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Questões de Concurso sobre Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais)
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No exercício de suas atribuições, um Advogado do CREAS analisa a competência das unidades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). De acordo com a definição técnica e legal, а unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial, é denominada:
Assinale a alternativa que identifica corretamente essa unidade:
A
Centro de Referência de Assistência Social
B
Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
C
Conselho de Referência Estadual de Assistência Social.
D
Conselho de Referência Estratégico de Assistência Social.
E
Centro de Recuperação Especial de Assistência Social.
No âmbito do SCFV, a orientadora social Vitória participa de uma reunião de equipe sobre a organização da rede socioassistencial no território. Durante a discussão, foram abordados princípios estruturantes do Suas, especialmente aqueles relacionados à territorialização, à matricialidade sociofamiliar e à participação social. Com base na NOB-SUAS, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A territorialização no Suas considera as vulnerabilidades, as potencialidades e as especificidades presentes nos territórios de atuação.
B
A matricialidade sociofamiliar reconhece a família como núcleo central de referência para a organização das ações socioassistenciais.
C
A participação social no Suas ocorre por meio de instâncias de controle social, como os Conselhos de Assistência Social e as Conferências.
D
O planejamento das ações socioassistenciais no Suas deve ocorrer de forma centralizada exclusivamente pela União.
A legislação brasileira aplicável à infância e à adolescência estabelece direitos e dispõe sobre a proteção integral. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
Caracteriza o Estatuto da Criança e do Adolescente como diploma que estabelece a doutrina da situação irregular como modelo vigente, em razão da continuidade histórica entre o Código de Menores e o Estatuto promulgado em 1990.
B
Atribui à família o dever isolado de proteção da criança e do adolescente, em razão do papel central do núcleo familiar na constituição do indivíduo e na garantia dos direitos previstos na legislação brasileira.
C
Equipara o adolescente em conflito com a lei ao adulto autor de crime comum, deslocando-lhe o sistema socioeducativo previsto na legislação especial e suas medidas próprias para responsabilização do ato infracional cometido.
D
Define a criança e o adolescente como objetos da tutela do Estado, em razão da imaturidade biopsicossocial dos sujeitos em desenvolvimento exigir a substituição da vontade individual pela proteção estatal.
E
Apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente como marco da proteção integral, considerando crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento humano garantida em legislação federal.
A organização da rede socioassistencial de um município distribui os serviços entre a proteção social básica e a proteção social especial, conforme a natureza das situações vividas pelas famílias e a existência ou não de violação de direitos já instalada.
Considerando esse contexto, associe as colunas abaixo, relacionando as unidades públicas às suas respectivas ofertas.
Coluna I
1. Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
2. Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
Coluna II
( ) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a
Famílias e Indivíduos.
(__) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família.
(__) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa.
(__) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo.
A
2, 1, 2, 1.
B
2, 1, 1, 2.
C
2, 2, 1, 1.
D
1, 1, 2, 2.
E
1, 2, 1, 2.
Sobre as instâncias deliberativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), previstas no artigo 16 da LOAS, é possível afirmar:
A
A referência de instância consultiva e deliberativa vinculada às ações protetivas empreendidas pelo SUAS é o Conselho Tutelar, e a sua atuação abarca diferentes territórios, identificando ou aprovando demandas coletivas.
B
A sua composição majoritária conta com a participação exclusiva das representações indicadas pelas entidades da sociedade civil, responsáveis pela prestação direta e abrangente dos serviços socioassistenciais nos municípios.
C
A única instância deliberativa do SUAS é o Conselho Nacional de Assistência Social.
D
As instâncias deliberativas do SUAS são o Conselho Estadual de Assistência Social e do Distrito Federal.
E
As instâncias deliberativas do SUAS são paritárias, mas temporárias, uma vez que são criadas e atualizadas conforme a mudança da gestão municipal.
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social, responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica no território.
Considerando a LOAS (art. 6º-C), a Tipificação Nacional (Resolução CNAS nº 109/2009), as Orientações Técnicas do CRAS (MDS, 2009) e a NOB-SUAS/2012, assinale a alternativa correta:
A
O CRAS é unidade privada conveniada ao SUAS, cabendo ao poder público municipal apenas o repasse de recursos, sem responsabilidade pela gestão da unidade.
B
O CRAS oferta prioritariamente o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), destinado a famílias com direitos violados.
C
A implantação do CRAS independe do porte populacional do município, sendo suficiente uma única unidade para todo o território nacional, conforme critérios da NOB-SUAS/2012.
D
O CRAS é unidade pública estatal, localizada em áreas de vulnerabilidade social, responsável pela oferta obrigatória do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e pela gestão territorial da rede socioassistencial de Proteção Social Básica.
E
O CRAS tem competência para aplicar medidas de proteção previstas no ECA e medidas socioeducativas em meio aberto, substituindo o Conselho Tutelar e o CREAS nos municípios de pequeno porte.
