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Questões de Concurso sobre Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais)
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O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional. Acerca do Conjunto CFESS/CRESS, é correto afirmar que:
A
Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira.
B
O fórum máximo de deliberação dar-se-á nas reuniões do Conselho Pleno do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).
C
Compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.
D
Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
E
É vedado aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituir seccionais dentro da própria jurisdição.
A NOB/SUAS 2012 destaca a importância dos Conselhos de Assistência Social. Qual das seguintes afirmativas melhor descreve o papel desses conselhos?
A
Fiscalizar a distribuição de alimentos e recursos financeiros nas comunidades carentes.
B
Coordenar diretamente as unidades de atendimento da assistência social nos municípios.
C
Deliberar e fiscalizar a política de assistência social, garantindo a participação da sociedade civil na gestão.
D
Executar programas de capacitação profissional para os beneficiários da assistência social.
“Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional” condiz a uma atribuição do:
A
Conselho Regional de Serviço Social.
B
Conselho Internacional de Serviço Social.
C
Conselho Federal de Serviço Social.
D
Conselho Municipal de Serviço Social.
E
Conselho Nacional de Serviço Social.
Compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício de uma das seguintes atribuições está corretamente apresentado na opção
A
Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
B
Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
C
Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS.
D
Julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS.
E
Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados em matéria de Serviço Social.
Com base no princípio do SUS de participação e controle social, no município de Campina Grande-PB, nas décadas de 1990 e 2020, as equipes básicas da Estratégia Saúde da Família incentivaram a criação de Conselhos Locais de Saúde (CLS), espaços para articulação de lideranças, usuários e profissionais de saúde para discutirem e buscarem estratégias de enfrentamento dos problemas e desafios relacionados ao processo saúde/doença da comunidade de determinado território, bem como para discutir questões relativas à organização do trabalho nas unidades de saúde. Assistentes sociais inseridas em tais equipes priorizavam o incentivo e apoio a tais espaços, organizando momentos de formação política para os(as) Conselheiras(os) Locais de Saúde, visando socializar informações básicas para qualificar a participação em tais espaços locais de controle social. Ao considerar que, de acordo com os Parâmetros para atuação de assistentes sociais na área da saúde (CFESS, 2010), um dos eixos de atuação dos(as) assistentes sociais na saúde é o da participação e controle social, CORRETO afirmar que:
Fonte: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Parâmetros para atuação de assistentes sociais na Política Saúde. Série Trabalho e Projeto Profissional nas Políticas Sociais, nº 2, Brasília: CFESS, 2010. Disponível em https://www.cfess.org.br/https://arquivos.infra-questoes.grancursosonline.com.br/arquivos/Parametros_para_a_Atuacao_de_Assistentes_Sociais_na_Saude.pdf . Acesso em 22 de maio de 2024.
A
A organização de momentos de formação para os conselheiros locais de saúde não aponta para ações profissionais no sentido de mobilizar e capacitar usuários, familiares, trabalhadores de saúde e movimentos sociais para a construção e participação em fóruns, conselhos e conferências de saúde e de outras políticas públicas, conforme preconizam os Parâmetros.
B
Como a legislação do SUS não prevê explicitamente a existência de Conselhos Locais de Saúde, estes não precisam ser incentivados, devendo ser priorizados os Conselhos e as Conferências nos âmbitos Municipais, Estaduais e Nacional.
C
A criação e fortalecimento dos Conselhos Locais de Saúde podem ser considerados uma estratégia de busca da democratização das Unidades Básicas de Saúde, contribuindo para a burocratização das ações das equipes.
D
As ações de formação de conselheiros locais de saúde têm por objetivo colaborar na organização da população e dos usuários enquanto sujeitos políticos.
E
A contribuição de assistentes sociais para a formação de conselheiros locais de saúde não pode ser considerada uma ação de educação permanente dos conselheiros de saúde, visando o fortalecimento do controle social, por meio de cursos e debates sobre temáticas de interesse dos conselheiros, na perspectiva crítica.
O Conselho Nacional da Seguridade Social, consiste em um órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade civil. São competências do Conselho Nacional da Seguridade Social, EXCETO:
Fonte: https://www.planalto.gov.br/
A
Elaborar o seu regimento interno.
B
Aprovar e submeter ao Presidente da República os programas anuais e plurianuais da Seguridade Social.
C
Elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde.
D
Zelar pelo fiel cumprimento do disposto nesta Lei e na legislação que rege a Seguridade Social, assim como pelo cumprimento de suas deliberações.
O CFESS, em junho de 2018, no CFESS Manifesta, publicou o posicionamento “Coronavírus: e quem trabalha na política de Assistência Social?”. Acerca do debate em questão, analise as assertivas abaixo:
I. O Serviço Social é uma política pública prevista na Constituição Federal de 1988 e também direito de cidadãos e cidadãs e dever do Estado brasileiro.
II. A tarefa coletiva de defesa do SUAS é fundamental para que esse campo da autonomia profissional possa ser alargado e para que a concepção de Assistência Social como uma política de ofertas específicas possa ser respeitada.
III. Há uma retórica sendo difundida de que os serviços de assistência social são essenciais, e são, mas não há recurso financeiro suficiente que, de fato, materialize esse “reconhecimento” acerca da sua essencialidade.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Os conselhos integrados por representantes dos diversos segmentos da sociedade civil são instrumentos de participação da sociedade civil no controle da gestão das políticas sociais.
