Questões de Concurso sobre Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais)

Entre as atribuições exclusivas do CRAS, conforme a normativa do SUAS, está a função de:

O controle social na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) efetiva-se por meio dos conselhos e conferências, garantindo a gestão democrática e participativa conforme a LOAS. Sobre a natureza e a composição dos Conselhos de Assistência Social, analise as afirmativas a seguir:

I. Os Conselhos de Assistência Social são instâncias deliberativas de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, responsáveis por aprovar a política e fiscalizar sua execução.

II. A representação da sociedade civil nos conselhos deve contemplar apenas as entidades prestadoras de serviços, excluindo-se os usuários e os trabalhadores do setor para evitar conflito de interesses.

III. Compete aos Conselhos de Assistência Social aprovar o plano de assistência social e a proposta orçamentária dos recursos destinados à assistência social alocados no fundo correspondente.

Está correto o que se afirma em:

Conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Assistenciais, assinale a alternativa CORRETA em relação ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos:

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) prevê o Conselho do Idoso como instância de controle social das políticas de atendimento a esse público.

As opções a seguir apresentam atribuições (ou características) do Conselho do Idoso, à exceção de uma. Assinale-a.

O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos da Assistência Social far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas constitucionalmente, além daqueles que compõem o:

Os Conselhos de Assistência Social são instâncias de controle social responsáveis pelo acompanhamento da execução da Política de Assistência Social. Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O Conselho Municipal de Assistência Social tem caráter deliberativo e é responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à assistência social no município.

(__)O controle social na assistência social é um mecanismo exclusivo do poder público, não exigindo a participação de entidades representativas da sociedade civil.

(__)A escuta qualificada dos usuários e sua participação nos Conselhos Municipais de Assistência Social fortalecem a gestão democrática e a transparência na execução dos serviços.

(__)Os Conselhos de Assistência Social não possuem poder de decisão sobre o planejamento dos serviços socioassistenciais, cabendo apenas ao gestor municipal definir as diretrizes da política pública local.

A sequência está correta em:

As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são, EXCETO o(s):

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das instâncias de controle social do Sistema Único de Assistência Social.

Considere:

I. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social, a partir da realização da II Conferência Nacional de Assistência Social em 1997, convocar ordinariamente a cada quatro anos a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

II. O ente federativo que não instituir e colocar em funcionamento Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil, não estará habilitado a receber recursos de repasses da União para a assistência social.

III. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades e organizações de assistência social.

IV. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

Está correto o que se afirma em

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro no:

Os Conselhos Gestores (como os Conselhos de Assistência Social e de Saúde) são instâncias de controle social, e o assistente social tem um papel relevante nesses espaços. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I.Os Conselhos de Assistência Social (ex: CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social) são definidos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS − Lei nº 8.742/1993) como órgãos deliberativos e paritários.

II.O assistente social, pautado no Código de Ética (Resolução CFESS nº 273/1993), tem o dever de apoiar e participar de espaços de controle social, como os Conselhos, visando a defesa dos direitos.

III.A atuação do assistente social no Conselho Gestor deve ser de neutralidade absoluta, abstendo-se de opinar sobre a alocação de recursos do Fundo de Assistência Social (FMAS).

Está correto o que se afirma em:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei nº 8.069/1990), o órgão responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, atendendo e aconselhando pais e aplicando medidas de proteção, é:

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) consiste no conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento ao adolescente em conflito com a lei. No que diz respeito ao SINASE, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:

(__)O SINASE é coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais.

(__)Os sistemas estaduais, distrital e municipais não devem ser responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento ao adolescente.

(__)A liberdade de organização e funcionamento dos sistemas estaduais, distrital e municipais é ilimitada, sem necessidade de respeitar a Lei.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A criação dos conselhos de controle social representa um avanço conquistado, especialmente pelo seu caráter deliberativo, definido por suas competências legais na aprovação de planos, orçamentos, prioridades e distribuição dos recursos públicos. De acordo com o art. 18 (inciso IX) da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), compete ao Conselho Nacional de Assistência Social aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais equitativa, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS) estabelece diretrizes para a gestão do trabalho e dos trabalhadores no âmbito da assistência social. Uma de suas principais diretrizes é a valorização dos trabalhadores, que se materializa, entre outras ações, na instituição da Mesa de Negociação do SUAS. Assinale a alternativa que descreve corretamente a finalidade desta instância.

De acordo com a Lei nº 11.340/06, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no(a):

As instâncias deliberativas do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) são órgãos responsáveis por tomar decisões sobre as políticas de assistência social. Essas instâncias têm caráter permanente e são compostas de forma paritária, ou seja, com a participação tanto do governo quanto da sociedade civil. Nesse contexto, são consideradas as instâncias deliberativas do SUAS:

I.O Conselho Nacional de Assistência Social.

II.Os Conselhos Estaduais de Assistência Social.

III.O Conselho de Serviço Social.

É CORRETO o que se afirma em:

O Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua é uma entidade civil independente que, embora não preste atendimento direto a crianças e adolescentes em situação de rua, mobiliza diversos agentes sociais envolvidos com este segmento da população brasileira, por meio de subsídios financeiros, inclusive, de entidades internacionais, como a UNICEF.