Questões de Concurso sobre Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais)

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é organizado de forma descentralizada e participativa, conforme os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993. Nesse contexto, as instâncias deliberativas desempenham papel central na definição e controle da política pública de assistência social. Considerando a organização do SUAS, assinale a afirmativa correta.

A PNAS/2004 consolidou a assistência social como política pública de Estado, articulando-se ao SUAS e incorporando as diretrizes da LOAS. Autores como Yasbek (2009) e Sposati (2013) destacam a centralidade da descentralização político-administrativa, da cooperação federativa e do financiamento compartilhado. O modelo reafirma o controle social como eixo normativo e busca romper com práticas clientelistas e centralizadoras. Considerando esse marco, qual proposição reflete com maior rigor o desenho federativo?

Conforme a LOAS, analise o seguinte trecho:

• É um dos instrumentos das proteções da Assistência Social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

Qual instrumento é especificamente definido por esse trecho?

É correto afirmar que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por:

A representação legal dos interesses dos Assistentes Sociais, tanto em juízo quanto fora dele, conforme previsto na Lei nº 8.662/1993, é de responsabilidade:

Baseando-se na Resolução CNAS nº 33/2012 — NOB/SUAS, NÃO é considerado princípio ético para a oferta de proteção socioassistencial no Sistema Único de Assistência Social:

Em conformidade com a Resolução CNAS nº 33/2012 — NOB/SUAS, o Sistema Único de Assistência Social se fundamenta na cooperação entre:

I. A União.

II. Os Estados.

III. O Distrito Federal.

IV. Os Municípios.

Está CORRETO o que se afirma:

Os Conselhos de Assistência Social (Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal) são instâncias fundamentais para a condução democrática da política de assistência social. Sobre a natureza e as atribuições desses conselhos, assinale a alternativa correta:

Em conformidade com a legislação vigente, a competência para elaborar as normas gerais da Política Nacional de Atendimentos dos Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalizando as ações de execução, é da(o):

Conforme estabelecido na Norma Operacional Básica do SUAS − NOB/SUAS, o Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, estabelecido entre:

Em determinado município, foi identificada baixa participação popular na definição das políticas socioassistenciais. O fortalecimento do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é visto como uma solução para o problema. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O CMAS tem como atribuição deliberar sobre as diretrizes e prioridades das políticas municipais de assistência social.

II.O CMAS realiza exclusivamente funções de acompanhamento financeiro das transferências fundo a fundo.

III.O CMAS é responsável por assegurar o controle social, fiscalizando e garantindo transparência nas ações da assistência social.

Está correto o que se afirma em:

Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em 1993, é composto por representantes governamentais e da sociedade civil, tendo como principais competências:

I. Criar, alterar e indicar que novas leis sejam criadas.

II. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social e convocar ordinariamente a Conferência Nacional de Assistência Social.

III. Aprovar a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e regular a prestação de serviços públicos e privados de assistência social.

De acordo com a Lei 8.662/93, que regulamenta a profissão do assistente social, é competência dos Conselhos Regionais de Serviço Social – CRESS, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício de atribuições, tais como

Compete ao Conselho Federal de Serviço Social introduzir alteração neste Código, através de uma ampla participação da categoria, num processo desenvolvido em ação conjunta com os Conselhos Regionais.

Conforme estabelecido no Código de Ética Profissional do Assistente Social, a comunicação fundamentada de qualquer forma de exercício irregular da Profissão, infrações a princípios e diretrizes deste Código e da legislação profissional, deve ser denunciada ao:

É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata a legislação vigente, a efetiva instituição e funcionamento do, exceto:

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a inscrição das famílias no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) é uma forma de reduzir sua invisibilidade social e identificar suas demandas por políticas públicas. Ainda segundo a LOAS (Art. 6^o -F, §§ 1^o e 5^o ), essa inscrição pode ser feita nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS e CREAS). A referida Lei deixa claro que quem poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisam realizar o referido cadastro é

Constitui como uma das instâncias de participação e controle social das políticas públicas:

O _________________ é o órgão encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando situações de violação desses direitos e aplicando as medidas protetivas previstas.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.