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O Brasil ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação c...
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Q4404982
Teclas de Atalhos
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O Brasil ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e seu Protocolo Facultativo. Após 20 anos, o governo posterior passou a discutir a possibilidade de formular reserva restritiva à atuação do Comitê da CEDAW ou de denunciar o Protocolo Facultativo, respeitando-se os prazos estabelecidos no texto dessas normas internacionais. Considerando o Direito Internacional dos Direitos Humanos,
A
a soberania estatal autoriza o Estado a limitar unilateralmente o alcance das obrigações assumidas, mesmo posteriormente e independentemente de previsão sobre o tema na CEDAW ou em seu Protocolo Facultativo.
B
a denúncia do Protocolo extingue todas as responsabilidades internacionais do Estado a partir do fim da quarentena, impedindo que quaisquer demandas sejam analisadas pelo Comitê da CEDAW.
C
reservas e denúncias são sempre inadmissiveis em tratados de direitos humanos, pois ofendem sua natureza de proteção à dignidade humana, exceto autorização específica do Comitê da CEDAW.
D
reservas incompatíveis com o objeto e a finalidade da CEDAW são incabíveis, sendo que o Estado não pode aderir apenas formalmente ao documento e se eximir das obrigações ali estabelecidas.
E
o Estado Brasileiro não pode denunciar ou opor novas reservas à CEDAW, mas pode se retirar do Protocolo Facultativo, tendo em vista que esse não gera obrigações jurídicas vinculantes.