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O Conselho Nacional da Seguridade Social, consiste em um...
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Q3830579
Teclas de Atalhos
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O Conselho Nacional da Seguridade Social, consiste em um órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade civil. São competências do Conselho Nacional da Seguridade Social, EXCETO:
Fonte: https://www.planalto.gov.br/
A
Elaborar o seu regimento interno.
B
Aprovar e submeter ao Presidente da República os programas anuais e plurianuais da Seguridade Social.
C
Elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde.
D
Zelar pelo fiel cumprimento do disposto nesta Lei e na legislação que rege a Seguridade Social, assim como pelo cumprimento de suas deliberações.