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Questões de Concurso sobre Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais)
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Na esfera do Executivo, há uma instância deliberativa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de caráter permanente e com composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculada ao órgão gestor da assistência social, que é responsável por deliberar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política de Assistência Social no município.
O texto se refere ao seguinte órgão:
A
Secretaria Municipal de Assistência Social.
B
Conselho Municipal de Assistência Social.
C
Conselho Tutelar.
D
Fundo Municipal de Assistência Social.
E
Comissão Intergestores Bipartite.
Ano:
2026
Banca:
Fênix Instituto Ltda
De acordo com a Tipificação Nacional, é classificado como serviço da Proteção Social Especial de Média Complexidade:
A
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
B
Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas.
C
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
D
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
E
Serviço de Proteção Social Básica no domicílio.
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão superior de deliberação colegiada, paritário e permanente, vinculado ao gestor municipal da Assistência Social. Sobre a estrutura do CMAS, devemos observar corretamente que a Secretaria Executiva refere-se à(ao):
A
Órgão sem função técnica ou administrativa, dispensável para o funcionamento institucional e normalmente ocupado por voluntários sem formação específica.
B
Órgão de apoio técnico e administrativo, essencial para o funcionamento, geralmente ocupado por profissional de nível superior.
C
Comissão permanente (de financiamento, normas ou acompanhamento) ou grupos de trabalho temporários.
D
Participação dos conselheiros é considerada serviço público relevante, sem remuneração direta.
Supondo que, diante do aumento da demanda, o Estado de Goiás propõe consórcio intermunicipal para gerir e financiar uma rede regionalizada de CRAS/CREAS sem pactuação interfederativa prévia nem deliberação pelos CMAS. Considerando as orientações previstas na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS), gestão compartilhada, habilitação, cofinanciamento e controle social, assinale a alternativa com a conduta administrativa mais adequada:
A
Aceitar a proposta do Estado e constituir imediatamente o consórcio, transferindo integralmente às instâncias estaduais as decisões sobre gestão e financiamento, sem formalizar pactuação ou submeter o acordo aos Conselhos Municipais, por considerar que o aporte financeiro estadual dispensa pactuação prévia.
B
Formalizar o consórcio por meio de pacto interfederativo conforme NOB-SUAS, com definição clara de responsabilidades administrativas e financeiras e regras de cofinanciamento para garantir continuidade dos repasses, assegurar a participação e deliberação dos CMAS municipais/estadual, registrar Plano/Pacto e instituir fluxos de referência/contrarreferência e mecanismos de monitoramento e avaliação.
C
Rejeitar qualquer arranjo consorcial e exigir que cada município mantenha e financie individualmente seus próprios CRAS/CREAS mesmo quando ineficiente, alegando que apenas a gestão municipal autônoma respeita a descentralização e os princípios do SUAS.
D
Aceitar a constituição do consórcio sem pactuação formal, mas com a condição de que o Estado repasse mensalmente os recursos e que os conselheiros municipais sejam informados apenas após a implantação dos serviços, para acelerar a oferta de atendimento.
Um cidadão em situação de rua foi encaminhado por uma equipe da assistência social para uma instituição de acolhimento do município destinada a esse público, onde recebeu serviços essenciais como alimentação, banho, espaço para descanso, apoio para emissão de documentos, atendimentos psicossociais voltados ao fortalecimento de vínculos familiares, além de ações de saúde e outras orientações.
A instituição descrita no contexto acima corresponde ao:
A
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
B
Serviço Especializado em Abordagem de Rua.
C
Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP).
D
Serviço ofertado na Casa Lar.
E
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), diversos instrumentos de gestão são empregados com o propósito de assegurar a adequada organização, a qualidade e a continuidade na prestação dos serviços socioassistenciais.
Assinale a alternativa correta considerando esses instrumentos.
A
A vigilância socioassistencial tem como finalidade apenas o controle contábil dos gastos com benefícios eventuais, sem incluir a análise das vulnerabilidades e dos riscos sociais dos territórios.
B
A vigilância socioassistencial é um instrumento opcional da gestão municipal do SUAS e pode ser dispensada quando o CadÚnico estiver com o cadastro dos usuários atualizado.
C
A regulação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) envolve definir regras, critérios e padrões de qualidade para organizar a rede de serviços socioassistenciais, junto com as ações de financiamento, monitoramento, avaliação e vigilância socioassistencial.
