores.

a RPU ocorre em ciclos de quatro anos, em que todos os Estados-membros da ONU são avaliados de forma periódica e cíclica, pelos Estados-membros que integram o Conselho de Direitos Humanos.

a revisão é conduzida por um grupo de trabalho formado por 47 Estados-membros do Conselho de Direitos Humanos e cada revisão estatal é relatada por grupos de três especialistas não estatais.

organizações da sociedade civil podem apresentar informações que podem ser incluídas no relatório, mas não podem acompanhar as sessões do grupo de trabalho ou apresentar manifestações.

o relatório gerado a partir das sessões do grupo de trabalho é encaminhado para o Estado apenas ao final do período de revisão para que apresente suas considerações e respostas aos questionamentos.

decisões da Corte Internacional de Justiça.

resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas.

resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

recomendações de organizações da sociedade civil do CDH.

compromissos voluntários assumidos pelos Estados avaliados.

podem atuar apenas em casos individuais, quando houver o esgotamento de recursos domésticos;

dependem da aprovação do país em que houve uma violação de Direitos Humanos para se manifestar;

realizam visitas in loco para avaliar a situação de Direitos Humanos no nível nacional e emitem recomendações;

podem determinar, em casos de graves violação de Direitos Humanos, a suspensão de um país integrante do CDH;

se reúnem anualmente em Genebra e definem a agenda de discussões do CDH.

da Corte Internacional de Justiça.

do Tribunal Penal Internacional.

do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.

do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

A República Popular da China integra o CS desde a criação da ONU.

O direito de veto está restrito aos cinco membros permanentes do CS.

Tal como a Assembleia Geral, o CS é formado por todos os Estados integrantes da ONU.

O Secretário-Geral da ONU é escolhido entre os Estados permanentes do CS.

O CS é constituído tão somente pelos países vitoriosos na Segunda Guerra Mundial.

Defensoria Pública.

Delegacia da Mulher.

Ministério dos Direitos Humanos.

Câmara Municipal.

Celebra reuniões três vezes por ano em Genebra, na Suíça, e é um órgão subsidiário da Assembleia Geral da ONU.

Os titulares de Procedimentos Especiais são eleitos para um mandato bienal, pelo Conselho de Direitos Humanos, servem em sua capacidade pessoal, não fazem parte do pessoal das Nações Unidas e não recebem salário por suas atividades.

Com sede em Brasília-DF, o Escritório Regional para a América do Sul do ACNUDH tem o papel de apoiar os Estados, a sociedade civil, as organizações intergovernamentais e o sistema das Nações Unidas na promoção e proteção dos direitos humanos nos seguintes países da região: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Equador, Paraguai e Uruguai.

Seus membros são indicados pelos governos dos Estados-Membros, por um período de três anos.

membros do Conselho de Direitos Humanos da ONU nomeados pelo secretário-geral das Nações Unidas que viajam em missões diplomáticas para atuarem como consultores dos governos locais em políticas de promoção, defesa e controle dos direitos humanos, cabendo a eles fixar as prioridades de políticas públicas na área dos direitos humanos, tendo em vista a realidade local;

especialistas independentes em direitos humanos nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU que conformam o sistema de Procedimentos Especiais, cabendo-lhes, dentre outros, realizar visitas ao país, atuar em casos individuais de denúncias de violações, contribuir para o desenvolvimento de padrões internacionais de direitos humanos e fornecer aconselhamento para a cooperação técnica;

juristas que atuam nos sistemas de justiça de diferentes continentes, recrutados pelo Conselho de Segurança da ONU para monitorar e avaliar os relatórios periódicos de implementação das ações de garantia dos direitos humanos que cada país-membro da ONU deve realizar anualmente, apresentando os avanços e retrocessos daquele período;

diplomatas dos Estados-Membros da ONU que formam uma força tarefa internacional para atuar em nome do Conselho de Direitos Humanos da ONU, fazendo uma negociação autônoma e independente em diferentes estados nacionais que estejam passando por situações de catástrofes naturais, conflitos armados ou crise econômica e/ou institucional, tendo em vista a retomada da estabilidade do país;

ex-juízes e ex-promotores de Justiça que atuaram em tribunais internacionais – como a Corte Internacional de Justiça de Haia ou o Tribunal Penal Internacional – e que utilizam seu conhecimento para fazer uma revisão processual dos casos mais graves de violação sistemática dos direitos humanos que não tiveram resolução em razão da morosidade do Poder Judiciário de determinado país que é membro da ONU.

o mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU), perante o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU);

o procedimento perante os órgãos de Procedimentos Especiais da ONU, particularmente por meio da Relatoria Especial sobre o Direito à Educação, que dispensa o esgotamento dos recursos internos e exige a ratificação, pelo Estado, dos tratados internacionais aplicáveis à matéria;

o procedimento para denúncia individual de violação do direito humano à educação sem discriminação previsto no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, perante o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, nos termos do Protocolo Opcional ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;

o procedimento sigiloso de investigação baseado em informação de violação do direito humano à educação sem discriminação previsto no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, perante o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, nos termos do artigo 11 do Protocolo Opcional ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;

o procedimento previsto na Resolução 5/1, de 18 de junho de 2007, perante o Conselho de Direitos Humanos da ONU, que sucedeu o procedimento de reclamações sigiloso previsto na Resolução 1503 (XLVIII), de 27 de maio de 1970, do Conselho Econômico e Social (Ecosoc), revisto pela Resolução 2000/3, de 19 de junho de 2000, que demanda o esgotamento dos recursos internos e a inexistência de submissão da questão aos procedimentos especiais da ONU ou a mecanismos vinculados aos tratados de direitos humanos.

