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Questões de Concurso sobre Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais)
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O município X identificou que sua política de assistência social carece de maior participação da sociedade civil na fiscalização e no controle social das ações implementadas. Nesse contexto, considerando o papel do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), assinale a alternativa correta.
A
O CMAS tem como atribuição a execução direta das políticas públicas socioassistenciais no município.
B
O CMAS é um órgão exclusivamente consultivo, que orienta as ações do prefeito sem participação direta na fiscalização.
C
A atuação do CMAS restringe-se à gestão financeira dos recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social.
D
O CMAS possui caráter deliberativo e fiscalizador, assegurando a participação popular e transparência nas ações de assistência social.
A participação do Assistente Social nos espaços de controle social é fundamental para a democratização das políticas públicas, incluindo a interface entre educação e assistência. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) Os Conselhos de Assistência Social são instâncias deliberativas de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, responsáveis por fiscalizar a gestão da política de assistência.
(__) A participação popular nos conselhos é meramente consultiva, ou seja, os gestores públicos não são obrigados a acatar as decisões aprovadas nas plenárias.
(__) O Assistente Social pode atuar no conselho tanto como representante do governo (se for servidor gestor) quanto como representante da sociedade civil (via entidades ou conselho de classe), fomentando a qualificação do debate.
(__) Os conselhos devem ser compostos exclusivamente por funcionários nomeados pelo prefeito ou governador, para garantir o alinhamento político das decisões.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, F, V, F.
C
V, V, F, F.
D
V, F, F, V.
Sobre a atuação do (a) assistente social em equipe multiprofissional, a resolução CFESS Nº 557/2009, de 15 de setembro de 2009, estabelece algumas posturas a serem adotadas pelo(a) assistente social. Uma das posturas preceituadas nessa resolução estabelece que esse profissional
A
não precisa se deter em respeitar as normas e os limites legais, técnicos e normativos das outras profissões.
B
deve atuar de forma coletiva, não se preocupando com a especificidade de sua área de atuação.
C
deve atuar em equipe multiprofissional, desde que seu posicionamento seja o prevalecente.
D
deve, sempre que possível, integrar equipes multiprofissionais, bem como incentivar e estimular o trabalho interdisciplinar.
As instâncias deliberativas do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:
1. Os Conselhos Estaduais de Assistência Social.
2. O Conselho Nacional de Assistência Social.
3. O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.
4. Os Centros de Referência de Assistência Social.
5. Os Conselhos Municipais de Assistência Social.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
06.
B
10.
C
11.
D
13.
E
15.
Em relação ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ele é o órgão responsável pela:
A
implantação de registros sociais no âmbito da alfândega setorial
B
aplicação de medidas ministeriais de redução das igualdades sociais
C
adoção de políticas sociais de origem estrangeira independentemente de soberania
D
coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
Um orientador social que atua em um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) recebe para acompanhamento um adolescente de 16 anos, a quem a autoridade judiciária aplicou uma medida socioeducativa de liberdade assistida. Para construir o Plano Individual de Atendimento (PIA) e mobilizar a rede de serviços, o profissional precisa delinear sua atuação compreendendo as competências e os limites de cada sistema. Com base na articulação entre a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa que descreve corretamente a responsabilidade dos equipamentos da Assistência Social na execução das medidas socioeducativas.
A
Fiscalizar o cumprimento da medida de internação aplicada pela autoridade judiciária, realizando visitas periódicas às unidades de privação de liberdade e comunicando eventuais irregularidades ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
B
Executar, por meio dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), as medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, oferecendo acompanhamento ao adolescente e sua família.
C
Coordenar todo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) em âmbito municipal, incluindo a gestão das unidades de internação e semiliberdade, e a definição do plano de atendimento individual (PIA) de todos os adolescentes do município.
D
Acolher, por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), os adolescentes que cometeram atos infracionais de menor potencial ofensivo, aplicando-lhes medidas de proteção em substituição às medidas socioeducativas por determinação da equipe técnica.
O controle social no SUS ocorre a partir de instâncias formais e colegiadas. Entre elas, destacam-se os conselhos de saúde, espaços privilegiados do trabalho da(o) assistente social, que se constituem como
A
processos de contestação dos direitos entre as políticas sociais de sujeitos, frente à necessidade de certificar as desigualdades.
B
meios de garantia dos princípios de justiça social através de proposições analíticas que reafirmem as expressões da questão social.
C
instrumentos de defesa pela criação de consensos diante dos diferentes interesses que emergem no bojo das relações estabelecidas.
D
mecanismos de luta pela democratização das relações entre o Estado e a sociedade por meio da participação de novos sujeitos políticos.
De acordo com o Caderno de Orientação Técnica do CRAS (2009), a função de gestão territorial, compete:
I. Articulação da rede socioassistencial de proteção social básica referenciada ao CRAS.
II. A promoção da ação nos espaços georreferenciados por outras unidades de CREAS.
III. A busca ativa.
IV. A promoção da articulação intersetorial.
V. A articulação da proteção especial que é referenciado ao CRAS.
É CORRETO afirmar sobre a função de gestão territorial do CRAS:
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
II, III e IV.
D
II, IV e V.
E
III, IV e V.
O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza os serviços de assistência social no Brasil. Dos seus princípios organizativos, qual busca a integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais?
A
Equidade.
B
Integralidade.
C
Universalidade.
D
Intersetorialidade.
A matriz da objetivação dos direitos socioassistenciais são as seguranças sociais que a política pública de assistência social deve afiançar. Na medida em que os direitos humanos são inspiradores de interpretações do que devem ser os direitos socioassistenciais, é correto afirmar que é muito próxima da efetivação de direitos humanos a segurança socioassistencial
A
do altruísmo.
