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Questões de Concurso sobre Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais)
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Compete ao Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão normativo de grau superior,
A
fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos(as) Assistentes Sociais.
B
estabelecer os sistemas de registro dos(as) profissionais habilitados(as).
C
aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
D
elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto Conselho Federal de Serviço Social/Conselhos Regionais de Serviço Social.
E
expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.
Os conselhos municipais de políticas públicas e de direitos são órgãos autônomos, paritários e de caráter deliberativo, que tem como função propor, fiscalizar, controlar, deliberar e acompanhar as ações desenvolvidas em determinadas áreas do município.
Marque a alternativa que apresenta os representantes que compõem os conselhos.
A
Empresários e Governo.
B
Poder Público e Sociedade Civil.
C
Poder Público e Partidos políticos.
D
Sociedade Civil e simpatizantes.
A Constituição Federal de 1988 trouxe a questão da participação da sociedade na gestão de políticas e programas promovidos pelo Governo Federal. Essa participação é denominada controle social. A participação pode ocorrer por meio de conselhos gestores de políticas públicas que atuam nos estados e municípios, entre outros tipos de canais de participação. O controle social é o controle das ações do Estado pela sociedade civil, que pode participar ativamente dos processos de elaboração, implementação e fiscalização das políticas públicas. Além dos conselhos, tem-se como espaço de participação popular:
A
as associações das entidades públicas.
B
os cargos públicos governamentais.
C
os comitês gestores de políticas públicas.
D
as centrais de atendimentos à população.
E
os grupos de apoio e consultoria populares.
Os serviços do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é gratuito e é mantido pelas prefeituras, pelas entidades governamentais e não-governamentais.
C
Certo
E
Errado
A pandemia acelerou o processo de entrada das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) no trabalho profissional de assistentes sociais. Neste escopo, o teletrabalho encontra a defesa do seu uso no serviço público como sendo um elemento para modernização, aumento de produtividade e, inclusive, como algo benéfico aos trabalhadores.
Contudo, na compreensão do CFESS, esta modalidade laboral
A
responsabiliza individualmente assistentes sociais e usuários no caso de insucesso na resolução das demandas falha nos encaminhamentos.
B
se soma à defesa da privatização dos serviços públicos, incorporado em uma lógica gerencialista, sem se preocupar com os impactos sobre a qualidade do serviço prestado.
C
intensifica as demandas dos mais pobres e contribui para o desemprego em massa decorrente das contratações temporárias e urgentes.
D
externaliza e precariza as consultorias e assessorias organizacionais sob a aparência de prestação de serviços com relativa autonomia.
E
viabiliza o trabalho feminino no ambiente doméstico, podendo a mulher ficar mais tempo com sua prole e flexibilizar seus horários.
São instrumentos para deliberar, controlar e fiscalizar as políticas desenvolvidas nas três esferas de governo, firmando-se bases para a construção de uma cultura política e democrática:
A
Assistentes sociais.
B
Conselhos.
C
Equipes de referência.
D
Gestores municipais.
O Conselho Nacional de Assistência Social
A
tem caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.
B
é composto de representantes com mandato de quatro anos, com direito a recondução.
C
é presidido por um membro indicado pelo ministro a que se vincula a assistência social.
D
divulga suas decisões por meio de regimento interno.
E
procede à transferência dos recursos destinados à assistência social.
Qual era a denominação oficial do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) antes de ser alterado?
A
Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS).
B
Conselho Federal de Serviço Assistencial (CFSA).
C
Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS)
D
Conselho Federal de Assistência (CFA).
E
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Os Conselhos são espaços em que diversos e contraditórios interesses podem emergir e disputar o poder. Se, por um lado, a visibilidade destas contradições pode ser um indicativo de democratização, por outro, sabe-se que houve e ainda há muitas resistências em socializar o poder por parte do setor governamental. O risco de os conselhos serem transformados em estruturas burocráticas de aprovação de políticas sociais ou, ainda, em instrumentos que amenizam os conflitos, coexiste dialeticamente com a possibilidade de os conselhos se constituírem como espaços de fortalecimento da gestão democrática (Gohn, 2001). Em relação a atuação das/dos Assistentes Sociais nas Instâncias Públicas de Controle Democrático, é INCORRETO afirmar:
A
Entre as competências dos/das assistentes sociais no âmbito das políticas públicas está a construção de estratégias para fomentar a mobilização, participação dos/das usuários/as e trabalhadores/ as nos espaços de controle social, como Conselhos, Conferências e Fóruns de Políticas Públicas. Essa dimensão se materializa por meio da socialização das informações, da realização de pesquisas, da atuação nas secretarias executivas dos conselhos e outras.
B
Uma das formas de inserção de Assistentes Sociais nos Conselhos se dá como trabalhador/a nesses espaços, entendidos como uma nova demanda ao profissional. Ou seja, as instâncias de controle social são consideradas espaço sócio-ocupacional, campo de atuação, espaço de intervenção profissional da/do Assistente Social, quer como apoio técnico ou técnico-administrativo, dando suporte e ocupando o lugar de secretário/a executivo dos conselhos, quer com ações técnico-políticas por meio de um trabalho de assessoria.
C
Uma forma de inserção das/dos Assistentes Sociais nas Instâncias Públicas de Controle Democrático diz respeito à participação na condição de conselheiros/as, que é considerada uma atuação essencialmente política. Nesta forma de inserção, a participação pode e tem se dado na condição de representantes de distintos segmentos: como representantes da gestão, dos órgãos gestores das políticas; como representante dos prestadores de serviços das políticas; e, como representante do segmento dos/as trabalhadores/as das políticas.