D
O monitoramento e a avaliação no SUAS se limitam a contar o número de atendimentos realizados, sem levar em conta a qualidade dos serviços nem os resultados para os usuários.
E
O financiamento da assistência social no SUAS é responsabilidade apenas da União, enquanto aos estados e municípios cabe somente executar os serviços e as ações.
O art. 6º-C da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) estabelece o CRAS e o CREAS como unidades de oferta de serviços. Sobre a função principal do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), assinale a alternativa CORRETA.
A
Operacionalizar a concessão de benefícios financeiros, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
B
Prestar serviços especializados a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal ou social por violação de direitos.
C
Coordenar a Política Nacional de Assistência Social, em âmbito municipal, definindo normas gerais para todo o país.
D
Atuar como unidade pública de base territorial, prestando serviços de proteção social básica para prevenir situações de vulnerabilidade e risco social.
O acúmulo das lutas sociais ao longo da história contribuiu para a ampliação dos direitos sociais no Brasil. A promulgação da Constituição Federal de 1988 marcou um ponto decisivo nesse processo, ao instituir a participação popular como princípio fundamental da gestão das políticas sociais, fortalecendo o controle social. Nessa direção, nos Conselhos de Assistência Social, conforme a LOAS, a função de conselheiro(a) — e os atos por ele(a) praticados — deve ser orientada pela
A
efetividade, coerência, neutralidade e motivação.
B
eficiência, produtividade, autonomia e habilidade.
C
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
D
proatividade, criatividade, vigilância e solidariedade.
Na Assistência Social, a avaliação e o monitoramento ainda se concentram na eficiência do uso dos recursos, privilegiando dados quantitativos em detrimento da análise dos impactos na qualidade de vida. Nesse contexto, e conforme a Política Nacional de Assistência Social e a gestão compartilhada do SUAS, os municípios podem adotar práticas participativas de avaliação da gestão e dos serviços. Essas práticas devem envolver trabalhadores da rede, usuários dos serviços e
A
as instâncias de controle social.
B
o Ministério Público.
C
os consórcios municipais.
D
as instituições privadas externas ao SUAS.
Considere a situação a seguir:
Uma adolescente de 13 anos relata, em atendimento em unidade de saúde, episódios recorrentes de violência no ambiente doméstico. A equipe identifica situação de ameaça a direitos que demanda intervenção imediata para proteção, com necessidade de aplicação de medidas protetivas e articulação com a rede de serviços.
Dada a demanda apresentada, o órgão adequado a ser buscado no momento é a(o)
A
Delegacia especializada, para registrar a ocorrência e iniciar a apuração criminal.
B
Conselho de Direitos, para deliberar as diretrizes e as prioridades de atendimento.
C
Conselho Tutelar, para aplicar as medidas protetivas e realizar os encaminhamentos na rede.
D
Centro de Defesa, para oferecer orientação social e o acompanhamento comunitário do caso.
E
Ministério Público, para promover a responsabilização judicial e fiscalizar a legalidade.
A gestão municipal de assistência social revisou o fluxo de encaminhamentos entre as unidades da rede para qualificar a integração entre os níveis de proteção. Associe cada serviço da Coluna I à descrição correspondente da Coluna II:
Coluna I
1. Serviço de proteção e atendimento integral à família.
2. Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos.
3. Serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos.
4. Serviço de acolhimento institucional.
Coluna II
(__) Acompanhamento continuado a pessoas cujos direitos foram violados, mantido o convívio com o grupo doméstico de origem.
(__) Trabalho social continuado de caráter preventivo com o grupo doméstico referenciado na unidade pública de base local.
(__) Moradia provisória a pessoas afastadas do lar por medida judicial ou por ausência de referência que assegure proteção.
(__) Atividades em grupos etários que estimulam a socialização e complementam o trabalho desenvolvido com as famílias no território.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
A
1, 3, 4, 2.
B
3, 1, 4, 2.
C
3, 1, 2, 4.
D
1, 3, 2, 4.
Segundo o art. 7º da Lei nº 8.662/1993, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Assistente Social, no âmbito do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), qual é a finalidade precípua dos CRESS?
A
Elaborar o Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
B
Orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão, conforme a Legislação de nº 8.662/1993, e o Código de Ética do/a Assistente Social, em sua respectiva jurisdição.
