É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata a legislação vigente, a efetiva instituição e funcionamento do, exceto:
A
Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.
B
Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
C
Secretaria do meio ambiente.
D
Plano de Assistência Social.
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