A Comissão de Direitos Humanos foi criada em 2006, vinculada ao Conselho Econômico e Social, tendo como principais mecanismos de fiscalização dos direitos humanos os procedimentos 1235 e 1503.

A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é o único tratado do sistema convencional da ONU que possui dois órgãos de monitoramento, sendo um deles especificamente destinado a fiscalizar os estabelecimentos penais, como forma, por exemplo, de prevenir tratamentos degradantes.

O Conselho de Direitos Humanos é um treaty body responsável pela fiscalização dos direitos humanos relacionados ao Pacto de Direitos Civis e Políticos.

A Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher não possui um órgão de fiscalização, cabendo a cada país criar um organismo responsável pelo monitoramento dos direitos humanos.

A Convenção da ONU sobre os Direitos das Crianças estabeleceu, por meio de Protocolo Facultativo, a criação de um mecanismo de fiscalização especialmente destinado ao tráfico de pessoas.

Para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, as disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e a sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

No Brasil, possui hierarquia constitucional a norma convencional que proíbe a publicação, a circulação ou a difusão, por qualquer forma e/ou meio de comunicação, inclusive a internet, de qualquer material racista ou racialmente discriminatório que defenda, promova ou incite o ódio, a discriminação e a intolerância; e tolere, justifique ou defenda atos que constituam ou tenham constituído genocídio ou crimes contra a humanidade.

Segundo entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a jurisdição penal militar não é competente para investigar, julgar e sancionar os autores de violações de direitos humanos de civis.

O Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais “Protocolo de São Salvador”, promulgado no Brasil por meio de decreto presidencial, enuncia que toda pessoa tem direito à Previdência Social que a proteja das conseqüências da velhice e da incapacitação que a impeça física ou mentalmente de obter os meios de vida digna e decorosa.

O Conselho de Direitos Humanos está vinculado, na Organização das Nações Unidas, ao Conselho de Segurança, o qual poderá determinar a suspensão de seus membros em caso de grave e sistemática violação de direitos humanos.

Em 2006, a Comissão de Direitos Humanos foi substituída pelo Comitê de Direitos Humanos.

O Conselho de Direitos Humanos é órgão vinculado à Assembleia Geral das Nações Unidas, porém goza de maior autonomia que a Comissão de Direitos Humanos.

Um dos mecanismos mais importantes de monitoramento dos direitos humanos no sistema universal é a revisão periódica universal (RPU), fundada no peer review no âmbito do Comitê de Direitos Humanos.

O Comitê de Direitos Humanos é órgão vinculado ao Pacto de Direitos Civis e Políticos e ao Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que compõem o chamado bill of rights.

Igualmente ao sistema interamericano, o sistema global de proteção dos direitos humanos prevê a existência de uma corte que será responsável pela apreciação de petições individuais e estatais e, enquanto esta não for criada, tal função será exercida pela Corte Internacional de Justiça.

tem como atribuição, entre outras, chancelar as ações dos comitês temáticos convencionais e referendar as decisões que impõem sanções aos estados denunciados.

integra, ao lado da Comissão de Direitos Humanos e da Subcomissão para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos, a estrutura geral de proteção dos direitos humanos da ONU.

é presidido pelo Alto Comissário de Direitos Humanos das Nações Unidas.

é, em relação à sua estrutura, um órgão subsidiário da Assembleia Geral das Nações Unidas.

goza de natureza permanente e sua composição é universal, dispondo cada membro da ONU de um assento no Conselho.

Considera representante da sociedade civil, 1 (um) do Ministério da Justiça.

São representantes de órgão púbicos, 4 (quatro) deputados Federais.

São representantes de órgãos públicos, 2 (dois) da Ordem dos Advogados do Brasil, indicados pelo Conselho Federal da entidade.

São representantes da sociedade civil, 1 (um) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União.

Se caracterizam como órgãos colegiados, permanentes, orientados pelo princípio da paridade, garantindo a representação de diferentes segmentos sociais, e tendo por incumbência formular, supervisionar e avaliar as políticas privadas nas esferas: federal, estadual e municipal.

Se caracterizam como órgãos colegiados, permanentes, orientados pelo princípio da paridade, garantindo a representação de diferentes segmentos jurídicos, e tendo por incumbência formular, supervisionar e avaliar as políticas públicas nas esferas: federal, estadual e municipal.

Se caracterizam como órgãos colegiados, intermitentes, orientados pelo princípio da paridade, garantindo a representação de diferentes segmentos sociais, e tendo por incumbência formular, supervisionar e avaliar as políticas públicas nas esferas: federal, estadual e municipal.

Se caracterizam como órgãos colegiados, permanentes, orientados pelo princípio da paridade, garantindo a representação de diferentes segmentos sociais, e tendo por incumbência formular, supervisionar e avaliar as políticas públicas nas esferas: federal, estadual e municipal.

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

As afirmativas II, III e IV estão corretas

Não compete ao CNDH articular-se com órgãos municipais encarregados da proteção e defesa dos direitos humanos.

A defesa dos direitos humanos pelo CNDH depende de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas.

Incumbe ao CNDH velar pelo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e inclusive dos particulares.

Os direitos humanos sob a proteção do CNDH não incluem aqueles assegurados nos tratados e atos internacionais celebrados pelo Brasil.

A censura pública não constitui uma sanção a ser aplicada pelo CNDH.

Certo

Errado