C
Aplicar, quando for preciso, as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
D
Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando suas respectivas taxas.
Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente serviços pertencentes à Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
A
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
B
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).
C
Serviço de Acolhimento Institucional – abrangendo modalidades como abrigo institucional, casa-lar, casa de passagem e residência inclusiva.
D
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).
E
Serviço Especializado em Abordagem Social.
O __________ será mantido por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos _______________, em percentual a ser definido pelo fórum máximo dos Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social.
Completam, respectivamente, as lacunas do trecho acima:
A
CRESS, CFESS.
B
CRESS, CRESS.
C
CFESS, CFESS.
D
CRAS, CREAS.
E
CFESS, CRESS.
No contexto do SUAS, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) distingue-se, fundamentalmente, por sua função de porta de entrada da política de assistência social.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
A
Executa medidas socioeducativas em meio aberto para adolescentes em conflito com a lei.
B
Presta atendimento policial às ocorrências de violência doméstica no território.
C
Coordena o atendimento de pessoas em situação de violação de direitos no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
D
Realiza a gestão, de forma exclusiva, dos benefícios de transferência de renda de caráter previdenciário.
E
Oferta serviços da Proteção Social Básica voltados à prevenção de vulnerabilidades e riscos e ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
A gestão do SUAS pressupõe espaços de negociação e pactuação entre os entes federados. A instância colegiada que reúne representantes dos gestores municipais e gestores estaduais para deliberar sobre a operacionalização da política de assistência social no âmbito do estado é a:
A
CIT.
B
CNAS.
C
CEAS.
D
CIB.
E
CIR.
Em relação ao controle social, assinalar a alternativa CORRETA.
A
As Conferências são instâncias relevantes de controle social.
B
Os usuários da Política de Assistência Social são impedidos de participar da eleição dos Conselhos nas três esferas.
C
O controle social favorece a meritocracia.
D
O executivo municipal pode prescindir do Conselho, Plano e Fundo Municipal de Assistência Social e, assim mesmo, continuar recebendo o cofinanciamento federal.
A política de assistência social no Brasil é executada através das unidades e serviços que compõem o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Considerando o Centro POP (Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua), assinale a alternativa que corresponde as suas funções.
A
Previne situações de risco social, fortalecendo vínculos familiares e comunitários.
B
Oferece higiene, alimentação e apoio, promovendo o acesso a direitos.
C
Atende as vítimas de violência, abuso e negligência, articulado com à justiça.
D
Visa reintegração familiar de crianças, adolescentes, idosos ou mulheres em risco.
E
Acompanha as ações do SUAS, delibera sobre as políticas públicas.
Sobre as instâncias deliberativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), previstas no artigo 16 da LOAS, é possível afirmar:
A
A referência de instância consultiva e deliberativa vinculada às ações protetivas empreendidas pelo SUAS é o Conselho Tutelar, e a sua atuação abarca diferentes territórios, identificando ou aprovando demandas coletivas.
B
A sua composição majoritária conta com a participação exclusiva das representações indicadas pelas entidades da sociedade civil, responsáveis pela prestação direta e abrangente dos serviços socioassistenciais nos municípios.
C
A única instância deliberativa do SUAS é o Conselho Nacional de Assistência Social.
D
As instâncias deliberativas do SUAS são o Conselho Estadual de Assistência Social e do Distrito Federal.
E
As instâncias deliberativas do SUAS são paritárias, mas temporárias, uma vez que são criadas e atualizadas conforme a mudança da gestão municipal.
A Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS) prevê instâncias que têm por atribuições a avaliação da política de assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, ocorrendo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Acerca destas instâncias, está CORRETO o que se afirma em:
A
Trata-se das conferências de assistência social, as quais podem ser convocadas pelos órgãos gestores de assistência social.
B
Trata-se das conferências de assistência social, as quais podem ser convocadas pelos conselhos de assistência social.
C
Trata-se dos conselhos de assistência social, criados por lei.
D
Trata-se dos conselhos de assistência social, criados, em âmbito Municipal, por ato do Chefe do Poder que deve garantir a escolha democrática da representação da sociedade civil, permitindo uma única recondução por igual período.
E
Trata-se dos órgãos gestores da política de Assistência Social, também responsáveis por implementar e operacionalizar a oferta da proteção social básica e especial no âmbito do SUAS na sua esfera de governo.
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