Durante a revisão do plano de assistência social de um município, a qual tinha por finalidade uma melhor adequação à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e à NOB/SUAS/2012, foram propostas cinco alterações na gestão da rede local. Assinale a opção correta a respeito da proposta que está em estrita conformidade com o regime jurídico e conceitual do SUAS.
A
assumir a concessão e a manutenção financeira do BPC com recursos do fundo municipal, visando materializar a diretriz do comando único local
B
substituir a oferta de serviços continuados para jovens pelo pagamento de benefícios em pecúnia, garantindo, assim, a segurança de convívio familiar e comunitário
C
desvincular as ações de assistência social das áreas de saúde e de educação, focando no atendimento setorializado para assegurar a eficácia e a primazia da responsabilidade do Estado
D
estruturar a segurança de acolhida para além do abrigamento físico, garantindo que as instalações e as ações profissionais estejam com condições de recepção, de escuta qualificada, de informação e de referência
E
priorizar o atendimento responsivo na Proteção Social Básica (PSB), de modo que o acesso aos CRAS seja destinado às famílias que já sofreram violação de direitos
Em relação ao controle social, assinalar a alternativa CORRETA.
A
As Conferências são instâncias relevantes de controle social.
B
Os usuários da Política de Assistência Social são impedidos de participar da eleição dos Conselhos nas três esferas.
C
O controle social favorece a meritocracia.
D
O executivo municipal pode prescindir do Conselho, Plano e Fundo Municipal de Assistência Social e, assim mesmo, continuar recebendo o cofinanciamento federal.
O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente é composto por diversos órgãos com atribuições específicas. Assinale a alternativa que define corretamente o papel do Conselho Tutelar.
A
É um centro de defesa jurídica que atua exclusivamente na defesa técnica de adolescentes acusados de atos infracionais em audiências judiciais.
B
É um órgão do Poder Judiciário responsável por julgar crimes cometidos contra crianças e aplicar penas de prisão aos agressores.
C
É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, podendo aplicar medidas de proteção como requisição de serviços e encaminhamento aos pais.
D
É uma delegacia especializada que tem poder de polícia para investigar denúncias, realizar buscas e apreensões e prender suspeitos em flagrante.
O acesso a benefícios sociais pode ser dificultado por barreiras institucionais e normativas que comprometem a efetivação de direitos. O trabalho profissional do assistente social é orientado por princípios que orientam sua atuação diante dessas barreiras.
Assinale a opção que exemplifica adequadamente essa atuação.
A
O assistente social orienta os usuários a procurarem diretamente os setores administrativos e evita envolvimento com exigências burocráticas.
B
O assistente social ignora os critérios técnicos definidos e autoriza o acesso ao benefício com base em julgamento pessoal de urgência.
C
Considerando a alta demanda, o profissional prioriza o atendimento de famílias com documentação mais organizada.
D
Dada a ausência de documentos, o assistente social responsabiliza a família por não atender aos requisitos mínimos.
E
Diante da negativa por falta de comprovante de residência, o assistente social busca mediar alternativas com a instituição e aciona a rede local para garantir o direito.
O Sistema Único de Assistência Social prevê mecanismos de controle social como parte de sua estrutura democrática de gestão. Sobre esse aspecto, assinale a alternativa correta:
A
O controle social limita-se à avaliação técnica interna das instituições, dispensando participação de entidades da sociedade civil organizada.
B
A participação popular no SUAS ocorre apenas em momentos eleitorais, não sendo prevista a gestão contínua das políticas socioassistenciais.
C
A participação da sociedade no SUAS ocorre por meio de conselhos e conferências, garantindo fiscalização e deliberação sobre políticas públicas sociais.
D
O controle social no SUAS é exercido exclusivamente por gestores públicos, não envolvendo participação direta dos usuários das políticas sociais.
E
Os conselhos de assistência social possuem caráter consultivo, não exercendo função deliberativa nas decisões sobre a política pública.
No processo de consolidação da gestão democrática e participativa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o controle social exerce um papel central na formulação, fiscalização e avaliação da política pública. Para viabilizar a participação da população, a legislação orgânica institui instâncias deliberativas específicas, dotadas de caráter permanente e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil. Considere as seguintes estruturas institucionais:
I. O Conselho Nacional de Assistência Social.
II. Os Conselhos Estaduais de Assistência Social.
III. O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.
IV. Os Conselhos Municipais de Assistência Social.
À luz da legislação vigente que dispõe sobre a organização da assistência social, constituem instâncias deliberativas do SUAS:
A
Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
B
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
C
Apenas os itens II e IV estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:
I. Conselho Nacional de Assistência Social.
II. Conselhos Estaduais de Assistência Social.
III. Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.
IV. Conselhos Municipais de Assistência Social.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
I, II, III e IV.
Durante uma reunião de alinhamento técnico no CREAS, uma Assistente Social questiona o Advogado da unidade sobre as regras de alternância e mandatos nos órgãos superiores da assistência social, especificamente sobre a presidência do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Considerando a situação hipotética e com base na legislação vigente, o Advogado deve esclarecer que о referido Conselho é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de:
A
3 (três) anos, vedada qualquer forma de recondução ao cargo.
