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O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a...
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Q4740038
Teclas de Atalhos
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O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social, responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica no território.
Considerando a LOAS (art. 6º-C), a Tipificação Nacional (Resolução CNAS nº 109/2009), as Orientações Técnicas do CRAS (MDS, 2009) e a NOB-SUAS/2012, assinale a alternativa correta:
A
O CRAS é unidade privada conveniada ao SUAS, cabendo ao poder público municipal apenas o repasse de recursos, sem responsabilidade pela gestão da unidade.
B
O CRAS oferta prioritariamente o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), destinado a famílias com direitos violados.
C
A implantação do CRAS independe do porte populacional do município, sendo suficiente uma única unidade para todo o território nacional, conforme critérios da NOB-SUAS/2012.
D
O CRAS é unidade pública estatal, localizada em áreas de vulnerabilidade social, responsável pela oferta obrigatória do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e pela gestão territorial da rede socioassistencial de Proteção Social Básica.
E
O CRAS tem competência para aplicar medidas de proteção previstas no ECA e medidas socioeducativas em meio aberto, substituindo o Conselho Tutelar e o CREAS nos municípios de pequeno porte.