C
Certo
E
Errado
As Diretrizes Curriculares do Curso de Serviço Social, aprovadas pela Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS, 1996) representam um marco para a profissão, ao representar uma ruptura com a concepção da profissão predominante até 1980 e assinalam uma formação profissional comprometida com seu o Projeto Ético Político. Para a autora Iamamoto (2008) ressalta que a proposta curricular passou a considerar a __________como_______________ e passou a apreender a _____________como trabalho e o exercício profissional inscrito em processos de trabalho.
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas acima.
A
materialidade histórico dialético do serviço social; questão social e organização social
B
questão social; conjuntura política e valorização social
C
questão social; fundação sócio-histórica do Serviço Social e prática profissional
D
materialidade histórico dialético do serviço social; conjuntura propositiva profissional e prática profissional
Qual a importância da Resolução nº 145 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de acordo com o texto?
A
Revoga as normas operacionais básicas do Sistema Único de Assistência Social.
B
Ratifica a lógica do favor, da caridade e da benemerência na atuação do Serviço Social na área da Assistência Social.
C
Confirma o entendimento de que a Assistência Social não é um direito, mas uma concessão estatal.
D
Reafirma o estatuto de política pública da Assistência Social, reconhecendo a responsabilidade pública do Estado para com os segmentos sociais em situação de vulnerabilidade.
Diante da abordagem ética e crítica sobre a questão do aborto apresentada no Curso de Capacitação para Agentes Multiplicadores/as, do CFESS, de 2017, assinale a alternativa correta sobre o principal enfoque defendido em relação às situações de gravidez indesejada.
A
O material do CFESS idealiza as situações de gravidez indesejada, enfocando a maternidade como um valor inalienável e desconsiderando as razões reais que levam algumas mulheres a decidirem pela interrupção da gestação.
B
A abordagem do CFESS destaca a importância de uma visão “mágica” do cotidiano das mulheres, sugerindo que, de forma idealizada, elas poderiam alterar condições objetivas e subjetivas desfavoráveis à maternidade.
C
O material do CFESS adota uma perspectiva crítica, considerando a complexidade das relações afetivo-sexuais permeadas pela lógica patriarcal, que impõe o machismo, a misoginia e a obrigatoriedade da maternidade, levando à reflexão sobre as reais razões que podem levar uma mulher a decidir pelo aborto.
D
O CFESS defende uma visão conservadora, desconsiderando as determinações próprias de um sistema societário que reproduz a exploração da força de trabalho e obstaculiza a diversidade humana, mantendo uma postura contrária sobre o aborto.
E
O enfoque do CFESS é puramente teórico, sem uma análise crítica das situações de gravidez indesejada, resultando em idealizações que não contribuem para uma compreensão realista do cotidiano das mulheres nesse contexto.
Os conselhos de políticas públicas são órgãos vinculados ao Poder Legislativo, criados por lei e que devem se orientar pelo que elas definem.
C
Certo
E
Errado
Os conselhos de políticas públicas fortalecem o controle social, complementando outras formas de participação. A política de assistência social tem expandido o número de conselhos, especialmente após a V Conferência Nacional em 2005, que ressaltou a importância de fortalecer esses órgãos e aumentar a participação da sociedade civil, incluindo os cidadãos usuários.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, o Conselho Nacional De Assistência Social – CNAS recomenda ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome as seguintes ações referentes à NOB/SUAS. Exceto:
A
assegurar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social;
B
divulgá-la amplamente nos diversos meios de comunicação;
C
incluí-la como conteúdo do Plano Nacional de Capacitação;
D
publicá-la em meio impresso e distribuí-la, inclusive em braile e em meio digital acessível;
E
regulamentar os blocos de financiamento em tempo hábil para que os municípios possam elaborar os seus Planos Plurianuais – PPA;
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), as instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são as listadas nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Conselho Nacional de Assistência Social.
B
Conselhos Estaduais de Assistência Social.
C
Conselho de Recursos do Serviço Social.
D
Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.
E
Conselhos Municipais de Assistência Social.
As instâncias deliberativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são, exceto:
A
O Conselho Nacional de Assistência Social.
B
Os Conselhos Estaduais de Assistência Social.
C
O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.
D
O Conselho internacional de Assistência Social.
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde ao Conselho competente pelas funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
A
Conselho Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo.
B
Conselho de Direitos Humanos da Presidência da República.
C
Conselho Federal de Atendimento Socioeducativo.
D
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais organiza os serviços socioassistenciais por níveis de
A
complexidade do SUAS.
B
competência administrativa.
C
delimitação territorial.
D
vulnerabilidade social.
Marque a alternativa CORRETA sobre os Conselhos e Conferências como instrumentos de controle social.
A
Os Conselhos de Políticas Públicas são órgãos vinculados ao poder executivo, criados por lei e que devem se orientar pelo que ela define.
B
Os Conselhos têm caráter paritário e se reúnem a cada quatro anos para deliberar ações no âmbito de sua atuação.
C
As Conferências são instâncias consultivas, vinculadas ao poder legislativo, de caráter permanente e paritário.
D
As Conferências ocorrem a cada dois anos, no âmbito municipal de abrangência, no qual possuem participação de diversos segmentos, como o Estado e a sociedade civil.
Compete ao Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão normativo de grau superior,
A
fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos(as) Assistentes Sociais.
B
estabelecer os sistemas de registro dos(as) profissionais habilitados(as).
C
aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
D
elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto Conselho Federal de Serviço Social/Conselhos Regionais de Serviço Social.
E
expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.
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