B
da equidade.
C
da acolhida.
D
de apoio.
E
da solidariedade.
Conforme determina a Política Nacional para a População em Situação de Rua, considera-se esse segmento, como o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
Entre os princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua, destaca(m)-se
A
a diversificação das políticas públicas em cada nível de governo.
B
a integralidade de financiamento pelo poder público local.
C
a flexibilidade do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.
D
o direito à convivência familiar e comunitária.
E
o estímulo à proatividade laborativa e autoestima.
De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, preencha CORRETAMENTE as lacunas:
O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS é realizado em __________, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho ____________ com famílias e prevenir a ocorrência de situações de ___________.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Grupos – individual – risco pessoal;
B
Grupos – social – risco social;
C
Oficinas – integral – risco social;
D
Oficinas – individual – risco pessoal;
E
Grupos – social – risco pessoal.
Os conselhos estão baseados na participação social, que têm sua base na universalização dos direitos e na ampliação do conceito de cidadania, pautada por uma nova compreensão do caráter e do papel do Estado. A sua novidade é a ideia do controle exercido pela sociedade graças à presença e à ação organizada de diversos segmentos.
Os conselhos devem ser percebidos como lócus do fazer político, como espaço contraditório, como uma nova modalidade de participação, ou seja, a construção de uma cultura alicerçada
A
na ideia de que eles são dotados de maior potencial político quando comparados aos movimentos sociais.
B
na crença de que são os mecanismos exclusivos para a democratização do Estado.
C
na percepção de que são espaços de cooptação da sociedade civil por parte do poder público.
D
em uma pauta consensual entre todos os participantes, pauta identificada como voluntarista e utópica.
E
nos pilares da democracia direta e na possibilidade de construção da democracia de massas.
A Política Nacional da Pessoa Idosa (Lei no 8.842/1994) tem por objetivo assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, sua integração e sua participação efetiva na sociedade. Sendo assim, a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da referida política, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas, é de responsabilidade
A
da delegacia da pessoa idosa.
B
dos conselhos da pessoa idosa.
C
das organizações não governamentais (ONG) parceiras.
D
dos órgãos consultivos organizados para esse fim.
E
do Ministério Público.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos serviços ofertados na Proteção Social Especial.
A
Serviço Especializado em Abordagem Social.
B
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
C
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
D
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).
E
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
Os conselhos de políticas públicas são espaços de participação social que aproximam governo e sociedade, permitindo que os cidadãos colaborem na definição, execução e acompanhamento das ações do poder público.
Com base nisso, assinale a alternativa que representa corretamente o papel da sociedade civil nesses conselhos.
A
Verificar especificamente se os serviços ofertados são adequados ao alinhamento das políticas às reais necessidades sociais.
B
Monitorar e verificar se as ações das políticas públicas estão sendo realizadas corretamente e se os recursos públicos estão sendo aplicados de forma transparente e eficiente.
C
Mobilizar pessoas e compartilhar informações entre organizações e grupos sociais, incentivando o engajamento comunitário e o controle social sobre as ações da própria sociedade civil.
D
Articular os interesses das comunidades, manter comunicação permanente com o governo e trazer ao conselho as propostas e demandas propostas pelo poder público.
E
Participar ativamente das decisões sobre políticas públicas, colaborando na definição de prioridades que orientam a atuação específicas das entidades não governamentais.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social.
A
Pactuar estratégias para a implantação e operacionalização do SUAS nos estados e municípios.
B
Normatizar, disciplinar e regular a prestação de serviços socioassistenciais públicos e privados, inclusive definindo padrões de qualidade.
C
Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e suas alterações, zelando pela implementação das diretrizes do SUAS.
D
Acompanhar e fiscalizar a certificação de entidades e organizações de assistência social, conforme legislação específica.
E
Propor critérios para contratos, convênios e repasses financeiros, bem como monitorar sua execução.
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), de acordo com os seguintes critérios:
I. 9 representantes governamentais, incluindo 1 representante dos Estados e 1 dos Municípios.
II. 9 representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.
III. O CNAS é presidido por um de seus integrantes, eleito pelos próprios membros, para mandato de 2 anos, permitida uma única recondução por igual período.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) exerce papel central no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Com relação às características operacionais do CNAS, assinale a opção correta.
A
Limita-se à função consultiva, sem participação na definição de políticas públicas nacionais.
B
Tem função executiva, sendo responsável direto pela execução de ações assistenciais.
C
É órgão deliberativo, com composição paritária e atribuição de aprovar diretrizes da assistência.
D
Atua como órgão transitório, sem estrutura permanente e sem função deliberativa definida.
E
Compõe-se apenas de representantes governamentais indicados pelo poder público.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é organizado de forma descentralizada e participativa, conforme os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993. Nesse contexto, as instâncias deliberativas desempenham papel central na definição e controle da política pública de assistência social. Considerando a organização do SUAS, assinale a afirmativa correta.
A
As conferências de assistência social têm função deliberativa e são realizadas exclusivamente em nível nacional, com o objetivo de revisar a LOAS e propor novas leis para o Congresso Nacional.
B
Os conselhos municipais de assistência social têm autonomia apenas administrativa, devendo subordinar suas decisões ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), conforme a hierarquia do SUAS.
C
Os conselhos de assistência social são instâncias consultivas, responsáveis por emitir pareceres técnicos sobre os programas do governo federal, sem poder deliberativo sobre os recursos do Fundo de Assistência Social.
D
O Conselho de Assistência Social, em cada esfera de governo, é uma instância deliberativa e permanente, com composição paritária entre governo e sociedade civil, responsável por acompanhar, avaliar e fiscalizar a política pública de assistência social.
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