Questões de Concurso sobre Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)

No eixo 2 do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil, relativo à proteção e defesa dos direitos deste público, encontra-se a diretriz número 03, assim descrita: “Proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados, consideradas as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política”. É um dos objetivos estratégicos desta diretriz:

O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) consiste na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento de mecanismos para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente. Organizados a partir de eixos, os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil deverão exercer suas funções em rede. Atuando por meio de orientações e encaminhamentos de crianças, adolescentes e familiares, sempre que um direito seja violado ou ainda sob ameaça de sê-lo, o Conselho Tutelar integra o SGD no eixo Direitos Humanos e

Analise as assertivas a respeito do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e assinale a alternativa incorreta.

I. Compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente a promoção, a defesa e o controle da efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, coletivos e difusos, em sua integralidade, sem violação a quaisquer dos seus direitos.

II. O Sistema procurar· assegurar que as opiniões das crianças e dos adolescentes sejam levadas em devida consideração, em todos os processos que lhes digam respeito.

III. O sistema deve garantir os direitos das crianças e adolescentes através de duas linhas estratégicas: implementação de instâncias e facilitação do acesso.

IV. O sistema deve se articular com todos os sistemas nacionais de operacionalização de políticas públicas, em especial as de saúde, educação, assistência social, trabalho, segurança pública, dentre outras.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, na convocação da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no período de 25 a 27 de abril de 2016 com o tema "Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente" NÃO estabeleceu na Resolução nº 174, de 12 de agosto de 2015, como uma de suas etapas, a realização de:

I. Conferências livres;

II. Conferências municipais;

III. Conferências estaduais e do Distrito Federal;

IV. Conferências regionais;

V. Fórum Popular Brasileiro da Criança e do Adolescente - 25 anos do ECA.

Está CORRETO apenas o que se afirma na opção:

Os abrigos institucionais e as casas-lares oferecem serviços distintos, a partir de especificidade da caraterização dos mesmos. Podemos afirmar, nesse sentido, respectivamente, que