B
1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.
C
4 (quatro) anos, proibida a recondução para mandatos consecutivos.
D
1 (um) ano, sendo permitidas sucessivas reconduções conforme o regimento interno.
E
2 (dois) anos, com possibilidade de recondução apenas após intervalo de uma gestão.
O controle social democrático é operacionalizado por meio de instâncias que garantem a participação paritária entre governo e sociedade civil na formulação e fiscalização de políticas. Analise as afirmativas a seguir:
I.Os Conselhos Municipais de Saúde e de Assistência Social possuem caráter permanente e deliberativo, sendo espaços fundamentais para a pactuação de metas no território.
II.A avaliação conjunta da situação inicial do território entre gestores, equipes e o Conselho de Saúde é um pressuposto para o planejamento das ações assistenciais.
III.O controle social deve ser exercido de forma consultiva por especialistas de nível central, vedando-se o acesso de usuários leigos aos dados sobre morbimortalidade local.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
III apenas.
B
II apenas.
C
I, II e III.
D
I e II apenas.
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS. Sobre os Conselhos de Saúde, é correta a seguinte afirmativa:
A
são órgãos consultivos, sem poder de decisão sobre os gastos da saúde no território
B
o Secretário de Saúde de cada esfera é, obrigatoriamente, o presidente vitalício do conselho
C
devem ser compostos de forma paritária, sendo 50% de representantes dos usuários e 50% dos demais segmentos
D
reúnem-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes da política
Uma adolescente está em acolhimento institucional após reiteradas violações de direitos. Sua mãe necessita de acompanhamento especializado em razão de violência intrafamiliar; dois irmãos permanecem no território e participam de atividades de convivência. A família também apresenta insegurança alimentar e dificuldade de acesso a benefícios socioassistenciais.
Durante reunião de rede, discutiu-se a distribuição de responsabilidades entre o abrigo, o CRAS e o CREAS. A partir da organização da proteção social no SUAS, é CORRETO afirmar que:
A
o acolhimento integra a proteção social básica, enquanto o acompanhamento especializado da família pertence à alta complexidade, porque ambos atuam diretamente sobre vínculos fragilizados.
B
o CREAS deve assumir integralmente o caso e substituir o trabalho do abrigo e do CRAS até o encerramento da violação, evitando sobreposição de atendimentos e multiplicidade de registros.
C
o acolhimento integra a proteção especial de alta complexidade; o PAEFI, ofertado no CREAS, pode acompanhar a família diante das violações; e o PAIF, no CRAS, pode atuar nas vulnerabilidades territoriais, mediante articulação e definição de responsabilidades.
D
a inserção da família nos serviços depende de contribuição prévia à seguridade social, salvo se houver determinação judicial afastando temporariamente a exigência contributiva.
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) constitui o órgão superior de deliberação colegiada da política de Assistência Social. A LOAS (Lei nº 8.742/1993) dispõe sobre sua organização e seu funcionamento.
Assinale a opção que está de acordo com as normas estabelecidas para o CNAS.
A
Tem composição com predominância de representantes governamentais responsáveis pela condução das deliberações no âmbito da política.
B
Exerce função de caráter consultivo, subsidiando o órgão gestor federal na formulação das diretrizes da política de assistência social.
C
Atua com autonomia decisória plena relativamente ao órgão responsável pela coordenação da política nacional de assistência social.
D
Exerce função executiva na implementação direta de serviços, programas e projetos no âmbito da política de assistência social.
E
Tem composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, incluindo usuários, trabalhadores e entidades da área.
A aprovação da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais representou uma importante conquista para a assistência social brasileira alcançando um novo patamar, estabelecendo tipologias que corroboram para ressignificar a oferta e a garantia do direito socioassistencial.
Com relação aos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, é correto afirmar que uma modalidade é
A
o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
B
o Serviço Especializado em Abordagem Social.
C
o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
D
a Casa-Lar.
E
o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
Em uma Conferência Municipal de Assistência Social, os participantes analisam as condições de oferta da política no território e discutem propostas para seu aperfeiçoamento. Paralelamente, o Conselho Municipal acompanha a execução das deliberações e exerce suas atribuições no âmbito do controle social. Considerando a organização da participação social na assistência social, assinale a afirmativa CORRETA.
A
As Conferências constituem instâncias permanentes de controle social, enquanto os Conselhos podem organizar suas atividades conforme o calendário da administração.
B
As Conferências exercem controle permanente da política, enquanto os Conselhos analisam as propostas apresentadas pela sociedade durante os períodos de conferência.
C
As Conferências e os Conselhos exercem funções equivalentes, diferenciando-se pela periodicidade dos encontros e pela forma de participação dos usuários.
D
As Conferências avaliam a situação da assistência social e propõem diretrizes para seu aperfeiçoamento, enquanto os Conselhos constituem instâncias deliberativas permanentes.
E
As Conferências deliberam sobre a execução financeira da política, enquanto os Conselhos acompanham as propostas aprovadas pelos participantes dos encontros municipais.
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