É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e...
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Q3239920
Teclas de Atalhos
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É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata a legislação vigente, a efetiva instituição e funcionamento do, exceto:


A

Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.


B

Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.


C

Secretaria do meio ambiente.


D

Plano de Assistência Social.