D
A participação como representante do CRESS nas Instâncias Públicas de Controle Democrático impõe, entres outras: a defesa das políticas públicas como meios para a efetivação de direitos e garantia da qualidade de vida, a luta pelas condições objetivas de trabalho do conjunto dos/as trabalhadores/as e a defesa de outras pautas que expressam os compromissos éticos e políticos da profissão.
E
A representação nas Instâncias Públicas de Controle Democrático se dá quando há indicação e ou eleição — nas entidades da sociedade civil e governo — de pessoas que componham os conselhos em nome delas, uma vez que nestes espaços se autorizam os indivíduos, e não entidades, configurando-se assim em arenas para o exercício da representação dentro do sistema eleitoral por meio de atores do poder governamental e da sociedade civil.
Sobre o papel do Assistente Social, é preciso estar atento a alguns conhecimentos básicos acerca de como funciona o sistema, neste sentido, indique qual é o órgão colegiado responsável por acompanhar, controlar e avaliar a execução das políticas de saúde e o orçamento do SUS em âmbito municipal:
A
Conselho Nacional de Saúde (CNS).
B
Ministério da Saúde.
C
Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
D
Conselho Municipal de Saúde (CMS).
E
Assembleia Popular de Saúde.
Compete à União estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a alternativa que corresponde a instância deliberativa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, composto por membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
A
Comissão Federal de Assistência Social.
B
Colegiado Federal de Assistência Social.
C
Comissão Estadual de Assistência Social.
D
Colegiado Municipal de Assistência Social.
E
Conselho Nacional de Assistência Social.
É um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, representando a sociedade na defesa dos direitos da população infantojuvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária. Trata-se do
A
Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
B
Conselho de Assistência Social.
C
Centro de Apoio à Infância e à Adolescência.
D
Conselho Tutelar.
Consiste em sistema de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda. É um importante instrumento de planejamento de políticas públicas, pois proporciona, em uma só base, um retrato abrangente das condições de vida dos cidadãos brasileiros mais vulneráveis, agregando informações de renda, características do domicílio, escolaridade, deficiência, entre outras:
A
Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS).
B
Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico).
C
Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
D
Número de Identificação Social (NIS).
O controle social, enquanto direito conquistado na Constituição Federal de 1988, prevê como mecanismo fundamental duas instâncias de participação nas políticas sociais:
A
a descentralização e a flexibilização.
B
os conselhos e as conferências.
C
a democratização e a privatização.
D
a focalização e a terceirização.
No que se refere ao trabalho dos(as) assistentes sociais na saúde, marque a afirmação CORRETA de acordo com os Parâmetros do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS, 2010).
A
Para a realização do atendimento aos usuários, são completamente desnecessários a investigação, o planejamento e a mobilização e a participação social dos usuários para a garantia do direito à saúde.
B
O atendimento direto aos usuários se dá nos vários espaços ocupacionais da saúde e abrange as ações socioassistenciais, as ações de articulação interdisciplinar e as ações socioeducativas.
C
A visita domiciliar é um importante instrumento a ser usado pelos(as) assistentes sociais, tendo como objetivo conferir os dados fornecidos pelos usuários.
D
Nas ações de articulação com a equipe, os Parâmetros preveem como atribuições do(a) assistente social: a marcação de consultas e exames; a solicitação e regulação de ambulância para remoção de usuários; a identificação de vagas em outras unidades nas necessidades de transferência hospitalar, a comunicação de óbito, entre outros.
E
No tocante às ações socioeducativas, os Parâmetros recomendam que o trabalho de educação em saúde dos(as) assistentes sociais esteja focado na socialização de informações sobre rotinas e funcionamento das unidades de saúde, buscando a adesão dos usuários ao tratamento e às normas institucionais.
Em relação ao trabalho do(a) assistente social na saúde, julgue as alternativas a seguir, de acordo com os Parâmetros do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS, 2010).
I- O trabalho do(a) assistente social na saúde deve se basear na compreensão de como os determinantes sociais, econômicos e culturais interferem no processo saúde-doença.
II- O trabalho do(a) assistente social na saúde deve se organizar com base nas particularidades das ações relacionadas às diferentes especialidades da medicina e às distintas patologias.
III- Em virtude da concepção ampliada de saúde, o assistente social deve privilegiar as tensões produzidas subjetivamente pelos sujeitos, buscando dar destaque ao caráter clínico ou terapêutico do exercício profissional.
IV- O trabalho do(a) assistente social apoiado no Projeto Ético-Político do Serviço Social deve contribuir para reforçar ou criar experiências nos serviços de saúde que efetivem o direito social à saúde.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I e IV.
B
I, II e IV.
C
II, III e IV.
D
III e IV.
E
II e IV.
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), datada de 1993, já previa, em seus artigos 18 e 19, a elaboração de uma Política Nacional de Assistência Social, que foi finalmente aprovada em 22 de setembro de 2004, pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Segundo o artigo 2º da LOAS, a Assistência Social tem por objetivo:
A
A proteção social.
B
A aplicação de medidas socioeducativas.
C
A defesa de direitos.
D
A vigilância socioassistencial.
O artigo 16º. da Lei Orgânica da Assistência Social delimita que há instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil e que são eles:
A
Órgão Gestor da Assistência Social
B
Conferência da Assistência Social
C
Fórum da Assistência Social
D
Colegiado da Assistência Social
E
Conselhos Municipais de Assistência Social
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que indica o número de membros e seus respectivos suplentes que compõem o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), conforme definido na Lei Orgânica da Assistência Social:
A
18 (dezoito)
B
20 (vinte)
C
22 (vinte e dois)
D
10 (dez)
Gerar simulado